Procedimento Comum Cível 0200501-16.2024.8.06.0121 - TJCE

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 17:22

Transitado em Julgado em 21/02/2025

13/03/2025, 17:22

Juntada de Certidão

13/03/2025, 17:22

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MOUTA FERNANDES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:38

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 126807215

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CRISTINA MOUTA FERNANDES BANCO DO BRASIL S.A. R$ 18.353,83 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200501-16.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais proposta por Ana Cristina Mouta Fernandes em face do Banco do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que por ser servidora pública, foi inscrita no PASEP sob o nº 1.700.428.667-1 sendo que, ao solicitar os respectivos extratos constatou que não foi considerada a integralidade de suas contribuições, não tendo havido, ainda, as aplicações de correções específicas em sua conta vinculada. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas em perícia contábil e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, juntou os documentos de fls. ID110459906 a 110459912. Citado, o réu não apresentou contestação, de modo que a revelia foi decretada no ID 110459900, com a intimação do autor para indicar as provas que pretendia produzir. Às fls. ID 126202137, foi certificado o decurso in albis do prazo fornecido ao réu. É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, a se considerar os fatos acima indicados, entendo que estes podem ser perfeitamente comprovados apenas pelos documentos anexos a inicial, razão pela qual entendo pela desnecessidade da produção de outras provas, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pontos controvertidos da presente lide se limitam a questões exclusivamente de direito, encontrando-se suficientemente esclarecidos pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial ou oral. Quanto à prova documental, de se destacar que incumbe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis para propositura da ação (CPC, art. 320) e ao réu compete instruir a resposta com os documentos destinados à prova de suas alegações (CPC, art. 434). Sem mais delongas, a ação é improcedente. Com efeito, a parte autora defende a tese de que o banco requerido teria retirado valor indevidamente de sua conta vinculada ao PASEP. Infere-se da inicial que tal conclusão adveio do valor pago como saldo do PASEP que, na percepção da parte autora, seria aquém do esperado para o período em que ficou depositado. No entanto, não há mínima fundamentação para suas alegações. Inicialmente, cabe frisar que, em relação à atualização dos valores, tal incumbência é do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, que, anualmente, publica os índices de atualização calculados para o período. Tal entendimento restou decidido no Recurso Especial nº 35.734/SP, onde ficou consignado que cabe ao Conselho Diretor, designado pelo Ministro da Fazenda, determinar a forma de cálculo da correção monetária, dos juros remuneratórios, além de atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas. A sistemática de atualização e remuneração das antigas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é definida no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975: "Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN1); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável". Não há previsão legal de aplicação de outros índices que não os previstos na legislação do Fundo, tampouco há determinação para inclusão de juros remuneratórios superiores a 3% (três por cento) ao ano sobre o saldo credor corrigido. A distribuição do resultado líquido adicional de operações realizadas com recursos do PASEP é anualmente fixada pelo Conselho Diretor com base em fatores variáveis. E conforme documentação apresentada nos autos, fora devidamente demonstrada a evolução do valor depositado na conta do PASEP, inexistindo mínimo indício de que não tenham obedecido aos parâmetros fixados pelo Conselho. Destarte, sobre os alegados desfalques, em simples análise dos extratos, é possível observar que a parte autora deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua folha de pagamento. A parte autora, na realidade, busca alterar os índices legais aplicáveis de ORTN para IPCA/IBGE e juros remuneratórios anuais de 3% para 1% ao mês, subvertendo a sistemática legislativa aplicável à espécie. Logrou o banco, enfim, comprovar os percentuais de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes, não havendo ato ilícito perpetrado pelo agente financeiro. O fato de a parte autora ter se deparado com saldo não esperado não serve como fundamento válido a levar à conclusão de não incidência dos índices de atualização devidos. Ademais, os documentos juntados aos autos demonstram que o banco requerido promovia atualizações, distribuições e rendimentos. As operações identificadas como "Pgto Rendimento Caixa" e/ou "Pgto Redimento FOPAG" tratam de mera transferência de valores da conta individual do PASEP para a folha de pagamento/conta bancária, não caracterizando saque por terceiros, e sim crédito em benefício da própria parte autora. Tal crédito se refere à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975, o qual restou revogado. De qualquer forma, caberia à parte autora identificar minimamente na inicial quais atos teriam sido indevidamente praticados pelo banco requerido na gestão dos seus recursos, o que não foi feito. De fato, a inicial expõe de forma genérica que os valores não foram devidamente corrigidos, sem, contudo, demonstrar qualquer violação por parte do banco réu em relação aos valores e índices de correção e juros utilizados em sua conta. Conforme já referido, os documentos juntados aos autos demonstram que o banco requerido promovia atualizações, distribuições e rendimentos, não tendo a parte autora apontado especificamente qualquer irregularidade ou mesmo a existência de saques anuais indevidos, conforme alegado. Portanto, a alegação de que houve a disponibilização de valor inferior referente à contribuição PASEP na conta bancária da parte autora não restou amparada em nenhum elemento de prova existente nos autos, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do banco requerido, impondo-se a improcedência do pedido. E não se demonstrando a ocorrência do ato ilícito do desfalque, inexiste hipótese de indenização a título de danos morais. Nesse sentido: "BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Preliminares de ilegitimidade de parte passiva e incompetência do Juízo - Rejeição - Tese consolidada no Tema Repetitivo 1150, do C. STJ - Preliminar de ausência de interesse de agir, rejeitada - Prescrição quinquenal rejeitada - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca dos fatos em 2018 - Alegação de má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PIS-PASEP, deixando de aplicar os devidos índices de correção monetária e juros - Parâmetros de atualização observados - Dano material e moral inexistentes - Indenizações descabidas - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido." (TJSP;Apelação Cível 1000484-14.2023.8.26.0415; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024). "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Conta individual do Fundo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Tema 1150, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ - Sentença de parcial procedência - Inversão do ônus probatório aplicada pelo juízo "a quo" que não é absoluta - Alegações da parte autora que não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos - Saldo indicado pela autora que não foi subtraído de sua conta individual - Autora que não se atentou à conversão da moeda ocorrida no período (Cruzados para Cruzado Novo) - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência a cargo da autora - Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1013083-51.2022.8.26.0566; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023). "PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal - INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - A Justiça Estadual é incompetente para o julgamento de demanda objetivando a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, em razão de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, uma vez que a União deve figurar no polo passivo de demanda com esse objeto - A Justiça Estadual é competente para julgar ação de reparação de danos promovida por titulares de contas vinculadas ao Pasep, Pasep contra o Banco do Brasil S/A, objetivando a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP, bem como os decorrentes da não incidência dos critérios corretos de atualização monetária e juros remuneratórios, uma vez que o Banco do Brasil é o gestor de referidas contas - Manutenção da r. sentença, quanto à rejeição da arguição da incompetência absoluta da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para processar e julgar a presente ação de reparação de danos. PRESCRIÇÃO - Como (a) o termo inicial de fluência do prazo prescricional para a parte pleitear a pretensão condenatória de reparação de danos, por eventos danosos, é a data da ciência toma ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata (CC, art. 189), o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências, e na espécie, (b) o termo inicial da prescrição é a data em que a parte autora teve ciência do saldo de sua conta PASEP, por aplicação da teoria actio nata, uma vez que a presente tem por objeto reparação de danos decorrentes das imputações de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao Pasep da parte autora, bem como os decorrentes da não incidência dos critérios corretos de atualização monetária e juros remuneratórios, o que, na espécie, ocorreu em 03.05.2016 - data do pagamento em razão da aposentadoria, e (c) a presente ação com pretensão condenatória foi ajuizada em 16.03.2021, (d) quer se considere aplicável a prescrição quinquenal ou decenal, como sustentam, respectivamente, as partes apelante e apelada, de rigor, (e) o reconhecimento de que a prescrição da ação não se consumou para todos os pedidos formulados na inicial, visto que a presente ação foi proposta há menos de cinco anos contados do ajuizamento da ação. CONTA PASEP - Reconhecimento de que restou demonstrada: (a) a inexistência de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP da parte autora, uma vez os débitos pela rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com indicação do CNPJ da Prefeitura Municipal de quem a parte autora apelante era servidora basta para demonstrar a transferência dos valores da conta do PASEP para a folha de pagamento da parte servidora autora, de rendimentos com saque permitido anualmente, nos termos do nos termos do art. 4º, § 2º, da LCF 26/1975; e (b) a inexistência de aplicação equivocada pela parte ré dos critérios de atualização monetária e juros de mora, sendo, a propósito, relevante salientar com relação a esse tópico que o critério de cálculo adotado no laudo contábil extrajudicial apresentado pela parte autora contraria e afronta o estabelecido na legislação aplicável às contas vinculadas ao PASEP, que prevê, após a extinção da BTN o uso da TR (LF 8.177/91, art. 38) e a partir de dezembro de 1995, o TJLP ajustada por fator de redução (LF 9.365/96, art. 12 e Resolução CMN 2.131.94), além de juros de 3% calculados anualmente sobre o saldo devedor corrigido (LCF 26/1975, art. 3º, "b"), porquanto, frise-se, o emprego do INPC, IPCA e Ufir até Dezembro de 1994 e Selic a partir de Janeiro de 1995, conforme o item 2.3.1.3 do Manual de orientação de procedimentos para cálculo na Justiça Federal, e juros remuneratórios de 12% ao ano, como utilizados no laudo contábil extrajudicial em questão não são estabelecidos na legislação que trata das contas vinculadas ao PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ausente prática de ato ilícito pela parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao julgamento de improcedência da ação. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001688-63.2021.8.26.0189; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 02/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE EM CONTA PASEP. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, COM BASE NA ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA EM DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE DESFALQUE EM CONTA PASEP. POR OUTRO LADO, A MICROFILMAGEM COLACIONADA PELO CORRENTISTA NÃO EVIDENCIA O ALEGADO DESFALQUE. PARTE QUE DESCONSIDEROU AS VÁRIAS CONVERSÕES DE MOEDAS OCORRIDAS NO BRASIL ATÉ 1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0012703-92.2020.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 16/05/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS COTAS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) QUE ALEGADAMENTE DEVERIAM ESTAR DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE - DESCABIMENTO - BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) QUE POSSUI ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA ADMINISTRAR O PASEP E MANTER AS CONTAS INDIVIDUALIZADAS PARA CADA SERVIDOR, ALÉM DE "CREDITAR NAS CONTAS INDIVIDUAIS, QUANDO AUTORIZADO PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PISPASEP, AS PARCELAS E OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 4º" - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA RÉ QUE SE LIMITA A EVENTUAIS SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA - HIPÓTESE VERTENTE NA QUAL SE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO/DEPÓSITO NOS ANOS COMPREENDIDOS ENTRE 1.972 A 1.989, SINALIZANDO QUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - EVENTO ALHEIO ÀS ATRIBUIÇÕES GERENCIAIS E ADMINISTRATIVAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1065572-47.2018.8.26.0100; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Conta individual do Fundo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Tema 1150, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ - Sentença de improcedência - Inversão do ônus probatório prevista pela legislação de consumo que não é absoluta - Alegações do autor que não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos - Saldo indicado pelo autor que não foi subtraído de sua conta individual - Autor que não se atentou à conversão da moeda ocorrida no período - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0000926-33.2021.8.26.0361; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - PASEP - DESFALQUE - Ação de indenização por dano material e moral - Suposto desvio de saldo em conta vinculada ao PASEP - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Descabimento - Ausência de irregularidade nos valores pagos pelo réu, que comprovou que grande parte dos rendimentos foram creditados diretamente na conta da autora - Saldo existente em 1988 que foi convertido de Cruzado para Cruzado Novo, com o recuo de três casas decimais em decorrência da MP nº 32/1989, convertida na Lei nº 7.730/1989 - Desfalque arguido não evidenciado, pelo contrário - Banco que se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia (art. 373, II, CPC) - Improcedência mantida - Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003145-78.2020.8.26.0541; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, COM ALEGAÇÃO DE DESFALQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORES APELAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. SALDO DE 1988 PARA 1989 COM A CONVERSÃO DE MOEDAS DE CRUZADO PARA CRUZADO NOVO, COM O RECUO DE TRÊS CASAS DECIMAIS. MP Nº 32/1989, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.730/1989, ART. 1º, §1º. DESVIO DE VALORES NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003123-83.2021.8.26.0541; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Ante o exposto, com base do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AURORA. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais, no entanto suspenso a sua exigibilidade pelo prazo legal, eis que beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 126807215

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126807215

28/01/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2025, 16:29

Julgado improcedente o pedido

22/11/2024, 15:01

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 14:26

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 22:48

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MOUTA FERNANDES em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 126807215

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 126807215

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126807215

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(28)