Procedimento Comum Cível 0050622-43.2021.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050622-43.2021.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 12:52

Transitado em Julgado em 24/02/2025

07/03/2025, 12:51

Juntada de Certidão

07/03/2025, 12:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 03:49

Decorrido prazo de RACHEL SOARES CAVALCANTE em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:43

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 130546982

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0050622-43.2021.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Cuidam os presentes autos de "ação previdenciária de auxílio-doença acidentário" ajuizada por Luiz Mota da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, consta da petição inicial que: em 18/11/2020, o autor requereu à ré o benefício previdenciário de Auxílio-Doença, indeferido sob alegação de não haver incapacidade por mais de 15 dias consecutivos; o postulante apresenta sérios problemas de saúde, inicialmente diagnosticados como CID.10 I50 (Urticária), mas, com o passar do tempo e novos exames, diagnosticou-se como CID10 Y19 (Envenenamento intoxicação por e exposição a outros produtos químicos e substâncias nocivas e aos não especificados), bem como a classificação CID10 G72.0 (outras miopatias) com sequelas até a presente data; o obreiro está afastado de suas atividades laborais sem receber salário e nem o benefício solicitado. Diante disso, a parte autora requer, em suma: a concessão de auxílio-doença, desde 18/11/2020, até o retorno da capacidade laboral, bem como o pagamento das parcelas vencidas e as que venham a se vencer no curso desta ação, atualizadas e corrigidas. A petição inicial veio instruída com cópias de relatórios, atestados e receituários médicos, além de CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, cópia de cédula de identificação civil e da CTPS, dentre outros documentos. O INSS ofereceu contestação, pedindo a improcedência da ação, alegando, em suma, não se tratar de falta de pagamento, mas do não-preenchimento dos requisitos legais para sua concessão, por não haver incapacidade para o trabalho (ID 96391132). Em réplica, o autor reiterou seus argumentos e pedidos iniciais (ID 96391145). Realizou-se perícia médica por profissional nomeado pelo Juízo (ID 96391183). Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, as partes nada mais apresentaram ou requereram (ID 96391192). Sendo esse o relatório do essencial, passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Processo em ordem, que se desenvolveu oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, sem nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado. Não havendo, pois, questões preliminares a serem dirimidas, encontrando-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistem óbices à análise do mérito da demanda. Nesse passo, insta ressaltar que a ação comporta julgamento antecipado da lide, dispensando a realização de audiência de instrução ou de outras provas, conforme permite o art. 355, I, do CPC. Ora, no caso concreto, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, além da pericial, esta já realizada. Desse modo, as questões fáticas arguidas pelos litigantes no decorrer do processo haverão de ser resolvidas com base nos elementos probatórios (documentais) já existentes nos autos. Assim, por terem as próprias partes preferido o julgamento antecipado da lide, cabe a elas arcarem com os eventuais ônus de não haverem diligenciado, oportunamente, em provar o que fosse de seu interesse. Noutro dizer, em razão da autorresponsabilidade probatória das partes, sobre as quais recai o "risco" da condução do processo, apenas os fatos históricos passíveis de reconstrução a partir dos elementos efetivamente trazidos ao processo é que valerão como se verdadeiros fossem, por mais que no mundo real não o sejam, daí porque a sentença procurará e declarará a verdade intraprocessual, dita formal. Feitas essas considerações iniciais, observo que, no caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de benefícios previdenciários que exigem do segurado a demonstração da existência, em razão de acidente de trabalho, de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente se exercia (auxílio-acidente). No presente caso, porém, conforme conclusão do perito judicial, NÃO ficou constatada a ocorrência de qualquer incapacidade laboral. Segundo o expert: Pelos dados clínicos obtidos na entrevista e exame pericial, pelos dados colhidos nos autos do processo e pelos documentos apresentados na perícia médica, pode-se concluir que a parte autora NÃO apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. Na avalição clínica pericial que realizamos na parte autora constataram pelo exame clínico, físico e mental que NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA A SER CONSIDERADA. Nesse contexto, os documentos médicos inicialmente acostados ao feito, até porque não discorrem de modo especificado acerca do Potencial Laborativo da trabalhadora acidentada, são insuficientes para fundamentar a procedência do pleito autoral. Enfim, os elementos de prova constantes dos autos, especialmente a prova técnica elaborada com a nomeação de perito equidistante das partes, mostram-se bastantes para a formação da convicção do Juízo, tornando-se de rigor o imediato julgamento, com a rejeição do pedido deduzido na inicial. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, rejeitando os pedidos formulados na ação, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Fica revogada a decisão liminar que deferiu a tutela provisória de urgência, obrigando-se o autor à devolução dos valores provisoriamente recebidos, em consonância com o art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, aplicando-se, no que cabe, o precedente jurisprudencial no sentido de que: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973) (STJ. 1ª Seção. EDcl na Pet 12.482-DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 9/10/2024 - Complementação do Tema Repetitivo 692/STJ). Em decorrência de sua sucumbência, condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, levando em consideração especialmente o menor grau de complexidade da demanda. De toda sorte, em razão dos benefícios da Gratuidade da Justiça a que a parte sucumbente faz jus, suas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (§ 3º do art. 98 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da Sentença, se nada mais for pedido, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 130546982

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130546982

29/01/2025, 02:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 02:47

Julgado improcedente o pedido

16/12/2024, 11:37

Conclusos para despacho

05/09/2024, 13:22

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 09:59

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2024, 09:00

Mov. [55] - Realizada

07/08/2024, 08:59

Documentos

Intimação da Sentença

•29/01/2025, 02:47

Intimação da Sentença

•29/01/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0050622-43.2021.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Cuidam os presentes autos de "ação previdenciária de auxílio-doença acidentário" ajuizada por Luiz Mota da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, consta da petição inicial que: em 18/11/2020, o autor requereu à ré o benefício previdenciário de Auxílio-Doença, indeferido sob alegação de não haver incapacidade por mais de 15 dias consecutivos; o postulante apresenta sérios problemas de saúde, inicialmente diagnosticados como CID.10 I50 (Urticária), mas, com o passar do tempo e novos exames, diagnosticou-se como CID10 Y19 (Envenenamento intoxicação por e exposição a outros produtos químicos e substâncias nocivas e aos não especificados), bem como a classificação CID10 G72.0 (outras miopatias) com sequelas até a presente data; o obreiro está afastado de suas atividades laborais sem receber salário e nem o benefício solicitado. Diante disso, a parte autora requer, em suma: a concessão de auxílio-doença, desde 18/11/2020, até o retorno da capacidade laboral, bem como o pagamento das parcelas vencidas e as que venham a se vencer no curso desta ação, atualizadas e corrigidas. A petição inicial veio instruída com cópias de relatórios, atestados e receituários médicos, além de CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, cópia de cédula de identificação civil e da CTPS, dentre outros documentos. O INSS ofereceu contestação, pedindo a improcedência da ação, alegando, em suma, não se tratar de falta de pagamento, mas do não-preenchimento dos requisitos legais para sua concessão, por não haver incapacidade para o trabalho (ID 96391132). Em réplica, o autor reiterou seus argumentos e pedidos iniciais (ID 96391145). Realizou-se perícia médica por profissional nomeado pelo Juízo (ID 96391183). Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, as partes nada mais apresentaram ou requereram (ID 96391192). Sendo esse o relatório do essencial, passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Processo em ordem, que se desenvolveu oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, sem nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado. Não havendo, pois, questões preliminares a serem dirimidas, encontrando-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistem óbices à análise do mérito da demanda. Nesse passo, insta ressaltar que a ação comporta julgamento antecipado da lide, dispensando a realização de audiência de instrução ou de outras provas, conforme permite o art. 355, I, do CPC. Ora, no caso concreto, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, além da pericial, esta já realizada. Desse modo, as questões fáticas arguidas pelos litigantes no decorrer do processo haverão de ser resolvidas com base nos elementos probatórios (documentais) já existentes nos autos. Assim, por terem as próprias partes preferido o julgamento antecipado da lide, cabe a elas arcarem com os eventuais ônus de não haverem diligenciado, oportunamente, em provar o que fosse de seu interesse. Noutro dizer, em razão da autorresponsabilidade probatória das partes, sobre as quais recai o "risco" da condução do processo, apenas os fatos históricos passíveis de reconstrução a partir dos elementos efetivamente trazidos ao processo é que valerão como se verdadeiros fossem, por mais que no mundo real não o sejam, daí porque a sentença procurará e declarará a verdade intraprocessual, dita formal. Feitas essas considerações iniciais, observo que, no caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de benefícios previdenciários que exigem do segurado a demonstração da existência, em razão de acidente de trabalho, de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente se exercia (auxílio-acidente). No presente caso, porém, conforme conclusão do perito judicial, NÃO ficou constatada a ocorrência de qualquer incapacidade laboral. Segundo o expert: Pelos dados clínicos obtidos na entrevista e exame pericial, pelos dados colhidos nos autos do processo e pelos documentos apresentados na perícia médica, pode-se concluir que a parte autora NÃO apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. Na avalição clínica pericial que realizamos na parte autora constataram pelo exame clínico, físico e mental que NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA A SER CONSIDERADA. Nesse contexto, os documentos médicos inicialmente acostados ao feito, até porque não discorrem de modo especificado acerca do Potencial Laborativo da trabalhadora acidentada, são insuficientes para fundamentar a procedência do pleito autoral. Enfim, os elementos de prova constantes dos autos, especialmente a prova técnica elaborada com a nomeação de perito equidistante das partes, mostram-se bastantes para a formação da convicção do Juízo, tornando-se de rigor o imediato julgamento, com a rejeição do pedido deduzido na inicial. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, rejeitando os pedidos formulados na ação, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Fica revogada a decisão liminar que deferiu a tutela provisória de urgência, obrigando-se o autor à devolução dos valores provisoriamente recebidos, em consonância com o art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, aplicando-se, no que cabe, o precedente jurisprudencial no sentido de que: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973) (STJ. 1ª Seção. EDcl na Pet 12.482-DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 9/10/2024 - Complementação do Tema Repetitivo 692/STJ). Em decorrência de sua sucumbência, condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, levando em consideração especialmente o menor grau de complexidade da demanda. De toda sorte, em razão dos benefícios da Gratuidade da Justiça a que a parte sucumbente faz jus, suas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (§ 3º do art. 98 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da Sentença, se nada mais for pedido, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RACHEL SOARES CAVALCANTE em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 130546982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 130546982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130546982

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [55] - Realizada

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