Execução Fiscal 0011108-08.2015.8.06.0115 - TJCE

Execução Fiscal 0011108-08.2015.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 10:08

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 16:09

Transitado em Julgado em 21/02/2025

24/02/2025, 16:08

Juntada de Certidão

24/02/2025, 16:08

Decorrido prazo de RAPHAELA BARROS GADELHA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:11

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA PORTELA NETO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: PWE ENGENHARIA LTDA Requerido: EXECUTADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE PWE ENGENHARIA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, partes devidamente qualificadas. Aduziu, em síntese, que celebrou termo de compromisso de constituição de consórcio com a construtora Granito Ltda, com o objetivo de prestação conjunta de serviços referente à execução de obras e serviços para implantação da 1ª etapa do sistema de esgotamento sanitário do Município de Limoeiro do Norte, tendo assumido a liderança do referido consórcio. Nessa posição, celebrou junto ao exequido o contrato de n° 016/2008 para execução de obras e serviços para implantação da 1ª etapa do sistema de esgotamento sanitário do Município de Limoeiro do Norte, no dia três de junho de 2008, no qual teriam celebrado cinco aditivos, tendo a obra iniciado em agosto de 2008. Alegou, ainda, que no decorrer da execução do contrato restaram inadimplidas diversas medições. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais. Com a inicial vieram os documentos de id. 86227161 - 86227264. Despacho id. 86227077, determinou a emissão de um novo mandado de execução. Mandado de citação acostado no id. 86227088. Despacho id. 86227097, foi determinado a expedição de mandado nos termos do art. 910 do CPC. Certidão de decurso de prazo id. 86227103. Na petição id. 86227107, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com realização da penhora. Despacho id. 86227122. Despacho id. 86227131, foi indeferido o pedido de gratuidade processual e determinada a intimação da parte para que apresente o comprovante de recolhimento das custas. Pedido de reconsideração id. 88192896. Informação de interposição de agravo de instrumento id. 89151135. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, mantenho o despacho de id. 86227131 pelos seus próprios fundamentos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria "sub judice" não demanda a produção de prova oral e já se encontra nos autos a necessária prova documental. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos das relações processuais quanto ao contraditório. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, considerando o acolhimento dos embargos à execução (0201083-05.2022.8.06.0115, processo em apenso), no qual foi reconhecida a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, a extinção é medida que se impõe. Isso porque, apresentando-se incontroversa, in casu, a falta de liquidez do título exequendo, assevera-se imperativo o reconhecimento da nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, e parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Destarte, diante da constatação da nulidade do título que instrui o procedimento executivo, diante da sua falta de liquidez, imperativa, é a sua pronúncia pelo juiz, com a consequente extinção do feito, com fulcro nos arts. 485, inciso IV, e 924, I, do CPC, in verbis: 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; Isto posto, faltando-lhe liquidez e certeza, o título não é exequível e, à míngua de título executivo hábil, não há como prosseguir com a execução, eis que inquinada com vício irreparável, o que atrai a extinção da ação. É o que basta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0011108-08.2015.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Condeno a parte autora/exequente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, na forma prevista pelo § 2º do art. 85 do CPC, esta que contemplará os dois processos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do vencedor em detrimento da parte sucumbente. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro Do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129666260

07/02/2025, 12:30

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 129666260

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: PWE ENGENHARIA LTDA Requerido: EXECUTADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE PWE ENGENHARIA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, partes devidamente qualificadas. Aduziu, em síntese, que celebrou termo de compromisso de constituição de consórcio com a construtora Granito Ltda, com o objetivo de prestação conjunta de serviços referente à execução de obras e serviços para implantação da 1ª etapa do sistema de esgotamento sanitário do Município de Limoeiro do Norte, tendo assumido a liderança do referido consórcio. Nessa posição, celebrou junto ao exequido o contrato de n° 016/2008 para execução de obras e serviços para implantação da 1ª etapa do sistema de esgotamento sanitário do Município de Limoeiro do Norte, no dia três de junho de 2008, no qual teriam celebrado cinco aditivos, tendo a obra iniciado em agosto de 2008. Alegou, ainda, que no decorrer da execução do contrato restaram inadimplidas diversas medições. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais. Com a inicial vieram os documentos de id. 86227161 - 86227264. Despacho id. 86227077, determinou a emissão de um novo mandado de execução. Mandado de citação acostado no id. 86227088. Despacho id. 86227097, foi determinado a expedição de mandado nos termos do art. 910 do CPC. Certidão de decurso de prazo id. 86227103. Na petição id. 86227107, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com realização da penhora. Despacho id. 86227122. Despacho id. 86227131, foi indeferido o pedido de gratuidade processual e determinada a intimação da parte para que apresente o comprovante de recolhimento das custas. Pedido de reconsideração id. 88192896. Informação de interposição de agravo de instrumento id. 89151135. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, mantenho o despacho de id. 86227131 pelos seus próprios fundamentos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria "sub judice" não demanda a produção de prova oral e já se encontra nos autos a necessária prova documental. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos das relações processuais quanto ao contraditório. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, considerando o acolhimento dos embargos à execução (0201083-05.2022.8.06.0115, processo em apenso), no qual foi reconhecida a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, a extinção é medida que se impõe. Isso porque, apresentando-se incontroversa, in casu, a falta de liquidez do título exequendo, assevera-se imperativo o reconhecimento da nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, e parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Destarte, diante da constatação da nulidade do título que instrui o procedimento executivo, diante da sua falta de liquidez, imperativa, é a sua pronúncia pelo juiz, com a consequente extinção do feito, com fulcro nos arts. 485, inciso IV, e 924, I, do CPC, in verbis: 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; Isto posto, faltando-lhe liquidez e certeza, o título não é exequível e, à míngua de título executivo hábil, não há como prosseguir com a execução, eis que inquinada com vício irreparável, o que atrai a extinção da ação. É o que basta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0011108-08.2015.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Condeno a parte autora/exequente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, na forma prevista pelo § 2º do art. 85 do CPC, esta que contemplará os dois processos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do vencedor em detrimento da parte sucumbente. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro Do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 129666260

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129666260

29/01/2025, 09:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/12/2024, 12:24

Juntada de outros documentos

16/12/2024, 17:22

Juntada de ofício

14/10/2024, 08:20

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 12:24

Outros Documentos

•16/12/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: PWE ENGENHARIA LTDA Requerido: EXECUTADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE PWE ENGENHARIA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, partes devidamente qualificadas. Aduziu, em síntese, que celebrou termo de compromisso de constituição de consórcio com a construtora Granito Ltda, com o objetivo de prestação conjunta de serviços referente à execução de obras e serviços para implantação da 1ª etapa do sistema de esgotamento sanitário do Município de Limoeiro do Norte, tendo assumido a liderança do referido consórcio. Nessa posição, celebrou junto ao exequido o contrato de n° 016/2008 para execução de obras e serviços para implantação da 1ª etapa do sistema de esgotamento sanitário do Município de Limoeiro do Norte, no dia três de junho de 2008, no qual teriam celebrado cinco aditivos, tendo a obra iniciado em agosto de 2008. Alegou, ainda, que no decorrer da execução do contrato restaram inadimplidas diversas medições. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais. Com a inicial vieram os documentos de id. 86227161 - 86227264. Despacho id. 86227077, determinou a emissão de um novo mandado de execução. Mandado de citação acostado no id. 86227088. Despacho id. 86227097, foi determinado a expedição de mandado nos termos do art. 910 do CPC. Certidão de decurso de prazo id. 86227103. Na petição id. 86227107, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com realização da penhora. Despacho id. 86227122. Despacho id. 86227131, foi indeferido o pedido de gratuidade processual e determinada a intimação da parte para que apresente o comprovante de recolhimento das custas. Pedido de reconsideração id. 88192896. Informação de interposição de agravo de instrumento id. 89151135. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, mantenho o despacho de id. 86227131 pelos seus próprios fundamentos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria "sub judice" não demanda a produção de prova oral e já se encontra nos autos a necessária prova documental. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos das relações processuais quanto ao contraditório. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, considerando o acolhimento dos embargos à execução (0201083-05.2022.8.06.0115, processo em apenso), no qual foi reconhecida a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, a extinção é medida que se impõe. Isso porque, apresentando-se incontroversa, in casu, a falta de liquidez do título exequendo, assevera-se imperativo o reconhecimento da nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, e parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Destarte, diante da constatação da nulidade do título que instrui o procedimento executivo, diante da sua falta de liquidez, imperativa, é a sua pronúncia pelo juiz, com a consequente extinção do feito, com fulcro nos arts. 485, inciso IV, e 924, I, do CPC, in verbis: 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; Isto posto, faltando-lhe liquidez e certeza, o título não é exequível e, à míngua de título executivo hábil, não há como prosseguir com a execução, eis que inquinada com vício irreparável, o que atrai a extinção da ação. É o que basta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0011108-08.2015.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Condeno a parte autora/exequente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, na forma prevista pelo § 2º do art. 85 do CPC, esta que contemplará os dois processos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do vencedor em detrimento da parte sucumbente. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro Do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAPHAELA BARROS GADELHA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA PORTELA NETO em 21/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129666260

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 129666260

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 129666260

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129666260

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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