Procedimento Comum Cível 0159562-10.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0159562-10.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ENZO JOSÉ PINHEIRO LOPES (representado por sua genitora THAIS LIMA PINHEIRO) Executado: UNIMED CEARÁ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Proc. n.º 0159562-10.2017.8.06.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ENZO JOSÉ PINHEIRO LOPES (representado por sua genitora THAIS LIMA PINHEIRO) em face da UNIMED CEARÁ. Alegou-se que a parte executada não estaria cumprindo a obrigação fixada em sentença, motivo pelo qual determinou-se sua intimação para cumprimento, sob pena de aplicação de multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Intimada, a parte promovida informou ter cumprido a obrigação de fazer fixada, fornecendo o tratamento pleiteado (ID 126994552) A exequente, em petição de ID 133754556, manifestou-se em acordo com a petição retro, noticiando que o atendimento à saúde fora regularizado. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]. Conforme se extrai dos autos, a obrigação de fazer restou satisfeita, uma vez que a parte executada demonstrou que cumpriu com a obrigação de fornecimento do tratamento requerido pelo exequente, o que foi confirmado pela demandante. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA PAULA DE OLIVEIRA FILGUEIRA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Achernar Sena de Souza em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DE OLIVEIRA FILGUEIRA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Achernar Sena de Souza em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA MOREIRA MOURA ALENCAR GOMES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAMILA CARDOSO DE SOUZA RIBEIRO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUYANE FROTA LOBO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUYANE FROTA LOBO em 26/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(25)