Execução de Título Extrajudicial 3000124-97.2025.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000124-97.2025.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:03

Transitado em Julgado em 13/02/2025

17/02/2025, 10:00

Juntada de Certidão

17/02/2025, 10:00

Decorrido prazo de CHARLES PEREIRA DO VALE em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 14:06

Publicado Sentença em 30/01/2025. Documento: 133292115

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000124-97.2025.8.06.0070. COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Promovente: Nome: CHARLES PEREIRA DO VALEEndereço: RUA HERMINIO BEZERRA, 535, FATIMA II, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Promovido(a): Nome: ANTONIA JAIANA ARAUJO COSTAEndereço: Rua Doutor Moreira da Rocha, 580, Sala 102, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-088 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CHARLES PEREIRA DO VALE em face de ANTONIA JAIANA ARAUJO COSTA, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 28.261,70 (vinte oito mil, duzentos e sessenta e um reais, e setenta centavos). Relatório dispensado (art. 38 da Lei no 9.099/1995). Fundamento e decido. Mediante análise, verifico que os títulos que embasam a presente execução não cumprem os requisitos necessários para produzirem efeitos como notas promissórias, tornando inválida a presente execução. As notas promissórias que instruem a petição inicial (ID 132823068) não contêm a indicação do beneficiário, à época do pagamento, a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento, o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga, a indicação da data em que e do lugar em que as notas promissórias foram passadas, havendo, assim, evidente contrariedade à norma do art. 75, números 4, 5 e 6 do Decreto 57663/66, que estabelece esses requisitos, dentre outros, como imprescindíveis para caracterização da nota promissória como título executivo, sob pena de não ostentar eficácia cambial. No âmbito da jurisprudência, é pacífico que a ausência desses requisitos retira a força executiva do título: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO - REQUISITO ESSENCIAL - ART. 75 E 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. A Lei Uniforme da Convenção de Genebra - LUG estabelece em seu art. 75 os requisitos formais da nota promissória e, dentre os considerados essenciais, está o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga. A ausência de indicação do nome do beneficiário descaracteriza a nota promissória como título de crédito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.170528-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2022, publicação da súmula em 29/09/2022). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITO FORMAL ESSENCIAL. NOME DO BENEFICIÁRIO OU TOMADOR. OMISSÃO. NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. A nota promissória desprovida da indicação formal e expressa de beneficiário perde a condição de título de crédito, líquido e certo, já que não se admite seja ao portador. Jurisprudência das Turmas Recursais. Requisito essencial cuja falta não se confunde com a aceitável emissão de nota promissória em branco, conforme entendimento majoritário, uma vez que mesmo neste caso o preenchimento posterior, inclusive com a indicação do beneficiário, é de rigor. Extinção do processo de execução pela inexistência de requisito essencial, o título de crédito líquido, certo e exigível. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJRS, RC 71004948428, Rel. Juliano da Costa Stumpf, Turma Recursal Provisória, DJe 01/06/2016). "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Ação rescisória em que se discute a validade e eficácia de nota promissória em que não indicada a data da emissão. 2. A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal, retirando a exequibilidade do título de crédito (art. 75, n.o 6, primeira parte, da LUG). 3. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4. Demanda rescisória julgada procedente, decretando-se a nulidade do processo de execução. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ, REsp 1724744/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3a Turma, DJe 29/06/2018). "APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO NA CÁRTULA. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta pelo embargado em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Camocim/CE que julgou procedente os embargos à execução. Na oportunidade, o Juízo de piso acolheu referidos embargos acatando tese preliminar de existência de vícios formais (ausência da data de emissão) nos títulos que embasaram a dívida e a verificação do pagamento de parte da dívida através de cheques endossados pelo executado. 2 - Compulsando a legislação e a jurisprudência pátria, conclui-se que a data de emissão da nota promissória constitui requisito cambiário essencial para a executividade do título. Por se tratar de título de crédito formal, a nota promissória somente assim se constitui se observados os requisitos extrínsecos essenciais, previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. 3 - A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal, retirando sua a exequibilidade do título de crédito (art. 75, n.o 6, primeira parte, da LUG). Precedentes do STJ. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida". (TJCE, APL 0007468-62.2010.8.06.0053, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante, 4a Câmara de Direito Privado, DJe 08/05/2019). Com efeito, é nulo o processo de execução que tenha como objeto título sem força executiva, nos termos do art. 803, I, do CPC, o que se verifica no caso destes autos, acarretando a extinção desta execução, diante da inexequibilidade dos títulos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 803, I e parágrafo único, e no art. 924, I, todos do CPC, diante da inexequibilidade dos títulos executivos. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133292115

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133292115

28/01/2025, 19:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2025, 19:52

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 18:27

Alterado o assunto processual

23/01/2025, 18:26

Alterado o assunto processual

23/01/2025, 18:26

Distribuído por sorteio

21/01/2025, 00:28

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 19:52

Sentença

•28/01/2025, 19:52

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CHARLES PEREIRA DO VALE em 13/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/01/2025. Documento: 133292115

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133292115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133292115

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Distribuído por sorteio