Cumprimento de sentença 0159553-48.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0159553-48.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 16:31

Juntada de certidão

09/04/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 09:14

Juntada de outros documentos

07/03/2025, 15:18

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FARIAS DA COSTA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 06:04

Decorrido prazo de FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTE em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 06:04

Decorrido prazo de CYNARA GOMES CATUNDA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 06:04

Decorrido prazo de MICHELLE PESSOA DE MOURA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 04:02

Decorrido prazo de FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 04:02

Juntada de certidão

30/01/2025, 11:46

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 132492660

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0159553-48.2017.8.06.0001. REQUERENTE: ERICA LIMA VERDE SILVA REQUERIDO: ARACY VIDAL MENDES DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis e acessórios da locação que move Érica Lima Verde Silva (locador) contra Aracy Vidal Mendes. Após proferida sentença de mérito procedente, foi apresentado acordo com pedido de homologação, com indicativos que fazem presumir ciência e concordância de ambas as partes (ID.132328458). Ocorre que publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração, conforme dispõe o Art. 494 do CPC. Ingressar com pedido de homologação de acordo sobre a forma como será realizada a etapa seguinte permite duas conclusões: há consenso entre as partes sobre a forma como irão distribuir o ônus do processo, adotam atitude no processo postura incompatível com o interesse em recorrer. Daí se extrai preclusão lógica do interesse em recorrer, trânsito em julgado da sentença condenatória, início da fase de cumprimento da sentença, possibilidade de homologação do acordo para que ele siga conforme deliberado pelas partes que se dá por meio de provimento judicial com natureza de decisão incidental em fase de cumprimento de sentença. Passo à análise dos requisitos necessários para a validade do negócio jurídico. Os agentes são capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo. A homologação é forma de ajustar como se dará o cumprimento de sentença, sucede e presume que as partes se empenharam para identificar e evitar vícios, de modo a prevenir responsabilidade e evitar a prática de ato atentatório; de tal sorte que homologação judicial é apenas subsidiária da validade jurídica da proposição, analisada pelos interessados e não exclui discussões futuras, nem a pretexto da existência de coisa julgada material. A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade. Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderiam acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial. Em relação a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto. Fica ressalvada a deliberação das partes relativa a custas processuais, com potencial para frustrar interesse público em ver recolhidos verbas de custeio a que o Tribunal de Justiça do Ceará faz jus. Qualquer que seja a disposição sobre custas, que impeça a fruição plena do interesse estatal de receber seus créditos, não tem o condão de excluí-las, seja quando transfere ao beneficiário da justiça gratuita o todo ou parte delas. Todas as disposições que importem redução no recolhimento integral das custas podem ser interpretadas como renúncia tácita do benefício da gratuidade deferido provisoriamente. Sabe-se que nas hipóteses de acordo, as custas são divididas equitativamente, na proporção de 50% para cada parte, o beneficiado com a gratuidade deve arcar efetivamente com metade do valor se não houver disposto de modo diverso na transação. Quando o beneficiário silencia, ou declara que assume custas, renuncia à gratuidade, omite-se em relação a cláusula negocial essencial consistente na distribuição dos ônus do processo. As condições pessoais de uma das partes como beneficiário de gratuidade não alcançam a outra e no caso de parte dispensada do recolhimento inicial das custas judiciais não deliberar sobre a obrigação que lhe cabe ao final, passa a responder obrigatoriamente por ela. Ante o exposto, homologo o acordo de cláusulas descritas no ID. 132328458 celebrado entre as partes, determino a certificação do trânsito em julgado, a evolução da classe para cumprimento de sentença e o arquivamento dos autos. Antes do arquivamento, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$6.652,48 bloqueada via SISBAJUD no ID. 121247441 em favor da autora, na conta de titularidade de FRANCISCO JAIRO DE ASSUNÇÃO CAVALCANTE, CPF: 016.072.513-53, BANCO: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 2793-6, CONTA CORRENTE: 95907-3, conforme petição de ID. 132328437. Em caso de descumprimento do acordo, a execução deverá ocorrer junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Condeno as partes nas custas processuais, sendo 50% para o autor e 50% para o réu. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132492660

29/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

28/01/2025, 17:55

Transitado em Julgado em 20/01/2025

28/01/2025, 17:43

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:22

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0159553-48.2017.8.06.0001. REQUERENTE: ERICA LIMA VERDE SILVA REQUERIDO: ARACY VIDAL MENDES DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis e acessórios da locação que move Érica Lima Verde Silva (locador) contra Aracy Vidal Mendes. Após proferida sentença de mérito procedente, foi apresentado acordo com pedido de homologação, com indicativos que fazem presumir ciência e concordância de ambas as partes (ID.132328458). Ocorre que publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração, conforme dispõe o Art. 494 do CPC. Ingressar com pedido de homologação de acordo sobre a forma como será realizada a etapa seguinte permite duas conclusões: há consenso entre as partes sobre a forma como irão distribuir o ônus do processo, adotam atitude no processo postura incompatível com o interesse em recorrer. Daí se extrai preclusão lógica do interesse em recorrer, trânsito em julgado da sentença condenatória, início da fase de cumprimento da sentença, possibilidade de homologação do acordo para que ele siga conforme deliberado pelas partes que se dá por meio de provimento judicial com natureza de decisão incidental em fase de cumprimento de sentença. Passo à análise dos requisitos necessários para a validade do negócio jurídico. Os agentes são capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo. A homologação é forma de ajustar como se dará o cumprimento de sentença, sucede e presume que as partes se empenharam para identificar e evitar vícios, de modo a prevenir responsabilidade e evitar a prática de ato atentatório; de tal sorte que homologação judicial é apenas subsidiária da validade jurídica da proposição, analisada pelos interessados e não exclui discussões futuras, nem a pretexto da existência de coisa julgada material. A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade. Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderiam acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial. Em relação a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto. Fica ressalvada a deliberação das partes relativa a custas processuais, com potencial para frustrar interesse público em ver recolhidos verbas de custeio a que o Tribunal de Justiça do Ceará faz jus. Qualquer que seja a disposição sobre custas, que impeça a fruição plena do interesse estatal de receber seus créditos, não tem o condão de excluí-las, seja quando transfere ao beneficiário da justiça gratuita o todo ou parte delas. Todas as disposições que importem redução no recolhimento integral das custas podem ser interpretadas como renúncia tácita do benefício da gratuidade deferido provisoriamente. Sabe-se que nas hipóteses de acordo, as custas são divididas equitativamente, na proporção de 50% para cada parte, o beneficiado com a gratuidade deve arcar efetivamente com metade do valor se não houver disposto de modo diverso na transação. Quando o beneficiário silencia, ou declara que assume custas, renuncia à gratuidade, omite-se em relação a cláusula negocial essencial consistente na distribuição dos ônus do processo. As condições pessoais de uma das partes como beneficiário de gratuidade não alcançam a outra e no caso de parte dispensada do recolhimento inicial das custas judiciais não deliberar sobre a obrigação que lhe cabe ao final, passa a responder obrigatoriamente por ela. Ante o exposto, homologo o acordo de cláusulas descritas no ID. 132328458 celebrado entre as partes, determino a certificação do trânsito em julgado, a evolução da classe para cumprimento de sentença e o arquivamento dos autos. Antes do arquivamento, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$6.652,48 bloqueada via SISBAJUD no ID. 121247441 em favor da autora, na conta de titularidade de FRANCISCO JAIRO DE ASSUNÇÃO CAVALCANTE, CPF: 016.072.513-53, BANCO: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 2793-6, CONTA CORRENTE: 95907-3, conforme petição de ID. 132328437. Em caso de descumprimento do acordo, a execução deverá ocorrer junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Condeno as partes nas custas processuais, sendo 50% para o autor e 50% para o réu. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FARIAS DA COSTA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTE em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CYNARA GOMES CATUNDA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE PESSOA DE MOURA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS em 31/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 132492660

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132492660

Juntada de Petição de ciência

Transitado em Julgado em 20/01/2025

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