Procedimento Comum Cível 0109357-06.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0109357-06.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO JOSE SALES SOUSA, REGIA CHAVES PIRES SOUSA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0109357-06.2019.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Vistos. Considerando a ausência de manifestação dos profissionais anteriormente contactados (id 115759735), o lapso temporal e a determinação de exame pericial, nomeio FERNANDA NASCIMENTO RESENDE, médica com especialidade em medicina legal e perícia médica, cujos dados encontram-se cadastrados junto ao Sistema de Peritos - SIPER, para realizar a perícia já deferida nos autos. Em que pese a decisão de id 115756734, tenha determinado a realização da perícia por um profissional com especialidade em clínica médica, sucede que nem sempre o objeto da perícia reclamará o exame por profissional com especialidade em determinada área do conhecimento. Ademais, a perícia acontecerá indiretamente, com base nos documentos médicos e prontuários existentes, sendo a especialidade de medicina legal e perícia médica apropriada para realizar o exame pericial, levando em conta as peculiaridades do caso. Além disso, atento a isso, o STJ já flexibilizou essa exigência para decidir que a formação do perito, seu grau de instrução e/ou sua especialidade, deve ser compatível com a natureza e a complexidade da perícia. Há precedentes desta Corte no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que incumbe ao perito médico nomeado se escusar do encargo se não se considerar apto à realização da perícia (REsp n. 1.514.268/SP, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; REsp n. 1.758.180/RJ, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). Se o propósito do legislador é garantir credibilidade e segurança na produção da prova pericial, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo, e que se manifeste de forma suficientemente clara, objetiva e confiável, de tal modo que permita às partes compreender e eventualmente contraditar o seu laudo e ao julgador interpretá-lo e valorá-lo juridicamente, formando o seu convencimento. Sendo assim, é possível que a perícia seja realizada por um médico não especialista na área de conhecimento do profissional cuja atuação se busca apurar, desde que os elementos concretos revelem que essa circunstância não comprometerá a idoneidade da prova. Portanto, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se sobre a nomeação da perita e caso concordem com a indicação, apresentem quesitos e apontem assistentes técnicos nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC/15, sob pena de preclusão. Em seguida, intime-se a perita FERNANDA NASCIMENTO RESENDE, para conhecimento do encargo que lhe fora atribuído, através do seu e-mail: [email protected], a fim de que, em no máximo cinco dias úteis, informe seu interesse em realizar a perícia técnica, oportunidade em que deverá apresentar prévia proposta de honorários e colacionar currículo comprovando sua especialização, nos moldes do art. 465, § 2º, incisos I, II e III, CPC/15. Com a juntada da proposta de honorários, intime-se a promovida para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do montante (art. 95 do CPC/15) ou, alternativamente, a impugne, hipótese em que necessariamente deverá indicar justificadamente o valor que compreende adequado. Encaminhe-se, em anexo ao e-mail, cópia da petição inicial, desta decisão e os contatos do Gabinete da 38ª Vara Cível (whatsapp: 3108.0890; e-mail: [email protected]). Ao gabinete para acessar sistema o Siper e salvar a nomeação da perita FERNANDA NASCIMENTO RESENDE. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 186553214

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 186553214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186553214

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

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Decorrido prazo de LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO LIMA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LISE LIMA LOPES em 03/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 177636406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 177636406

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177636406

Juntada de certidão

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(33)