Reintegração / Manutenção de Posse 0050306-97.2021.8.06.0032 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0050306-97.2021.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 17:16

Transitado em Julgado em 24/02/2025

09/04/2025, 17:16

Juntada de Certidão

09/04/2025, 17:16

Decorrido prazo de FRANCISCA ROGELMA ROCHA REBOUCAS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:50

Decorrido prazo de FRANCISCA ROGELMA ROCHA REBOUCAS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 13:08

Publicado Sentença em 30/01/2025. Documento: 132656657

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050306-97.2021.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: JERUSA DIAS REBOUCAS Promovido: FRANCISCA ROGELMA ROCHA REBOUCAS SENTENÇA I). RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por Jerusa Dias Rebouças, em face de Francisca Rogelma Rocha Rebouças, ambas as partes qualificadas nos autos. Afirma a parte autora, em apertada síntese, que é proprietária de um terreno no povoado de Caetanos de Baixo, distrito de Sabiaguaba, nesta Comarca, com área total de 202,43 m² (15,51m de frente, 12,30m do lado direito, 17,32m do lado esquerdo e 13m de fundo). Aduz que a requerida vem avançando sobre o terreno em questão, tendo tomado quase por completo a frente do imóvel, com a construção de uma área coberta, retirando da requerente o acesso à energia elétrica do único poste da rua, bem como prejudicando a ventilação. Requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na demolição da obra que avança na propriedade, bem como indenização a título de danos materiais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A decisão de ID 125382898, deferiu em parte a liminar reintegratória para determinar a indisponibilidade e a inalterabilidade do objeto da ação. Contestação ID 125382914. Réplica ID 125384276. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 19/09/2023, oportunidade na qual foram ouvidas testemunhas de ambas as partes, bem como depoimento pessoal da parte requerida, conforme termo de audiência que consta no ID 125384301. Memoriais finais da parte autora ID 125384304. Memoriais finais da requerida ID 125384307. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório, decido. II). FUNDAMENTAÇÃO II.I). PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A assistência judiciária gratuita é assegurada pela Lei n. 1.060/50, e visa expurgar todas as dificuldades que possam obstaculizar o acesso de todos à justiça, tal benefício encontra ancoradouro na matriz constitucional, vejamos o que dispõe a Carta Magna: Art. 5º(...)(...)LXXIV O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Do texto constitucional observa-se que a benesse não foi prevista restritamente a pessoas naturais ou abstratas, não havendo limitação nesse sentido. Todavia, o deferimento do benefício estará vinculado à demonstração cabal de impossibilidade de atender às despesas antecipadas do processo, situação que, se configurada, vedaria o acesso à justiça. Estamos diante de um direito fundamental. A partir do momento que o Estado monopolizou a jurisdição, assumiu o compromisso de prestá-la a todos indistintamente. O fato de a parte ser pobre não pode servir de óbice aos seus direitos, eis que o Constituinte expressamente assegurou a inafastabilidade da jurisdição (livre acesso ao judiciário). Negar o acesso à justiça, por via transversa, é negar o ordenamento jurídico posto. Segundo este paradigma constitucional, a jurisprudência e doutrina vêm mitigando os rigores para se demonstrar a necessidade justificadora da Assistência Judiciária (art. 4º da Lei 1060/50). ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA- REQUISITOSPARAA OBTENÇÃO - ACESSO A JUSTIÇA - DIREITO GARANTIDOCONSTITUCIONALMENTE - Acesso à Justiça - Assistência Judiciária - Lei nº 1060/50 - CF, artigo 5º, LXXIV - A garantia do artigo 5º, LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei nº 1060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a Juízos em prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça(CF, artigo 5º, XXXV) R.E. não conhecido. (STJ - 2ª T. Rec. Extr. Nº205.029-6-RS; Rel. Min. Carlos Velloso. J. 26.11.1996). AASP, Ementário, 2071/697-j. Assim, feita a afirmação cumpre à parte contrária o ônus de elidir a presunção relativa (júris tantum) que se forma em prol do declarante (art. 7º da Lei n. 1.060/50). A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, (desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão). Entretanto, a impugnante não conseguiu se desincumbir do seu ônus processual. Isto posto, REJEITO a presente impugnação, ratificando à autora o benefício da Justiça Gratuita. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO A parte requerida suscitou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, alegando que seu pai, João José Rebouças, também possui relação direta com o imóvel objeto da lide, pois estaria em posse do bem desde 1993. Assim, sustentou que todos os possíveis titulares de domínio sobre o imóvel deveriam integrar o polo passivo da ação. O art. 115 do CPC estabelece que o litisconsórcio necessário pode ser reconhecido de ofício ou por provocação das partes, desde que demonstrada a imprescindibilidade da inclusão do terceiro. Não se pode presumir a necessidade do litisconsórcio apenas com base em alegações genéricas, sem provas que demonstrem que João José Rebouças detém algum direito ou obrigação diretamente relacionado à controvérsia. Nos autos, a requerida não trouxe elementos probatórios robustos que confirmem a posse ou titularidade do imóvel por João José Rebouças, limitando-se a apresentar argumentos baseados em documentos unilaterais que não foram corroborados pela instrução probatória. Nesse sentido, afasto a preliminar de litisconsórcio passivo. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. II.II). DO MÉRITO Trata-se de ação reivindicatória c/c demolitória movida por Jerusa Dias Rebouças, em face de Francisca Rogelma Rocha Rebouças, envolvendo a ocupação irregular de um terreno localizado no povoado de Caetanos de Baixo, distrito de Sabiaguaba, nesta Comarca. O art. 1.228 do Código Civil preceitua: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Para que esse direito seja efetivamente levado a efeito, pode o dono da coisa valer-se de ação reivindicatória. Ocorre que para tanto, deve: a) comprovar a titularidade do domínio sobre o bem; b) individualizá-lo, de modo que seja facilmente identificável; c) demonstrar que a posse daquele contra o qual dirige a demanda é injusta. A jurisprudência assim explica: APELAÇÃO CÍVEL. REINVIDICATÓRIA. PROVA ESCORREITA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE INVASÃO SOBRE O IMÓVEL. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.228, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É consabido que ao proprietário é ressalvado o direito de reaver o seu bem de que o injustamente o possua. O remédio para assegurar tal direito é a ação reinvidicatória. Ocorre que para tanto, deve o proprietário: a) comprovar a titularidade do domínio sobre o bem; b) individuá-lo, de modo que seja facilmente identificável; c) demonstrar que a posse daquele contra o qual dirige a demanda é injusta. (Apelação Cível n. 2005.025293-4, de Xanxerê, rel. Desembargador Substituto Ricardo Roesler, j. em. 27.11.2009). (TJSC, AC n. 2011.054732-0, de Maravilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 21-10-2011). A ação reivindicatória, prevista no art. 1.228 do Código Civil, exige a comprovação do domínio por parte do autor, sendo indispensável a apresentação de título de propriedade registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis. No caso em análise, a autora apresentou alvarás de construção, documentos fiscais e um acordo de partilha de bens, que mencionam o imóvel em litígio. No entanto, tais documentos não constituem prova de domínio, pois não houve a devida matrícula ou transcrição no registro imobiliário. Assim, a ação reivindicatória existe como instrumento processual adequado ao proprietário que deseja reaver os seus bens de quem, injustamente, os possua. Seu manejo destina-se ao proprietário que não tem a posse contra o possuidor que, por sua vez, não tem o domínio, para que se reúna numa só pessoa posse e domínio. Nesse sentido, a autora não comprovou o seu domínio e a propriedade da área litigiosa, uma vez que não juntou escritura, matrícula, contrato de compra e venda ou qualquer outro documento capaz de comprovar de fato, que a parte autora é a proprietária do bem em questão. Assim, dos requisitos para a procedência da ação reivindicatória, carece à autora a prova de que tem o domínio da área reivindicada. Nesse caso, o pedido autoral deve ser julgado improcedente, a teor do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: (...) 4. A ação reivindicatória submete-se à comprovação da propriedade da área litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel, sob pena de não se obter guarida do pleito reivindicatório. (...) (REsp 1188676/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 14/04/2011). Na mesma linha de pensamento, colhe-se os seguintes julgados: TJSP - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - Espólio - Irregularidade da representação processual que deve se dar pelo inventariante - Ausência de pressuposto processual - Meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua - Inexistência de prova do domínio - Impossibilidade jurídica do pedido - Recurso desprovido. (Apelação n.:0001064-48.2015.8.26.0025 Relator(a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Comarca: Angatuba; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/07/2016; Data de registro: 05/07/2016). TJSP Ação reivindicatória e indenização por perdas e danos Além de não restar demonstrada a posse injusta dos réus, os autores não comprovaram o registro da propriedade, requisito este imprescindível à presente demanda petitória - Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação nº 9094406-79.2008.8.26.0000 Relator(a): Roberto Maia; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/09/2014; Data de registro: 14/07/2015; Outros números: 5698654100). Assim, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a titularidade do bem, conforme art. 373, inciso I, do CPC. No que tange ao pedido de demolição, sabe-se que a demolição de uma construção já realizada é medida extrema e de difícil reversibilidade, devendo ser deferida apenas quando houver certeza do direito alegado. Como não foi comprovada a titularidade do imóvel, o pedido de demolição deve ser indeferido. Já com relação aos pedidos de indenização a título de danos morais e materiais, têm-se que tais pedidos estão atrelados à comprovação do direito de propriedade e do esbulho, o que não foi demonstrado nos autos. Além disso, não há elementos suficientes para caracterizar o dano moral ou material, tampouco o nexo causal entre os atos da requerida e os supostos prejuízos alegados. Pelo exposto, deve ser julgado improcedente o pedido reivindicatório da autora, por ausência de comprovação de seus requisitos legais. III). DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da demanda processar-se sob o manto da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e em seguida arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132656657

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132656657

28/01/2025, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 22:08

Julgado improcedente o pedido

28/01/2025, 22:08

Conclusos para despacho

14/11/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 10:06

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

13/11/2024, 23:20

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 22:08

Sentença

•06/11/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050306-97.2021.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: JERUSA DIAS REBOUCAS Promovido: FRANCISCA ROGELMA ROCHA REBOUCAS SENTENÇA I). RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por Jerusa Dias Rebouças, em face de Francisca Rogelma Rocha Rebouças, ambas as partes qualificadas nos autos. Afirma a parte autora, em apertada síntese, que é proprietária de um terreno no povoado de Caetanos de Baixo, distrito de Sabiaguaba, nesta Comarca, com área total de 202,43 m² (15,51m de frente, 12,30m do lado direito, 17,32m do lado esquerdo e 13m de fundo). Aduz que a requerida vem avançando sobre o terreno em questão, tendo tomado quase por completo a frente do imóvel, com a construção de uma área coberta, retirando da requerente o acesso à energia elétrica do único poste da rua, bem como prejudicando a ventilação. Requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na demolição da obra que avança na propriedade, bem como indenização a título de danos materiais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A decisão de ID 125382898, deferiu em parte a liminar reintegratória para determinar a indisponibilidade e a inalterabilidade do objeto da ação. Contestação ID 125382914. Réplica ID 125384276. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 19/09/2023, oportunidade na qual foram ouvidas testemunhas de ambas as partes, bem como depoimento pessoal da parte requerida, conforme termo de audiência que consta no ID 125384301. Memoriais finais da parte autora ID 125384304. Memoriais finais da requerida ID 125384307. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório, decido. II). FUNDAMENTAÇÃO II.I). PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A assistência judiciária gratuita é assegurada pela Lei n. 1.060/50, e visa expurgar todas as dificuldades que possam obstaculizar o acesso de todos à justiça, tal benefício encontra ancoradouro na matriz constitucional, vejamos o que dispõe a Carta Magna: Art. 5º(...)(...)LXXIV O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Do texto constitucional observa-se que a benesse não foi prevista restritamente a pessoas naturais ou abstratas, não havendo limitação nesse sentido. Todavia, o deferimento do benefício estará vinculado à demonstração cabal de impossibilidade de atender às despesas antecipadas do processo, situação que, se configurada, vedaria o acesso à justiça. Estamos diante de um direito fundamental. A partir do momento que o Estado monopolizou a jurisdição, assumiu o compromisso de prestá-la a todos indistintamente. O fato de a parte ser pobre não pode servir de óbice aos seus direitos, eis que o Constituinte expressamente assegurou a inafastabilidade da jurisdição (livre acesso ao judiciário). Negar o acesso à justiça, por via transversa, é negar o ordenamento jurídico posto. Segundo este paradigma constitucional, a jurisprudência e doutrina vêm mitigando os rigores para se demonstrar a necessidade justificadora da Assistência Judiciária (art. 4º da Lei 1060/50). ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA- REQUISITOSPARAA OBTENÇÃO - ACESSO A JUSTIÇA - DIREITO GARANTIDOCONSTITUCIONALMENTE - Acesso à Justiça - Assistência Judiciária - Lei nº 1060/50 - CF, artigo 5º, LXXIV - A garantia do artigo 5º, LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei nº 1060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a Juízos em prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça(CF, artigo 5º, XXXV) R.E. não conhecido. (STJ - 2ª T. Rec. Extr. Nº205.029-6-RS; Rel. Min. Carlos Velloso. J. 26.11.1996). AASP, Ementário, 2071/697-j. Assim, feita a afirmação cumpre à parte contrária o ônus de elidir a presunção relativa (júris tantum) que se forma em prol do declarante (art. 7º da Lei n. 1.060/50). A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, (desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão). Entretanto, a impugnante não conseguiu se desincumbir do seu ônus processual. Isto posto, REJEITO a presente impugnação, ratificando à autora o benefício da Justiça Gratuita. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO A parte requerida suscitou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, alegando que seu pai, João José Rebouças, também possui relação direta com o imóvel objeto da lide, pois estaria em posse do bem desde 1993. Assim, sustentou que todos os possíveis titulares de domínio sobre o imóvel deveriam integrar o polo passivo da ação. O art. 115 do CPC estabelece que o litisconsórcio necessário pode ser reconhecido de ofício ou por provocação das partes, desde que demonstrada a imprescindibilidade da inclusão do terceiro. Não se pode presumir a necessidade do litisconsórcio apenas com base em alegações genéricas, sem provas que demonstrem que João José Rebouças detém algum direito ou obrigação diretamente relacionado à controvérsia. Nos autos, a requerida não trouxe elementos probatórios robustos que confirmem a posse ou titularidade do imóvel por João José Rebouças, limitando-se a apresentar argumentos baseados em documentos unilaterais que não foram corroborados pela instrução probatória. Nesse sentido, afasto a preliminar de litisconsórcio passivo. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. II.II). DO MÉRITO Trata-se de ação reivindicatória c/c demolitória movida por Jerusa Dias Rebouças, em face de Francisca Rogelma Rocha Rebouças, envolvendo a ocupação irregular de um terreno localizado no povoado de Caetanos de Baixo, distrito de Sabiaguaba, nesta Comarca. O art. 1.228 do Código Civil preceitua: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Para que esse direito seja efetivamente levado a efeito, pode o dono da coisa valer-se de ação reivindicatória. Ocorre que para tanto, deve: a) comprovar a titularidade do domínio sobre o bem; b) individualizá-lo, de modo que seja facilmente identificável; c) demonstrar que a posse daquele contra o qual dirige a demanda é injusta. A jurisprudência assim explica: APELAÇÃO CÍVEL. REINVIDICATÓRIA. PROVA ESCORREITA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE INVASÃO SOBRE O IMÓVEL. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.228, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É consabido que ao proprietário é ressalvado o direito de reaver o seu bem de que o injustamente o possua. O remédio para assegurar tal direito é a ação reinvidicatória. Ocorre que para tanto, deve o proprietário: a) comprovar a titularidade do domínio sobre o bem; b) individuá-lo, de modo que seja facilmente identificável; c) demonstrar que a posse daquele contra o qual dirige a demanda é injusta. (Apelação Cível n. 2005.025293-4, de Xanxerê, rel. Desembargador Substituto Ricardo Roesler, j. em. 27.11.2009). (TJSC, AC n. 2011.054732-0, de Maravilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 21-10-2011). A ação reivindicatória, prevista no art. 1.228 do Código Civil, exige a comprovação do domínio por parte do autor, sendo indispensável a apresentação de título de propriedade registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis. No caso em análise, a autora apresentou alvarás de construção, documentos fiscais e um acordo de partilha de bens, que mencionam o imóvel em litígio. No entanto, tais documentos não constituem prova de domínio, pois não houve a devida matrícula ou transcrição no registro imobiliário. Assim, a ação reivindicatória existe como instrumento processual adequado ao proprietário que deseja reaver os seus bens de quem, injustamente, os possua. Seu manejo destina-se ao proprietário que não tem a posse contra o possuidor que, por sua vez, não tem o domínio, para que se reúna numa só pessoa posse e domínio. Nesse sentido, a autora não comprovou o seu domínio e a propriedade da área litigiosa, uma vez que não juntou escritura, matrícula, contrato de compra e venda ou qualquer outro documento capaz de comprovar de fato, que a parte autora é a proprietária do bem em questão. Assim, dos requisitos para a procedência da ação reivindicatória, carece à autora a prova de que tem o domínio da área reivindicada. Nesse caso, o pedido autoral deve ser julgado improcedente, a teor do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: (...) 4. A ação reivindicatória submete-se à comprovação da propriedade da área litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel, sob pena de não se obter guarida do pleito reivindicatório. (...) (REsp 1188676/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 14/04/2011). Na mesma linha de pensamento, colhe-se os seguintes julgados: TJSP - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - Espólio - Irregularidade da representação processual que deve se dar pelo inventariante - Ausência de pressuposto processual - Meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua - Inexistência de prova do domínio - Impossibilidade jurídica do pedido - Recurso desprovido. (Apelação n.:0001064-48.2015.8.26.0025 Relator(a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Comarca: Angatuba; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/07/2016; Data de registro: 05/07/2016). TJSP Ação reivindicatória e indenização por perdas e danos Além de não restar demonstrada a posse injusta dos réus, os autores não comprovaram o registro da propriedade, requisito este imprescindível à presente demanda petitória - Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação nº 9094406-79.2008.8.26.0000 Relator(a): Roberto Maia; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/09/2014; Data de registro: 14/07/2015; Outros números: 5698654100). Assim, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a titularidade do bem, conforme art. 373, inciso I, do CPC. No que tange ao pedido de demolição, sabe-se que a demolição de uma construção já realizada é medida extrema e de difícil reversibilidade, devendo ser deferida apenas quando houver certeza do direito alegado. Como não foi comprovada a titularidade do imóvel, o pedido de demolição deve ser indeferido. Já com relação aos pedidos de indenização a título de danos morais e materiais, têm-se que tais pedidos estão atrelados à comprovação do direito de propriedade e do esbulho, o que não foi demonstrado nos autos. Além disso, não há elementos suficientes para caracterizar o dano moral ou material, tampouco o nexo causal entre os atos da requerida e os supostos prejuízos alegados. Pelo exposto, deve ser julgado improcedente o pedido reivindicatório da autora, por ausência de comprovação de seus requisitos legais. III). DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da demanda processar-se sob o manto da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e em seguida arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito Substituto

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA ROGELMA ROCHA REBOUCAS em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ROGELMA ROCHA REBOUCAS em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/01/2025. Documento: 132656657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132656657

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132656657

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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