Procedimento Comum Cível 0050041-10.2021.8.06.0125 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050041-10.2021.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050041-10.2021.8.06.0125. Recorridos: BANCO BRADESCO S/A e JOSÉ ALVES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DO(A) DES(A). RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Recorrentes/ Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes, BANCO BRADESCO S/A e JOSÉ ALVES DOS SANTOS, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Missão Velha, que julgou procedente pedido veiculado em ação declaratória de inexistência de contrato c/c pedido indenizatório. Embargos de declaração rejeitados pela sentença de id. 14233034. Irresignado, o Banco requerido ingressou com recurso de apelação arguindo cerceamento de defesa, em virtude de ter sido citado através do portal eletrônico, apesar da petição acostada anteriormente aos autos expressamente requerer que as intimações e citação ocorressem através do advogado designado e habilitado para o feito. No mérito, defende a regularidade do negócio jurídico realizado e do serviço prestado, pugnando pela ausência de dano moral indenizável e a impossibilidade da repetição do indébito. Requer, dessa forma, o conhecimento e provimento do apelo interposto. Em suas razões recursais, pleiteia o autor pela majoração dos danos morais arbitrados na origem e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas, conforme petições de id. 14233050 e 14233052. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação ao Enunciado da Súmula n. 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Pois bem. Preliminarmente, verifico a existência de questão de ordem pública prejudicial à análise do mérito. Explico. Dos fólios processuais, tem-se que o demandado manejou o presente Apelo, no qual aduziu, em síntese, nulidade de citação, alegando que a instituição financeira requerida fora citada através do Portal Eletrônico, quando há nos autos, pedido expresso que intimações e citação ocorressem através do advogado designado. Dito isto, passo à análise da preliminar de nulidade por ausência de citação válida. Compulsando os autos e analisando-se a casuística em apreço, cumpre ressaltar que o banco apelante, outrora promovido, na sua petição de id. 14232986, indicou o advogado Wilson Sales Belchior, OAB/CE 17.314, como patrono exclusivo para receber intimações e demais notificações. Entretanto, conforme certidão de id. 14232999, foi realizada uma citação do banco requerido através do portal eletrônico e-SAJ, sem, contudo, haver o direcionamento da notificação ao patrono indicado pela instituição financeira, conforme pleiteado anteriormente. Nesse sentido, ante a ausência de resposta tempestiva do promovido, sua revelia fora decretada já em sede de sentença, sendo o pedido autoral julgado parcialmente procedente por ausência de comprovação pelo requerido da existência/validade do negócio jurídico impugnado, senão vejamos (id. 14233020 - fls. 02): "Conforme se infere dos autos, a parte ré, embora citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação, tal como não apresentou sua peça defensiva no momento oportuno, motivo pelo qual foi DECRETO A SUA REVELIA, decorrendo daí duas consequências: a presunção de serem verdadeiros os fatos afirmados na peça preambular (art. 344, do CPC) e o julgamento antecipado da lide, nos precisos termos do art. 355, inciso II, do Novo Digesto Processual Civil. (…) Contudo, o banco promovido limitou-se a juntar apenas procuração e cartas de preposição (fls. 43/144). Tem-se, pois, que a parte ré não comprovou fatos tidos como impeditivos, modi?cativos ou extintivos do direito da parte autora." Dessa forma, verifica-se a existência de claro vício de cientificação, que, no caso em específico, prejudicou a defesa da instituição financeira, pois não foram juntados os documentos necessários para o julgamento da lide, tendo sido decretada indevidamente a sua revelia e resultando em julgamento do feito desfavorável. Evidente o prejuízo à parte ré, no caso. Desse modo, a intimação via portal eletrônico carece de higidez quando em momento anterior deveria ter sido habilitado advogado e atendido o pleito de exclusividade. Com efeito, estabelece o art. 272, § 5º, do CPC: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. É cediço a estreita ligação entre a citação e o o exercício das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa de forma que o formalismo do ato citatório é de extrema relevância para a estrutura e validade do processo. A citação é ato formal e sua mácula acarreta a nulidade dos atos subsequentes e consequentemente da sentença. À luz de tais considerações, verifica-se que a citação, no presente caso, não se aperfeiçoou. A citação foi tida por realizada pelo Juízo de origem através de portal eletrônico on-line, e não conforme requerido pelo banco apelante através do procurador constituído nos autos. Nesse sentido, colaciono recente julgado desta Corte de Justiça em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACATADA. CITAÇÃO. PETIÇÃO DO BANCO REQUERENDO QUE A CITAÇÃO E INTIMAÇÕES OCORRESSEM EM NOME DO ADVOGADO, DR. RODRIGO SCOPEL, OAB/RS 40.004. CITAÇÃO OCORRIDA NA MODALIDADE ON LINE. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DEMAIS PEDIDOS DE MÉRITO FORMULADOS PELOS APELANTES PREJUDICADOS DIANTE DA SENTENÇA ANULADA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA RESTOU PREJUDICADO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo Banco BMG S/A para DAR-LHE PARCIAL provimento ao apelo, bem como declarar prejudicado o apelo interposto pela autora, nos termos do relatório e voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0021498-33.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 04/04/2024) Corroborando, cito outros precedentes desta Corte Revisora: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSIVA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 272, § 5º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Cuida-se de apelação cível interposta pela parte ré, alegando que a sentença merece anulação para que o Banco exerça o direito de defesa, pois não houve a intimação correta do causídico constituído para se manifestar, não apresentando, assim, contestação no prazo legal, tendo sido aplicado os efeitos da revelia; Analisando detidamente os fólios, tem-se que o promovido requereu expressamente nos autos a intimação direta em nome do seu advogado regularmente constituído, o Dr. Francisco Sampaio de Menezes Júnior, conforme documento de habilitação à fl. 67; Todavia, a citação de fl. 116/117 ocorreu via portal eletrônico, não tendo sido o causídico habilitado intimado via Diário de Justiça Eletrônico em 22/07/2021, conforme certidão de fl. 118. Ausente a contestação e a apresentação de documentos aos autos, o banco réu incorreu nos efeitos da revelia; Dessa forma, verifica-se a existência de claro vício de cientificação, que, no caso em específico, prejudicou a defesa da instituição financeira, pois não foram juntados aos autos os documentos necessários para o julgamento da lide; Portanto, haja vista a existência de pedido de intimação exclusiva em nome do advogado, a intimação via portal eletrônico carece de higidez, não podendo ser considerada válida. Assim, prudente a cassação da sentença e o retorno dos autos à instância inicial, reabrindo-se o prazo para apresentação da contestação e juntada de documentos; Recurso conhecido e provido. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0008605-39.2017.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/10/2024, data da publicação: 01/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO. IMPROPRIEDADE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 272, § 5º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A, contra decisão de fls. 110/118 e 218/219 pelo Juízo de Direito da 2º Vara da Comarca de Santa Quitéria ¿ CE, que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta pela apelada MARIA DE FÁTIMA BARBOSA LOURENÇO em face da apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Inconformado com a sentença de fls. 218/219, o Banco Demandado protocolizou o presente Apelo, fls. 223/228, sustentando a nulidade da sentença, tendo em vista que, embora conste dos autos Advogado devidamente habilitado, este não foi intimado para audiência e apresentação de contestação. III. A análise perfunctória dos autos indica que razão assiste à apelante. Explico. Na casuística em apreço, sustenta a recorrente em síntese que embora ¿conste dos autos Advogado devidamente habilitado, este não foi intimado para audiência e apresentação de contestação, motivo que requer a declaração de nulidade de todos os autos ocorridos após o despacho inicial e que seja devolvido o prazo para comparecimento em audiência e apresentação de defesa.¿ IV. Compulsando os presentes fólios processuais, de fato, consta às fls. 30 dos autos, pedido expresso, de intimação exclusiva do Banco em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE nº 23.255 OAB/CE 30.142-A. V. Todavia, foi encaminhada através do portal eletrônico e-SAJ, a carta de intimação para audiência de conciliação, não se fazendo menção a deflagração do prazo de contestação, é dizer, não houve conforme bem ponderado pelo Parquet, no Parecer Ministerial, ¿ menção expressa quanto à citação inicial, tampouco quanto à apresentação de defesa¿. VI. Posto isto, entende-se que há um claro vício de cientificação, prejudicando a defesa de uma das partes e a atuação técnica do causídico. Explico.Segundo o art. 4º da Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006), "Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral." VII. Ainda, de acordo com o art. 5º, caput, da mesma lei, "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico", ou seja, em casos tais, ficaria dispensada a publicação do ato judicial no Diário da Justiça do respectivo tribunal. VIII. Contudo, o Código de Processo Civil excetua essa previsão para os casos em que há pedido de intimação exclusiva em nome do advogado, como se vê do § 5º do art. 272, verbis: Art. 272. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. IX. Esse é o entendimento que deve ser aplicado ao presente caso, pois houve pedido expresso, na petição inicial, de intimação exclusiva do Banco em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE nº 23.255 OAB/CE 30.142-A. X. Dessa feita, a intimação via portal eletrônico carece de higidez quando em momento anterior deveria ter sido habilitado advogado e atendido o pleito de exclusividade. Com efeito, a nulidade dos atos decisórios que são subsequentes à postulação é medida necessária, mormente quando, como nesse caso, há evidente prejuízo com a decretação da revelia. XI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível - 0051340-14.2021.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/02/2024, data da publicação: 20/02/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO PARA O QUAL SE PEDIU INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. § 5º DO ART. 272 DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais da ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantias pagas c/c indenização por danos morais e materiais. 2. Compulsando os autos, é observado na contestação o pedido de intimação exclusiva ao advogado Dr. Gaudenio Santiago do Carmo. No entanto, o juiz anunciou o julgamento antecipado do feito, intimando a advogada Raynara Ferreira Silva (fl. 192), sendo a parte prejudicada por não ter a oportunidade de apresentar provas. 3. O Código de Processo Civil é objetivo quanto a essa questão, devendo a intimação se proceder na pessoa do advogado apontado como sendo aquele que deve receber exclusivamente as intimações, conforme art. 272, § 5º do CPC. 4. Porquanto não providenciada a intimação necessária, resta evidenciado o error in procedendo, sendo a cassação da sentença objurgada medida impositiva. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. Recurso adesivo prejudicado. Retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo da construtora para dar-lhe provimento e desconstituir a sentença atacada, e declarar prejudicada a análise da apelação adesiva, tudo de conformidade com o voto do Relator. (Apelação Cível - 0177710-40.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/11/2023, data da publicação: 17/11/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. ADVOGADO INDICADO COMO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO CAUSÍDICO DO AUTOR/APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO A QUO. NULIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE REGULAR PROCESSAMENTO DOFEITO. 1. O cerne da questão diz respeito ao inconformismo da parte Apelante com a sentença de extinção da Ação de Busca e Apreensão de veículo, a qual teve por fundamento a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, haja vista o não fornecimento do endereço atualizado do promovido para a devida citação. 2. É certo que a ausência de citação, assim como a impossibilidade de localização do veículo por ausência de endereço, ensejam a extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo ônus da parte autora promover a citação, nos termos do art. 239 do CPC. Dessa forma, necessária se faz a intimação do autor, por meio do seu Patrono, para fornecer o endereço atualizado do réu, a fim de possibilitar não só a sua citação, como também a apreensão do veículo. 3. Pois bem. Analisando os autos, insta salientar que, desde a petição de fl. 219, há o indicativo de Patrono exclusivo do promovente, parte ora Apelante, para fins de intimação, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. 4. Nesse contexto, o Juízo a quo indeferiu o pedido de citação da empresa executada através de seu representante legal e, na ocasião, determinou a intimação da parte exequente através de seu Patrono, via DJ, para que fosse dado andamento ao feito, informando sobre o correto endereço do promovido, conforme decisão de fls. 221/222. 5. Por conseguinte, o Juízo processante decidiu por extinguir o feito, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, fundamentando na inércia da parte promovente. 6. Contudo, emrelação à decisão que indeferiu o pedido de citação em nome do sócio da empresa promovida, contata-se o evidente equívoco, pois na verdade a parte promovente/apelante tem Advogado constituído nos autos e a intimação deveria ter ocorrido nos termos em que determinado pelo Juízo processante, na pessoa do Patrono, via DJ, quando na verdade se deu de forma pessoal, ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, através do Portal eletrônico e-SAJ, conforme se observa nas certidões de fls. 223/224. 7. Melhor dizendo, de fato a parte promovente/apelante não foi devidamente intimada para fornecer o endereço do promovido, visto que o causídico não foi intimado, de modo que o ato de intimação não foi regularmente efetuado, inexistindo, portanto, intimação do Advogado constituído, cuja habilitação com pedido de intimação exclusiva consta nos autos. 8. Assim sendo, verifica-se a impossibilidade de aplicação ao caso da hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dada a falta de intimação do causídico constituído nos autos para o fornecimento do novo endereço da parte contrária, não tendo sido assimoportunizado ao demandante o direito de se desincumbir do ônus de promover a citação, em flagrante violação ao princípio do devido processo legal. 9. Registre-se que, em se tratando de extinção por ausência de pressupostos processuais, não há que se falar emintimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, inc. III, do CPC), o que não é o caso. Contudo, repita-se, necessária se faz a intimação do causídico devidamente constituído nos autos para promover a citação, o que não se verificou, fazendo-se mister a cassação da sentença. 10. Com efeito, o art. 10 do CPC estabelece que o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, a qual assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo. 11. A inovação do art. 10 do CPC está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo como julgador. 12. Ademais, a negativa de efetividade ao art. 10 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada. 13. Dessa forma, não tendo sido observada a intimação do causídico regulamente constituído nos autos antes de proferir a sentença de extinção do feito, incorreu a douta Magistrada de primeiro grau em error in procedendo, impondo-se a cassação do veredicto guerreado. 14. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível - 0863767-46.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/05/2022, data da publicação: 04/05/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO. IMPROPRIEDADE. INCÚRIA NA HABILITAÇÃO DO ADVOGADO E INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSIVA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 272, § 5º DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. -Dos fólios observa-se que, às fls. 23/24, fora requerida a inclusão na lide de advogado, bem como para que todas as publicações, intimações e notificações fossem realizadas, exclusivamente, em seu nome, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Observa-se, ainda, que se trata de advogado que, ao tempo da postulação, estava devidamente habilitado no PJE e que o mandato que se acosta às fls. 25/34 não estabelece poderes especiais para receber citação/intimação. Não obstante, a carta de citação e intimação da audiência de conciliação e deflagração do prazo de contestação fora encaminhada através do portal eletrônico e-SAJ -Constatado, na espécie, pois, vício de cientificação, a prejudicar a defesa de uma das partes, que se tornou revel, e a atuação técnica do causídico. -No caso, ademais, não há se cogitar de comparecimento espontâneo, uma vez que os poderes para recebimento dos atos de comunicação eram gerais e não específicos, e a Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, "o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade" (ref. EREsp 1.709.915/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 1º/8/2018, DJe de 9/8/2018). -A intimação via portal eletrônico, assim, carece de higidez quando em momento anterior deveria ter sido habilitado advogado e atendido o pleito de exclusividade. ACÓRDÃO: Vistos e analisados os autos do processo, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos e na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao recurso e acolher a preliminar de nulidade, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza,hora e data da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0050913-60.2021.8.06.0081, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/10/2022, data da publicação: 05/10/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. REVELIA DECRETADA. ADVOGADA DA PARTE RÉ HABILITADO NOS AUTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I - Ao possuir o advogado constituído no processo, apesar de revel, a parte requerida deve ser intimada de todos os autos posteriores, inclusive sendo-lhe permitido intervir no processo. II - O desatendimento ao pleito de intimação por meio dos patronos das partes acarretara nulidade expressa na lei processual civil. III- Diante da falta de intimação da parte ré por meio do seu advogado constituídos nos autos, em atenção, ao § 2º do art. 272 do CPC, impõe-se a decretação da nulidade dos atos posteriores à decisão de fls. 55 a 57, mormente da sentença proferida em sequência. iV - Apelo provido. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, e, por isso, anular a sentença hostilizada, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, obedecidas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 5 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0196395-66.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/09/2023, data da publicação: 05/09/2023) Assim, prudente a cassação da sentença e o retorno dos autos à instância inicial, reabrindo-se o prazo para apresentação da contestação e juntada de documentos. Diante do exposto, conheço dos recursos apresentados para declarar prejudicadas as análises meritórias das irresignações oferecidas por ambas as partes e reconhecer a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo requerido, decretando a nulidade da citação e da sentença recorrida para, por via de consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura no sistema. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator(a)

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 193262655

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 193262655

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193262655

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193262655

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193262655

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193262655

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 161452474

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 161452474

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)