Execução de Título Extrajudicial 0409354-42.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0409354-42.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 15:13

Juntada de Certidão

21/02/2025, 15:13

Decorrido prazo de SAMUEL NOGUEIRA MATOSO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:43

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133401646

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO BERJ S.A. Polo Passivo EXECUTADO: META CONSTRUCAO CIVIL LTDA, LUIZ SIMPLICIO DO NASCIMENTO SENTENÇA Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0409354-42.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta em 15/01/1999. Despacho inicial proferido em 25/07/1999, recebendo a petição inicial e determinando a citação dos executados. A executada META CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA não foi citação, nos termos da certidão id: 94296783. O executado LUIZ SIMPLICIO DO NASCIMENTO foi citado em 09/03/1999, tendo o oficial de justiça não realizado a penhora de bens do executado por encontrar bens passiveis de penhora, consoante certidão id: 94296783. Em 08/09/2000, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a certidão supra. Em 11/07/2003, o exequente, petição id: 94296787, comunicou a constituição de novo advogado e requereu que as futuras intimações fossem realizados em nome do mesmo; nada falando sobre a certidão do oficial de justiça da qual foi intimado. Em 11/07/2003, o exequente, petição Id: 94296792, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. O pedido de suspensão foi deferido consoante despacho id: 94296793. Em 19/02/2020, passados 16 (dezesseis) anos de sua última petição, o exequente requereu a expedição de novo mandado de citação da executada META CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Mais uma vez, a executa Meta Construção Civil LTDA não foi localizada e consequentemente não foi citada, vide certidão id: 94295376. Até hoje, 24/01/2025, passados mais de 26 (VINTE E SEIS) ANOS de tramitação da presente ação judicial, NÃO se localizou bens dos executados passíveis de penhora para pagamento da dívida executada. Foram realizadas várias tentativas de localização de bens da executada, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem sucesso. Ao analisar integralmente o presente feito, desde sua primeira até a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição intercorrente por falta de bens; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou que não houve prescrição intercorrente, pois nunca restou configurada inércia da parte do exequente e que também em nenhum momento foi determinado pelo juízo a suspensão de trata o art. 921, § 1º, do CPC, ao final, requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A presente ação de execução é em Contrato Particular de Reconhecimento e Confissão de Dívida com Garantia Fidejussória/NP e Outros Pactos firmado entre as partes. A prescrição do título de crédito extrajudicial em questão, Contrato Particular de Reconhecimento e Confissão de Dívida com Garantia Fidejussória/NP, ocorre em 05 (cinco) anos contados da data do vencimento da última parcela, segundo o art. 205, § 5º, I, do Código Civil - CC. O atual Código de Processo Civil - CPC, em seu art. 924, V, traz expressamente a previsão de extinção da ação de execução em decorrência da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: "Extingue-se a execução quando (…) ocorrer a prescrição intercorrente". Embora previsto expressamente somente no novo CPC, o instituto já vinha sendo constantemente aplicado quando da vigência do antigo Código Processual (CPC/73). No processo de execução, sabe-se que o prazo prescricional para cômputo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional legalmente previsto para a execução do título. Embora tenha havido controvérsia acerca da aplicação desse instituto na prática, de modo a serem identificadas as hipóteses de sua incidência, em especial perante processos que tramitaram sob a égide do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia por meio do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC. Vejamos a ementa da decisão em referência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Como se observa, ficou decidido, no julgado, que: 1) incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73; 2) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); e 3) deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. O vencimento da última parcela para pagamento da dívida advinda do Contrato de Reconhecimento e Confissão de Dívida era 18/01/1997. Assim, o prazo/data final para efetivação da citação era 17/01/2002. A presente ação executiva foi proposta em 15/01/1999. O despacho inicial recebendo a petição inicial e determinando a citação dos executados foi proferido em 25/07/1999. O executado LUIZ SIMPLICIO DO NASCIMENTO foi citado em 09/03/1999. Primeiro, até hoje 24/01/2025, passados mais de 26 anos, a executada Meta Construção Civil LTDA sequer foi citada. Segundo, até hoje 24/01/2025, passados mais de 26 anos, NÃO SE PENHOROU OU BLOQUEOU bens dos executados para pagamento da dívida executada, apesar das tentativas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Terceiro, a prescrição intercorrente independe da inércia ou do desinteresse do exequente, a mesma se verifica notadamente pelo decurso do tempo, atendidas as algumas circunstancias. Quarto, quanto ao argumento que não se aplica a suspensão inercorrente, posto que em nenhum momento foi determinado pelo juízo a suspensão de trata o art. 921, § 1º, do CPC; o mesmo não procede, o termo inicial da prescrição no curso do processo independe de decisão ou despacho judicial determinado a suspensão do feito. Deste modo, cabível reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que não foram arrestados ou penhorados bens dos executados por prazo superior ao de prescrição do direito material. Deste modo, reconheço a prescrição intercorrente no caso em tela, o que faço na esteira do entendimento da jurisprudência pátria, conforme vemos, exemplificativamente, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que "prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação". 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis". 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que "ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ - 1ª Turma - EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - j. em 03/11/2021 - DJe 08/11/2021). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR- APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e com fundamento no art. 924,V, declarar a prescrição intercorrente e julgar EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Custas judiciais já recolhidas. No reconhecimento da prescrição intercorrente NÃO cabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Após o trânsito em julgado, com a devida certidão, baixe-se e arquive-se os presentes autos. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133401646

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133401646

28/01/2025, 17:31

Declarada decadência ou prescrição

27/01/2025, 13:56

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 12:39

Mov. [166] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:29

Mov. [165] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/08/2024, 07:19

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 13:56

Interlocutória

•24/07/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO BERJ S.A. Polo Passivo EXECUTADO: META CONSTRUCAO CIVIL LTDA, LUIZ SIMPLICIO DO NASCIMENTO SENTENÇA Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0409354-42.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta em 15/01/1999. Despacho inicial proferido em 25/07/1999, recebendo a petição inicial e determinando a citação dos executados. A executada META CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA não foi citação, nos termos da certidão id: 94296783. O executado LUIZ SIMPLICIO DO NASCIMENTO foi citado em 09/03/1999, tendo o oficial de justiça não realizado a penhora de bens do executado por encontrar bens passiveis de penhora, consoante certidão id: 94296783. Em 08/09/2000, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a certidão supra. Em 11/07/2003, o exequente, petição id: 94296787, comunicou a constituição de novo advogado e requereu que as futuras intimações fossem realizados em nome do mesmo; nada falando sobre a certidão do oficial de justiça da qual foi intimado. Em 11/07/2003, o exequente, petição Id: 94296792, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. O pedido de suspensão foi deferido consoante despacho id: 94296793. Em 19/02/2020, passados 16 (dezesseis) anos de sua última petição, o exequente requereu a expedição de novo mandado de citação da executada META CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Mais uma vez, a executa Meta Construção Civil LTDA não foi localizada e consequentemente não foi citada, vide certidão id: 94295376. Até hoje, 24/01/2025, passados mais de 26 (VINTE E SEIS) ANOS de tramitação da presente ação judicial, NÃO se localizou bens dos executados passíveis de penhora para pagamento da dívida executada. Foram realizadas várias tentativas de localização de bens da executada, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem sucesso. Ao analisar integralmente o presente feito, desde sua primeira até a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição intercorrente por falta de bens; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou que não houve prescrição intercorrente, pois nunca restou configurada inércia da parte do exequente e que também em nenhum momento foi determinado pelo juízo a suspensão de trata o art. 921, § 1º, do CPC, ao final, requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A presente ação de execução é em Contrato Particular de Reconhecimento e Confissão de Dívida com Garantia Fidejussória/NP e Outros Pactos firmado entre as partes. A prescrição do título de crédito extrajudicial em questão, Contrato Particular de Reconhecimento e Confissão de Dívida com Garantia Fidejussória/NP, ocorre em 05 (cinco) anos contados da data do vencimento da última parcela, segundo o art. 205, § 5º, I, do Código Civil - CC. O atual Código de Processo Civil - CPC, em seu art. 924, V, traz expressamente a previsão de extinção da ação de execução em decorrência da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: "Extingue-se a execução quando (…) ocorrer a prescrição intercorrente". Embora previsto expressamente somente no novo CPC, o instituto já vinha sendo constantemente aplicado quando da vigência do antigo Código Processual (CPC/73). No processo de execução, sabe-se que o prazo prescricional para cômputo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional legalmente previsto para a execução do título. Embora tenha havido controvérsia acerca da aplicação desse instituto na prática, de modo a serem identificadas as hipóteses de sua incidência, em especial perante processos que tramitaram sob a égide do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia por meio do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC. Vejamos a ementa da decisão em referência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Como se observa, ficou decidido, no julgado, que: 1) incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73; 2) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); e 3) deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. O vencimento da última parcela para pagamento da dívida advinda do Contrato de Reconhecimento e Confissão de Dívida era 18/01/1997. Assim, o prazo/data final para efetivação da citação era 17/01/2002. A presente ação executiva foi proposta em 15/01/1999. O despacho inicial recebendo a petição inicial e determinando a citação dos executados foi proferido em 25/07/1999. O executado LUIZ SIMPLICIO DO NASCIMENTO foi citado em 09/03/1999. Primeiro, até hoje 24/01/2025, passados mais de 26 anos, a executada Meta Construção Civil LTDA sequer foi citada. Segundo, até hoje 24/01/2025, passados mais de 26 anos, NÃO SE PENHOROU OU BLOQUEOU bens dos executados para pagamento da dívida executada, apesar das tentativas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Terceiro, a prescrição intercorrente independe da inércia ou do desinteresse do exequente, a mesma se verifica notadamente pelo decurso do tempo, atendidas as algumas circunstancias. Quarto, quanto ao argumento que não se aplica a suspensão inercorrente, posto que em nenhum momento foi determinado pelo juízo a suspensão de trata o art. 921, § 1º, do CPC; o mesmo não procede, o termo inicial da prescrição no curso do processo independe de decisão ou despacho judicial determinado a suspensão do feito. Deste modo, cabível reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que não foram arrestados ou penhorados bens dos executados por prazo superior ao de prescrição do direito material. Deste modo, reconheço a prescrição intercorrente no caso em tela, o que faço na esteira do entendimento da jurisprudência pátria, conforme vemos, exemplificativamente, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que "prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação". 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis". 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que "ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ - 1ª Turma - EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - j. em 03/11/2021 - DJe 08/11/2021). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR- APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e com fundamento no art. 924,V, declarar a prescrição intercorrente e julgar EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Custas judiciais já recolhidas. No reconhecimento da prescrição intercorrente NÃO cabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Após o trânsito em julgado, com a devida certidão, baixe-se e arquive-se os presentes autos. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAMUEL NOGUEIRA MATOSO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133401646

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133401646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133401646

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [166] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [165] - Concluso para Decisão Interlocutória

Todas as movimentações(179)

legal

Todos os documentos(22)