Execução de Título Extrajudicial 0070224-88.2019.8.06.0119 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0070224-88.2019.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 12:56

Transitado em Julgado em 24/02/2025

07/03/2025, 12:56

Juntada de Certidão

07/03/2025, 12:56

Decorrido prazo de MARCILIO LELIS PRATA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:11

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 132124898

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0070224-88.2019.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial", ajuizada por Prata Advogados Associados em face de Antonio Lima da Silva, ambos qualificados nos autos. As tentativas de citação pessoal do executado fracassaram (Id 96479043 e Id 96479055). Intimada a parte exequente, através de seu patrono, para se manifestar acerca do resultado da pesquisa SIEL, nada foi apresentado (Id 96479072). Intimado pessoalmente, para informar se tem interesse no prosseguimento do feito, o exequente silenciou (Id 96480884, 96480886, 96480890 e 98970223). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Como se sabe, o interesse é condição primordial tanto para o ajuizamento quanto para a continuidade de qualquer ação, de modo que a parte que postula ativamente em Juízo tem a obrigação de promover os atos que lhe competir. Ademais, é certo que a inércia da parte em promover os atos e as diligências que lhe incumbem, mesmo depois de intimada pessoalmente para suprir a falta, caracteriza abandono da causa, interpretando-se, por via de consequência, que não persiste interesse no prosseguimento do processo. No caso concreto, o feito deixou de ser impulsionado pela parte exequente, que, mesmo depois de intimada inclusive pessoalmente (sendo advertida da possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito), quedou-se completamente inerte, não viabilizando a citação da parte adversa. Ressalte-se, ademais, que as circunstâncias do caso concreto não dizem respeito a hipótese de mera suspensão da execução (como aquelas que fogem do controle da parte interessada, ex vi do art. 921, § 2º, do CPC), mas à própria inércia reiterada do exequente em dar andamento ao presente processo. Afora tudo isso, é bem verdade que, conforme § 6º do art. 485 do CPC, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Contudo, tal regra, fundada no "princípio da primazia da resolução de mérito", de acordo com o qual ambas as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC), deve ser interpretada no sentido de proteger o direito da parte demandada, que também tem direito à resolução da demanda, e não propriamente no interesse do demandante contumaz. Justamente por isso é que somente se houver sido oferecida contestação, ou mesmo se tiver sido praticado ato processual da parte promovida indicando seu interesse no prosseguimento da demanda, rumo à resolução da lide, é que a extinção do processo, por abandono da causa, dependeria de seu requerimento. Noutras palavras, apenas se o requerido efetivamente possuir interesse na resolução do mérito é que o fato de a parte requerente não promover o andamento do processo (desistindo do feito ou abandonando-o) impedirá a análise do mérito da demanda. Nesse passo, se ainda não foi aperfeiçoada a relação processual ou se o requerido, apesar de integrar a relação, não postula a improcedência do pedido inicial, despropositado será esperar seu requerimento para que a contumácia autoral conduza à extinção do processo sem resolução do mérito. Sucede que, na situação vertente, a causa diz respeito, na verdade, a ação executiva, cujo mérito consiste na própria satisfação de dívida consolidada em título executivo, realizando-se no interesse do exequente, tanto que é direito do credor o direito de desistir da execução, sendo certo, ademais, que a extinção terminativa do feito somente depende da concordância da parte executada se esta houver apresentado impugnação/embargos que versem sobre questões de mérito, conforme inteligência do art. 755, e parágrafo único, do CPC. Pelo exposto, sobretudo porque NÃO OFERECIDA CONTESTAÇÃO (como expressamente exige o legislador processual civil), não se aplica ao presente caso a literalidade do enunciado nº 240 da súmula do STJ, no sentido de que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Assim, impõe-se aplicar à hipótese concreta o disposto no art. 485, III, do CPC, que tem em vista, precipuamente, o interesse público na eliminação de processos paralisados, cujos autos findam atravancando a Secretaria do Juízo. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, considerando a contumácia da parte autora, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III, do CPC. Aplicando o art. 90 do CPC ao caso, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais. De toda sorte, em razão dos benefícios da Gratuidade da Justiça a que os sucumbentes fazem jus, suas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (§ 3º do art. 98 do CPC). Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132124898

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132124898

29/01/2025, 01:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/01/2025, 14:26

Juntada de documento de comprovação

11/09/2024, 15:24

Conclusos para despacho

19/08/2024, 10:15

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 21:39

Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)

14/08/2024, 15:57

Mov. [50] - Certidão emitida

06/08/2024, 09:51

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2024, 09:49

Documentos

Intimação da Sentença

•29/01/2025, 01:54

Sentença

•10/01/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0070224-88.2019.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial", ajuizada por Prata Advogados Associados em face de Antonio Lima da Silva, ambos qualificados nos autos. As tentativas de citação pessoal do executado fracassaram (Id 96479043 e Id 96479055). Intimada a parte exequente, através de seu patrono, para se manifestar acerca do resultado da pesquisa SIEL, nada foi apresentado (Id 96479072). Intimado pessoalmente, para informar se tem interesse no prosseguimento do feito, o exequente silenciou (Id 96480884, 96480886, 96480890 e 98970223). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Como se sabe, o interesse é condição primordial tanto para o ajuizamento quanto para a continuidade de qualquer ação, de modo que a parte que postula ativamente em Juízo tem a obrigação de promover os atos que lhe competir. Ademais, é certo que a inércia da parte em promover os atos e as diligências que lhe incumbem, mesmo depois de intimada pessoalmente para suprir a falta, caracteriza abandono da causa, interpretando-se, por via de consequência, que não persiste interesse no prosseguimento do processo. No caso concreto, o feito deixou de ser impulsionado pela parte exequente, que, mesmo depois de intimada inclusive pessoalmente (sendo advertida da possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito), quedou-se completamente inerte, não viabilizando a citação da parte adversa. Ressalte-se, ademais, que as circunstâncias do caso concreto não dizem respeito a hipótese de mera suspensão da execução (como aquelas que fogem do controle da parte interessada, ex vi do art. 921, § 2º, do CPC), mas à própria inércia reiterada do exequente em dar andamento ao presente processo. Afora tudo isso, é bem verdade que, conforme § 6º do art. 485 do CPC, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Contudo, tal regra, fundada no "princípio da primazia da resolução de mérito", de acordo com o qual ambas as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC), deve ser interpretada no sentido de proteger o direito da parte demandada, que também tem direito à resolução da demanda, e não propriamente no interesse do demandante contumaz. Justamente por isso é que somente se houver sido oferecida contestação, ou mesmo se tiver sido praticado ato processual da parte promovida indicando seu interesse no prosseguimento da demanda, rumo à resolução da lide, é que a extinção do processo, por abandono da causa, dependeria de seu requerimento. Noutras palavras, apenas se o requerido efetivamente possuir interesse na resolução do mérito é que o fato de a parte requerente não promover o andamento do processo (desistindo do feito ou abandonando-o) impedirá a análise do mérito da demanda. Nesse passo, se ainda não foi aperfeiçoada a relação processual ou se o requerido, apesar de integrar a relação, não postula a improcedência do pedido inicial, despropositado será esperar seu requerimento para que a contumácia autoral conduza à extinção do processo sem resolução do mérito. Sucede que, na situação vertente, a causa diz respeito, na verdade, a ação executiva, cujo mérito consiste na própria satisfação de dívida consolidada em título executivo, realizando-se no interesse do exequente, tanto que é direito do credor o direito de desistir da execução, sendo certo, ademais, que a extinção terminativa do feito somente depende da concordância da parte executada se esta houver apresentado impugnação/embargos que versem sobre questões de mérito, conforme inteligência do art. 755, e parágrafo único, do CPC. Pelo exposto, sobretudo porque NÃO OFERECIDA CONTESTAÇÃO (como expressamente exige o legislador processual civil), não se aplica ao presente caso a literalidade do enunciado nº 240 da súmula do STJ, no sentido de que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Assim, impõe-se aplicar à hipótese concreta o disposto no art. 485, III, do CPC, que tem em vista, precipuamente, o interesse público na eliminação de processos paralisados, cujos autos findam atravancando a Secretaria do Juízo. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, considerando a contumácia da parte autora, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III, do CPC. Aplicando o art. 90 do CPC ao caso, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais. De toda sorte, em razão dos benefícios da Gratuidade da Justiça a que os sucumbentes fazem jus, suas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (§ 3º do art. 98 do CPC). Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCILIO LELIS PRATA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 132124898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132124898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132124898

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)

Mov. [50] - Certidão emitida

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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