Embargos à Execução 0216058-83.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0216058-83.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

20/07/2025, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131693949

07/07/2025, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:54

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO DE CASTRO BEZERRA MORAIS MELO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:37

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 131693949

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE ALBERTO BRAZ THIERS EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, MUNICIPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SME Valor da Causa: R$ 3.757,90 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0216058-83.2022.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal promovido por José Alberto Braz Thiers em face FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por crédito oriundo de IPTU relativo aos fatos geradores ocorridos em 2015, 2016, 2017 e 2018. O (a) Executado(a) embargante, confessando ser devedor da dívida de IPTU referente aos anos de 2015 a 2017, realizou o depósito judicial da dívida, insurgindo-se apenas contra a pretensão da Exequente de cobrança do IPTU do ano de 2018, alegando ser isento de tal imposto, nos termos do art. 281, II da Lei Complementar Municipal nº 159/2013, eis que antes de 1º de janeiro de 2018 já era servidor público municipal ativo (cargo em comissão), conforme cópia do diário oficial do município anexado aos autos (fato este incontroverso). Em sua manifestação a Fazenda Municipal, refutou de forma especificada os argumentos autorais, alegando a ausência de requerimento administrativo prévio e de concessão por parte da autoridade competente da referida isenção, estando ausente assim a comprovação dos requisitos legais para a concessão de isenção em caráter pessoal, nos termos do art. 116 e 286 da Lei Complementar Municipal nº 159/2013 É o breve relato. Decido. Primeiramente, hei por bem deferir os beneplácitos da gratuidade judiciária, diante da comprovação documental de que o autor não detém condições financeiras suficientes de arcar com as despesas do processo sem a privação do necessário ao seu sustento e de seus dependentes. No caso, estamos a tratar de Execução Fiscal, que é precedida de atos administrativos presumivelmente legítimos até robusta prova em contrário, a cargo de quem alega. Eis portanto o ônus imposto ao embargante de demonstrar documentalmente a ilegalidade da cobrança do IPTU relativo ao ano de 2018. Observe-se, inicialmente, que ao executado cabe, a par de sustentar de maneira lógica seus argumentos, prová-los, para que a ação lhe seja favorável, e não se quede as alegações de meros sofismas. Nessa esteira, o art. 3º da Lei específica estabelece: "Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite". Por sua vez, o Prof. José da Silva Pacheco elucida: "Prova inequívoca há de ser clara, precisa, própria, sem dar margem a dúvida. Não basta alegar, protestar por prova, fazer remissão a prova em outro processo. È preciso que fique comprovado, de modo a não gerar a menor objeção..." Comentários à Lei de Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 4ª edição, 1995 - pág. 63). Nitidamente incontroversa se apresentou boa parcela da demanda, visto que as partes não discutem a obrigação quanto ao IPTU referente ao anos de 2015 a 2017 e não há nestes autos sequer insurgência da Fazenda quanto aos valores já depositados. Discute-se apenas se é legal ou não o lançamento do imposto referente ao ano de 2018 Em um segundo momento, cumpre-nos verificar se o(a) excipiente detém o direito de ser isento do crédito tributário referente ao IPTU, uma vez que alega que se encontrava em plena atividade do cargo de servidor público municipal, no período dentro do qual está sendo cobrado. Sabe-se que a isenção exclui o crédito tributário, porém, sua incidência no caso concreto depende de requisitos diversos previstos expressamente em lei, requisitos estes que para sua verificação dependem de dilação probatória, que em geral já é trazida por meio documental. Ocorre que, como bem enfatizou o ente embargado, o executado não logrou provar que teria requisitado administrativamente a isenção do encargo, nos termos expressos da lei complementar, que, estabelecendo uma isenção em caráter pessoal (e não geral), não concede direito automático de isenção a todo e qualquer servidor municipal, dependendo a sua concessão de demonstração de determinados requisitos e de despacho autorizativo da autoridade municipal competente, devendo tal concessão ser inclusive periodicamente revista, a fim de verificar se persistem os requisitos em cada caso concreto. Determina o art. 179, do CTN: "Art. 179 A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. " A Lei Complementar 159/2013, a qual Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providência, preleciona em seu art. 116: "Art. 116. A isenção, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos neste Código ou em lei específica e no contrato para sua concessão, se for ocaso." A Lei Complementar ainda traz em seu bojo alguns contribuintes que são isentos do IPTU: Art. 281. É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: I - o imóvel cedido em locação, comodato ou cessão a qualquer título a) aos órgãos da administração direta do Município de Fortaleza, às suas autarquias e fundações; b) que sirva exclusivamente como templo religioso; II - o imóvel edificado de propriedade de servidor público ativo ou inativo da administração direta, das autarquias e das fundações e de empregado público ativo ou inativo das sociedades de economia mista e das empresas públicas do Município de Fortaleza, utilizado exclusivamente para sua residência; A isenção, tal qual se afigura pretensamente ser beneficiário o embargante é classificada como de caráter individual, que é aquela que decorre de restrição legal do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos, de forma que sua fruição dependerá de requerimento endereçado à administração Tributária no qual se comprove o cumprimento dos pressupostos legais, conforme previstos no art. 179 do CTN. "1. A isenção de IPTU está condicionada ao preenchimento dos requisitos do Código Tributário Municipal, em especial prévio pedido administrativo, consoante determina o artigo 179 do CTN. 2. Tratando-se de isenção, deve haver enquadramento em todas as exigências legais, e, no caso, considerando a inexistência de requerimento administrativo e comprovação de atendimento dos requisitos legais, resta afastada a probabilidade do direito do recorrente a ensejar o provimento do recurso." (TJMT - Agravo de Instrumento XXXXX-84.2019.8.11.0000MT) No caso sub examine, não apresentou o embargante documentos que comprovassem esse prévio requerimento com documentos que demonstrassem estar enquadrado na isenção mencionada, não havendo nos autos decisão ou despacho da autoridade competente para sua concessão, nem quaisquer documentos que se possa presumi-lo, no que pertine ao envio de documentação para a Secretaria de Finanças do Município a fim de que fosse deferida a isenção do imóvel quanto ao débito de IPTU, tal qual se faz necessário segundo os mandamentos legais acima transcritos. Pelas razões expostas, não vislumbro, qualquer hipótese que autorize a exclusão do crédito tributário referente ao ano de 2018, pelo que NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos, determinando o regular prosseguimento da execução, ressalvada a parcela incontroversa já depositada judicialmente. Condeno o embargante em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor controverso da causa, ficando isento de seu pagamento em face da gratuidade concedida, ressalvada a hipótese do §3º do art. 98 do CPC. Fortaleza/CE, 07/01/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 131693949

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131693949

28/01/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2025, 16:30

Julgado improcedente o pedido

08/01/2025, 15:17

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 15:02

Conclusos para decisão

29/06/2023, 11:59

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 02:06

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 15:17

Despacho

•12/04/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE ALBERTO BRAZ THIERS EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, MUNICIPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SME Valor da Causa: R$ 3.757,90 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0216058-83.2022.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal promovido por José Alberto Braz Thiers em face FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por crédito oriundo de IPTU relativo aos fatos geradores ocorridos em 2015, 2016, 2017 e 2018. O (a) Executado(a) embargante, confessando ser devedor da dívida de IPTU referente aos anos de 2015 a 2017, realizou o depósito judicial da dívida, insurgindo-se apenas contra a pretensão da Exequente de cobrança do IPTU do ano de 2018, alegando ser isento de tal imposto, nos termos do art. 281, II da Lei Complementar Municipal nº 159/2013, eis que antes de 1º de janeiro de 2018 já era servidor público municipal ativo (cargo em comissão), conforme cópia do diário oficial do município anexado aos autos (fato este incontroverso). Em sua manifestação a Fazenda Municipal, refutou de forma especificada os argumentos autorais, alegando a ausência de requerimento administrativo prévio e de concessão por parte da autoridade competente da referida isenção, estando ausente assim a comprovação dos requisitos legais para a concessão de isenção em caráter pessoal, nos termos do art. 116 e 286 da Lei Complementar Municipal nº 159/2013 É o breve relato. Decido. Primeiramente, hei por bem deferir os beneplácitos da gratuidade judiciária, diante da comprovação documental de que o autor não detém condições financeiras suficientes de arcar com as despesas do processo sem a privação do necessário ao seu sustento e de seus dependentes. No caso, estamos a tratar de Execução Fiscal, que é precedida de atos administrativos presumivelmente legítimos até robusta prova em contrário, a cargo de quem alega. Eis portanto o ônus imposto ao embargante de demonstrar documentalmente a ilegalidade da cobrança do IPTU relativo ao ano de 2018. Observe-se, inicialmente, que ao executado cabe, a par de sustentar de maneira lógica seus argumentos, prová-los, para que a ação lhe seja favorável, e não se quede as alegações de meros sofismas. Nessa esteira, o art. 3º da Lei específica estabelece: "Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite". Por sua vez, o Prof. José da Silva Pacheco elucida: "Prova inequívoca há de ser clara, precisa, própria, sem dar margem a dúvida. Não basta alegar, protestar por prova, fazer remissão a prova em outro processo. È preciso que fique comprovado, de modo a não gerar a menor objeção..." Comentários à Lei de Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 4ª edição, 1995 - pág. 63). Nitidamente incontroversa se apresentou boa parcela da demanda, visto que as partes não discutem a obrigação quanto ao IPTU referente ao anos de 2015 a 2017 e não há nestes autos sequer insurgência da Fazenda quanto aos valores já depositados. Discute-se apenas se é legal ou não o lançamento do imposto referente ao ano de 2018 Em um segundo momento, cumpre-nos verificar se o(a) excipiente detém o direito de ser isento do crédito tributário referente ao IPTU, uma vez que alega que se encontrava em plena atividade do cargo de servidor público municipal, no período dentro do qual está sendo cobrado. Sabe-se que a isenção exclui o crédito tributário, porém, sua incidência no caso concreto depende de requisitos diversos previstos expressamente em lei, requisitos estes que para sua verificação dependem de dilação probatória, que em geral já é trazida por meio documental. Ocorre que, como bem enfatizou o ente embargado, o executado não logrou provar que teria requisitado administrativamente a isenção do encargo, nos termos expressos da lei complementar, que, estabelecendo uma isenção em caráter pessoal (e não geral), não concede direito automático de isenção a todo e qualquer servidor municipal, dependendo a sua concessão de demonstração de determinados requisitos e de despacho autorizativo da autoridade municipal competente, devendo tal concessão ser inclusive periodicamente revista, a fim de verificar se persistem os requisitos em cada caso concreto. Determina o art. 179, do CTN: "Art. 179 A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. " A Lei Complementar 159/2013, a qual Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providência, preleciona em seu art. 116: "Art. 116. A isenção, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos neste Código ou em lei específica e no contrato para sua concessão, se for ocaso." A Lei Complementar ainda traz em seu bojo alguns contribuintes que são isentos do IPTU: Art. 281. É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: I - o imóvel cedido em locação, comodato ou cessão a qualquer título a) aos órgãos da administração direta do Município de Fortaleza, às suas autarquias e fundações; b) que sirva exclusivamente como templo religioso; II - o imóvel edificado de propriedade de servidor público ativo ou inativo da administração direta, das autarquias e das fundações e de empregado público ativo ou inativo das sociedades de economia mista e das empresas públicas do Município de Fortaleza, utilizado exclusivamente para sua residência; A isenção, tal qual se afigura pretensamente ser beneficiário o embargante é classificada como de caráter individual, que é aquela que decorre de restrição legal do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos, de forma que sua fruição dependerá de requerimento endereçado à administração Tributária no qual se comprove o cumprimento dos pressupostos legais, conforme previstos no art. 179 do CTN. "1. A isenção de IPTU está condicionada ao preenchimento dos requisitos do Código Tributário Municipal, em especial prévio pedido administrativo, consoante determina o artigo 179 do CTN. 2. Tratando-se de isenção, deve haver enquadramento em todas as exigências legais, e, no caso, considerando a inexistência de requerimento administrativo e comprovação de atendimento dos requisitos legais, resta afastada a probabilidade do direito do recorrente a ensejar o provimento do recurso." (TJMT - Agravo de Instrumento XXXXX-84.2019.8.11.0000MT) No caso sub examine, não apresentou o embargante documentos que comprovassem esse prévio requerimento com documentos que demonstrassem estar enquadrado na isenção mencionada, não havendo nos autos decisão ou despacho da autoridade competente para sua concessão, nem quaisquer documentos que se possa presumi-lo, no que pertine ao envio de documentação para a Secretaria de Finanças do Município a fim de que fosse deferida a isenção do imóvel quanto ao débito de IPTU, tal qual se faz necessário segundo os mandamentos legais acima transcritos. Pelas razões expostas, não vislumbro, qualquer hipótese que autorize a exclusão do crédito tributário referente ao ano de 2018, pelo que NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos, determinando o regular prosseguimento da execução, ressalvada a parcela incontroversa já depositada judicialmente. Condeno o embargante em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor controverso da causa, ficando isento de seu pagamento em face da gratuidade concedida, ressalvada a hipótese do §3º do art. 98 do CPC. Fortaleza/CE, 07/01/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131693949

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO DE CASTRO BEZERRA MORAIS MELO em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 131693949

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 131693949

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131693949

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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