Execução de Título Extrajudicial 3000109-31.2025.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000109-31.2025.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

17/02/2025, 09:50

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 09:50

Transitado em Julgado em 13/02/2025

17/02/2025, 09:49

Juntada de Certidão

17/02/2025, 09:49

Decorrido prazo de SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 14:06

Publicado Sentença em 30/01/2025. Documento: 133281099

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000109-31.2025.8.06.0070. EXEQUENTE: SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO: LENO MAGALHAES SAMPAIO SENTENÇA COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que move SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em face de LENO MAGALHAES SAMPAIO, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 7.884,55 (sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, e cinquenta e cinco centavos). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Como informou o exequente na petição inicial, tramitou neste Juizado Especial o processo nº 3000988-72.2024.8.06.0070, no qual foi proferida em 02/08/2024 sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, sendo o processo julgado com apreciação do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. O presente processo foi distribuído em 19/01/2025, com número 3000109-31.2025.8.06.0070, em que o exequente alega que "executado não cumpriu a obrigação acordada, realizando apenas o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo este apenas o valor de entrada estabelecido no acordo e deixando de pagar as parcelas subsequentes no valor de R$1.002,45 (um mil e dois reais e quarenta e cinco centavos) a partir de 01 de agosto de 2024 e, assim, encontra-se em mora desde a referida ata." Em razão da alegada inadimplência do executado em relação ao descumprimento do acordo celebrado no processo 3000988-72.2024.8.06.0070, o exequente ajuizou a presente Ação de Execução objetivando o recebimento do crédito no valor atualizado de R$ 7.884,55 (sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, e cinquenta e cinco centavos). Todavia, conforme disposto no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95, o cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis processa-se nos próprios autos em que houve a formação do título executivo judicial (sentença homologatória do acordo), o que não foi observado pela parte exequente, que optou por ajuizar a presente execução autônoma sem justificativa plausível. Assim, o ajuizamento de ação autônoma de execução objetivando o cumprimento de sentença é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, já que o pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado nos próprios autos do processo em que houve a formação do título executivo judicial (sentença homologatória do acordo). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via processual eleita pela parte exequente. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133281099

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133281099

28/01/2025, 20:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/01/2025, 20:01

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 16:31

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

23/01/2025, 16:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2025, 16:29

Alterado o assunto processual

21/01/2025, 10:33

Alterado o assunto processual

21/01/2025, 10:33

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 20:01

Sentença

•28/01/2025, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000109-31.2025.8.06.0070. EXEQUENTE: SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO: LENO MAGALHAES SAMPAIO SENTENÇA COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que move SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em face de LENO MAGALHAES SAMPAIO, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 7.884,55 (sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, e cinquenta e cinco centavos). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Como informou o exequente na petição inicial, tramitou neste Juizado Especial o processo nº 3000988-72.2024.8.06.0070, no qual foi proferida em 02/08/2024 sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, sendo o processo julgado com apreciação do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. O presente processo foi distribuído em 19/01/2025, com número 3000109-31.2025.8.06.0070, em que o exequente alega que "executado não cumpriu a obrigação acordada, realizando apenas o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo este apenas o valor de entrada estabelecido no acordo e deixando de pagar as parcelas subsequentes no valor de R$1.002,45 (um mil e dois reais e quarenta e cinco centavos) a partir de 01 de agosto de 2024 e, assim, encontra-se em mora desde a referida ata." Em razão da alegada inadimplência do executado em relação ao descumprimento do acordo celebrado no processo 3000988-72.2024.8.06.0070, o exequente ajuizou a presente Ação de Execução objetivando o recebimento do crédito no valor atualizado de R$ 7.884,55 (sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, e cinquenta e cinco centavos). Todavia, conforme disposto no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95, o cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis processa-se nos próprios autos em que houve a formação do título executivo judicial (sentença homologatória do acordo), o que não foi observado pela parte exequente, que optou por ajuizar a presente execução autônoma sem justificativa plausível. Assim, o ajuizamento de ação autônoma de execução objetivando o cumprimento de sentença é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, já que o pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado nos próprios autos do processo em que houve a formação do título executivo judicial (sentença homologatória do acordo). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via processual eleita pela parte exequente. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 13/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/01/2025. Documento: 133281099

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133281099

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133281099

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(19)