Procedimento Comum Cível 0218383-02.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0218383-02.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:47

Juntada de petição

27/02/2025, 11:44

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:29

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133002684

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIO BATISTA SOBRINHO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0218383-02.2020.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. Cinge-se a controvérsia da ação em apurar supostos saques indevidos e desfalques em contas individualizadas da autora, participante do PASEP, bem como aferir se foi devida a correção monetária dos valores depositados. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas, incluindo os débitos lançados. O(a) autor(a) sustenta que não está demonstrado que os lançamentos correspondem a pagamentos eficazes, visto que não há prova de que foram feitos ao titular da conta individualizada. Alega que apenas a instituição financeira teria como demonstrar a precisão dos registros, exibindo prova de que os pagamentos foram feitos a favor do titular da conta. Pleiteia, assim, a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, CDC e, subsidiariamente, art. 373, §1º do CPC. No caso concreto, a discussão a quem compete o ônus probatório para fins de prova dos lançamentos realizados nas contas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/12/2024, sob o Tema Repetitivo 1300 com seguinte ementa: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, havendo ordem de suspensão nacional dos feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria pela Corte Cidadã, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do tema repetitivo ou decisão ulterior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133002684

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133002684

28/01/2025, 21:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/01/2025, 14:02

Conclusos para decisão

11/12/2024, 17:26

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

05/12/2024, 22:12

Mov. [51] - Concluso para Despacho

26/11/2024, 14:39

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02428426-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2024 14:49

08/11/2024, 15:12

Mov. [49] - Documento

08/11/2024, 12:44

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0499/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422

29/10/2024, 18:29

Documentos

Decisão

•22/01/2025, 14:02

Interlocutória

•10/10/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIO BATISTA SOBRINHO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0218383-02.2020.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. Cinge-se a controvérsia da ação em apurar supostos saques indevidos e desfalques em contas individualizadas da autora, participante do PASEP, bem como aferir se foi devida a correção monetária dos valores depositados. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas, incluindo os débitos lançados. O(a) autor(a) sustenta que não está demonstrado que os lançamentos correspondem a pagamentos eficazes, visto que não há prova de que foram feitos ao titular da conta individualizada. Alega que apenas a instituição financeira teria como demonstrar a precisão dos registros, exibindo prova de que os pagamentos foram feitos a favor do titular da conta. Pleiteia, assim, a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, CDC e, subsidiariamente, art. 373, §1º do CPC. No caso concreto, a discussão a quem compete o ônus probatório para fins de prova dos lançamentos realizados nas contas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/12/2024, sob o Tema Repetitivo 1300 com seguinte ementa: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, havendo ordem de suspensão nacional dos feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria pela Corte Cidadã, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do tema repetitivo ou decisão ulterior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133002684

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133002684

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133002684

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [51] - Concluso para Despacho

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02428426-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2024 14:49

Mov. [49] - Documento

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0499/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422

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