Procedimento Comum Cível 0251960-63.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 21.272,60

Órgão julgador

19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Cleide Alves de Aguiar 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Marcos William Leite de Oliveira

Partes do Processo

MARCIO JOSE PAMPOLHA MENDES FERNANDES

CPF

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

Advogados / Representantes

TAIS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP 222663·CPF·Representa: Autor

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE 17801·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MARCIO JOSE PAMPOLHA MENDES FERNANDES

CPF

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PA S.A.

Terceiro

B

Terceiro

BANCO NOSSA CAIXA ECONOMICA PANAMERICANA CEF S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/10/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 08:33

Juntada de outros documentos

23/08/2025, 17:39

Juntada de outros documentos

19/08/2025, 14:07

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 17:17

Juntada de Petição de certidão

31/07/2025, 13:54

Conclusos para despacho

30/07/2025, 18:10

Processo Desarquivado

30/07/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 17:43

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 09:39

Juntada de outros documentos

11/07/2025, 13:41

Juntada de Petição de certidão

07/07/2025, 14:25

Decorrido prazo de TAIS RODRIGUES DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 05:13

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 05:13

Todas as movimentações(129)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/10/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 08:33

Juntada de outros documentos

23/08/2025, 17:39

Juntada de outros documentos

19/08/2025, 14:07

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 13:41

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 17:17

Decisão

•17/06/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 17:17

Juntada de Petição de certidão

31/07/2025, 13:54

Conclusos para despacho

30/07/2025, 18:10

Processo Desarquivado

30/07/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 17:43

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 09:39

Juntada de outros documentos

11/07/2025, 13:41

Juntada de Petição de certidão

07/07/2025, 14:25

Decorrido prazo de TAIS RODRIGUES DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 05:13

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 05:13

Juntada de outros documentos

03/07/2025, 18:00

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 14:30

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 160885484

26/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160885484

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160885484

24/06/2025, 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito

17/06/2025, 16:29

Conclusos para despacho

13/06/2025, 07:50

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 04:00

Juntada de certidão de custas - guia vencida

12/06/2025, 01:45

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 12:45

Conclusos para despacho

05/06/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 18:07

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154050267

22/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154050267

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154050267

20/05/2025, 17:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/05/2025, 17:21

Juntada de certidão de custas - guia gerada

09/05/2025, 14:26

Juntada de certidão de custas - guia não gerada

09/05/2025, 14:25

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

09/05/2025, 14:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de custas - guia gerada

09/05/2025, 14:18

Desentranhado o documento

09/05/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 16:03

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:38

Processo Desarquivado

08/05/2025, 15:38

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2025, 09:14

Conclusos para despacho

14/02/2025, 15:49

Decorrido prazo de TAIS RODRIGUES DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 07:27

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132516028

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCIO JOSE PAMPOLHA MENDES FERNANDES REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0251960-63.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos. Intime-se a autora, através de seu(s) advogado(s), para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132516028

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132516028

28/01/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 19:23

Conclusos para despacho

05/12/2024, 11:18

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

05/12/2024, 09:18

Mov. [79] - Concluso para Despacho

07/11/2024, 16:07

Mov. [78] - Trânsito em julgado | certificado A fl.316

07/11/2024, 16:06

Mov. [77] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

05/11/2024, 10:13

Mov. [76] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 01/10/2024 09:04:02 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA

05/11/2024, 10:13

Mov. [75] - Recurso Eletrônico

14/08/2024, 19:08

Mov. [74] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau

14/08/2024, 19:02

Mov. [73] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico

14/08/2024, 11:03

Mov. [72] - Petição juntada ao processo

14/08/2024, 11:02

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02257562-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 14/08/2024 10:44

14/08/2024, 10:49

Mov. [70] - Petição juntada ao processo

31/07/2024, 18:03

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02227982-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2024 11:29

31/07/2024, 11:52

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0291/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354

23/07/2024, 20:00

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2024, 01:51

Mov. [66] - Documento Analisado

19/07/2024, 14:20

Mov. [65] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2024, 13:02

Mov. [64] - Encerrar análise

08/07/2024, 10:23

Mov. [63] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/07/2024, 10:22

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02173468-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 05/07/2024 19:45

05/07/2024, 19:49

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0233/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326

13/06/2024, 20:43

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 11:43

Mov. [59] - Documento Analisado

12/06/2024, 10:11

Mov. [58] - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2024, 14:51

Mov. [57] - Encerrar análise

05/06/2024, 17:43

Mov. [56] - Conclusão

05/06/2024, 17:43

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02102847-1 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 05/06/2024 15:37

05/06/2024, 15:54

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0207/2024 Data da Publicacao: 31/05/2024 Numero do Diario: 3316

29/05/2024, 20:45

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2024, 01:55

Mov. [52] - Documento Analisado

27/05/2024, 17:52

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2024, 09:27

Mov. [50] - Encerrar análise

20/05/2024, 14:50

Mov. [49] - Concluso para Despacho

20/05/2024, 14:50

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02066232-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 20/05/2024 13:49

20/05/2024, 14:18

Mov. [47] - Entranhado | Entranhado o processo 0251960-63.2023.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Praticas Abusivas

20/05/2024, 14:18

Mov. [46] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

20/05/2024, 14:17

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0178/2024 Data da Publicacao: 13/05/2024 Numero do Diario: 3303

10/05/2024, 21:21

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2024, 02:00

Mov. [43] - Documento Analisado

08/05/2024, 12:10

Mov. [42] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2024, 09:02

Mov. [41] - Encerrar análise

27/02/2024, 17:57

Mov. [40] - Concluso para Sentença

27/02/2024, 17:57

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01899352-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2024 16:59

27/02/2024, 17:28

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01886409-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/02/2024 16:08

21/02/2024, 16:25

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0047/2024 Data da Publicacao: 08/02/2024 Numero do Diario: 3243

07/02/2024, 18:58

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0047/2024 Teor do ato: Vistos. Advogados(s): Tais Rodrigues dos Santos (OAB 222663/SP), Ronaldo Nogueira Simoes (OAB 17801/CE), Ronaldo Nogueira Simoes (OAB 17801/CE)

06/02/2024, 01:55

Mov. [35] - Documento Analisado

05/02/2024, 19:55

Mov. [34] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos.

30/01/2024, 14:16

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/01/2024, 09:09

Mov. [32] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

23/01/2024, 10:58

Mov. [31] - Sessão de Conciliação não-realizada

23/01/2024, 10:36

Mov. [30] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA

22/01/2024, 13:54

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01800990-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/01/2024 08:35

03/01/2024, 08:39

Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

12/12/2023, 22:24

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0435/2023 Data da Publicacao: 09/11/2023 Numero do Diario: 3193

08/11/2023, 19:25

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2023, 01:49

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0402/2023 Data da Publicacao: 18/10/2023 Numero do Diario: 3179

18/10/2023, 00:15

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2023, 08:53

Mov. [23] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 22/01/2024 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Nao Realizada

16/10/2023, 11:37

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/10/2023, 01:52

Mov. [21] - Documento Analisado

11/10/2023, 17:47

Mov. [20] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

11/10/2023, 17:45

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2023, 18:15

Mov. [18] - Encerrar análise

03/10/2023, 16:41

Mov. [17] - Concluso para Despacho

03/10/2023, 16:41

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02365101-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/10/2023 15:28

03/10/2023, 15:44

Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/09/2023, 02:54

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0345/2023 Data da Publicacao: 12/09/2023 Numero do Diario: 3155

11/09/2023, 21:20

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2023, 01:54

Mov. [12] - Documento Analisado

05/09/2023, 14:10

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2023, 17:09

Mov. [10] - Concluso para Despacho

31/08/2023, 15:49

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02296827-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/08/2023 14:58

31/08/2023, 15:06

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0310/2023 Data da Publicacao: 16/08/2023 Numero do Diario: 3138

14/08/2023, 22:07

Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

11/08/2023, 08:38

Mov. [6] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

11/08/2023, 06:51

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2023, 01:56

Mov. [4] - Documento Analisado

10/08/2023, 19:17

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2023, 15:16

Mov. [2] - Conclusão

04/08/2023, 13:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/08/2023, 13:41

Despacho

•06/06/2025, 12:45

Despacho

•08/05/2025, 16:03

Despacho

•16/02/2025, 09:14

Despacho

•16/01/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 21:39

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2024, 09:04

Interlocutória

•08/07/2024, 13:02

Sentença

•08/06/2024, 14:51

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2024, 09:27

Sentença

•02/05/2024, 09:02

Interlocutória

•30/01/2024, 14:16

Ata de Audiência (Outras)

•22/01/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 08:53

Todos os documentos(18)

Despacho

•31/07/2025, 17:17

Decisão

•17/06/2025, 16:29

Despacho

•06/06/2025, 12:45

Despacho

•08/05/2025, 16:03

Despacho

•16/02/2025, 09:14

Despacho

•16/01/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 21:39

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2024, 09:04

Interlocutória

•08/07/2024, 13:02

Sentença

•08/06/2024, 14:51

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2024, 09:27

Sentença

•02/05/2024, 09:02

Interlocutória

•30/01/2024, 14:16

Ata de Audiência (Outras)

•22/01/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 08:53

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2023, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2023, 17:09

Interlocutória

•07/08/2023, 15:16