Procedimento Comum Cível 0201053-83.2023.8.06.0163 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201053-83.2023.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 08:54

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 12:40

Transitado em Julgado em 24/02/2025

24/02/2025, 18:21

Juntada de Certidão

24/02/2025, 18:21

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA SANTOS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:31

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133530266

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de id. 110815589 que extinguiu a presente ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em síntese, a embargante aponta que a sentença possui contradição, pois não utilizou os parâmetros corretos para aplicação de juros moratórios, ante o exposto requer acolhimento dos embargos para reformar a sentença. Intimada a parte embargada apresentou contrarrazões. Decido. Atendidos os requisitos processuais genéricos relacionados à tempestividade e adequação formal, o recurso manejado deixou de satisfazer os requisitos específicos previstos no art. 1.022 do CPC. Como recurso de fundamentação vinculada que são, os embargos de declaração são cabíveis tão somente quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material. No caso, conforme relatado, a embargante insurge-se em face de suposto erro existente na sentença sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, ao que me parece, na verdade, a embargante almeja a revisão da sentença, eis que discorda da decisão. Convém ressaltar, que o mero descontentamento com a decisão judicial não confere cabimento ao recurso de embargos de declaração, que apenas são cabíveis perante as hipóteses emanadas do art. 1.022 do CPC, devendo a parte adotar a insurgência recursal apropriadamente prevista. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração para negar-lhes provimento, dada a inexistência obscuridade, contradição, omissão ou erro formal, nos termos supra assentados. Intimem-se. São Benedito/CE, 27 de janeiro de 2025. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133530266

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133530266

28/01/2025, 21:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2025, 19:42

Conclusos para decisão

21/01/2025, 17:41

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 00:19

Mov. [48] - Concluso para Despacho

29/07/2024, 10:20

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01803919-0 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 25/07/2024 10:09

25/07/2024, 10:22

Documentos

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 21:24

Sentença

•27/01/2025, 19:42

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Partes do Processo(30)