Procedimento Comum Cível 0051998-64.2021.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051998-64.2021.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0051998-64.2021.8.06.0119 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Cobrança proposta por BANCO SANTANDER S/A em face de FRANCISCO JACSON DANTAS PESSOA, todos qualificados nos autos. Conforme narrado na inicial, as partes celebraram contrato de empréstimo bancário (n. 00334458320000209020). Nos termos do acordo, a requerida deveria pagar 60 (sessenta) parcelas de R$ 8.511,08 (oito mil e quinhentos e onze reais e oito centavos), com o vencimento da primeira parcela previsto para o dia 10/08/2021 e a última com o vencimento previsto para o dia 10/07/2026. Ocorre que a ré não chegou a pagar as parcelas do acordo, de modo que se encontra em mora, tendo a dívida crescido para R$ 155.089,93 (cento e cinquenta e cinco mil e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), considerando o dia 29/11/2021. A audiência de conciliação restou frustrada, por conta da ausência do requerido (ID 97158071). Apesar de citada (ID 97161794), o réu não ofereceu contestação. O requerente pediu o julgamento antecipado da lide (ID 103807148). Breve relato. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaco que o feito se encontra saneado, não havendo dilação probatória. Além disso, o réu não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia e anuncio o julgamento antecipado da lide (arts. 344 e 355 do CPC). No que tange à concessão da gratuidade judiciária à ré, percebe-se que não foi juntada declaração de hipossuficiência. Ademais, o valor das dívidas apontadas pelo banco, mesmo considerando os juros, presumem o alto nível de consumo ou de crédito da requerida, de modo que não há presunção de sua incapacidade financeira, pelo contrário, motivo pelo qual não concedo gratuidade judiciária ao promovido. A respeito do tema em discussão, o Código Civil assim disciplinou: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Vale colacionar, ainda, o artigo respeitante ao ônus probatório estabelecido pelo Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assentadas tais premissas, verifica-se que o autor anexou contrato assinado digitalmente pela promovida, além de extratos e demonstrativo da evolução da dívida (ID 97161804 ao 97161807), o que demonstra a assunção de parcelas e do respectivo inadimplemento pelo consumidor. O requerido, por seu turno, não juntou qualquer comprovante de quitação do negócio jurídico firmado, sendo revel neste processo. Destaco que a relação entre as partes é nitidamente de consumo, sendo a ré a parte consumidora (art. 2º do CDC) e o autor o fornecedor de produto/serviço (art. 3º do CDC). Contudo, apesar de ser aplicável o CDC à lide em comento (súmula 297 do STJ), sendo adequada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), a parte consumidora deverá provar, minimamente o direito alegado. Porém, o que se vê nos autos é justamente o contrário, sequer apresentou contestação, sendo declarada sua revelia neste processo. Ou seja, não há uma prova sequer para afastar o direito alegado pelo autor. Dessa maneira, o ônus probatório previsto no art. 373, II não foi cumprido. Dessa maneira, entendo como válidas as provas documentais apresentadas pela parte autora, motivo pelo qual entendo que houve quebra contratual sujeita à indenização por perdas e danos, a qual presumo em R$ 155.089,93 (cento e cinquenta e cinco mil e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), considerando o dia 29/11/2021. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento das perdas e danos do autor, isto é, à quantia R$ 155.089,93 (cento e cinquenta e cinco mil e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), os quais deverão ser corrigidos mon/etariamente pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento contratual (data do efetivo prejuízo - súmula 43 do STJ), com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a data do vencimento da obrigação/boleto (art. 398 do Código Civil). Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se Intime-se. Expedientes necessários. Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184334580

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184334580

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184334580

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166670957

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166670957

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166670957

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(20)