Execução Fiscal 0802651-58.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0802651-58.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802651-58.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: JOSE ARIMATEA FERNANDES DE SOUSA DECISÃO CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida por Estado do Ceará em face de JOSE ARIMATEA FERNANDES DE SOUSA, objetivando a cobrança de débitos inerentes a tributos inscritos em dívida ativa. Na petição de ID. 109635129, surge o Executado Sr. JOSE ARIMATEA FERNANDES DE SOUSA, com arrimo em documentos acostados em anexo, advogando pela imediata desconstituição da decisão que fundamentou a constrição então realizada, noticiando a impropriedade do bloqueio perpetrado, por se tratar de verba impenhorável (salário). É o breve relatório. Decido. Conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do SISBAJUD (ID. 109961866), verifica-se que o bloqueio alcançou valores presentes nas contas do Banco Bradesco S.A. (R$ 1.687,24) e Banco do Brasil S.A. (R$ 1.438,53). Analisando o extrato acostado no ID. 109939332, constata-se que os valores bloqueados junto ao Banco do Brasil S.A. são provenientes de Conta Salário de propriedade do Executado. Ademais, analisando o extrato de ID.109939333, verifica-se que na Conta bancária do Executado mantida junto ao Banco Bradesco há pagamento realizado por Ceará Governo do Estado, no valor de R$ 3.797,34 (três mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos) a título de "Trans Sal P/C/C"(transferência de salário para conta-corrente)", conforme print: Desse modo, entendo que restou comprovado que o bloqueio recaiu sobre valores de natureza salarial. ISTO POSTO, no fito de cessar as medidas constritivas adotadas via sistema eletrônico, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos pelo SISBAJUD junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 1.438,53 (mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos) e Banco Bradesco S.A, no valor de R$ 1.687,24 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de outubro de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de relatório (outros)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(63)