Procedimento Comum Cível 0200039-89.2023.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200039-89.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 14:41

Juntada de Certidão

19/03/2025, 15:24

Transitado em Julgado em 24/02/2025

19/03/2025, 15:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de DAIANA FERREIRA DE ALENCAR DIOGENES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:18

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 130989511

31/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 130989511

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0200039-89.2023.8.06.0090 I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por JOÃO FRANCISCO DA SILVA, ora requerente, contra PRCOB PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA ME, ora requerido. A inicial aduz que o requerente, pensionista que recebe um salário mínimo mensal, verificou em fevereiro de 2022 que a Caixa Econômica Federal vinha debitando mensalmente R$ 40,56 de sua conta poupança (nº 013.00001374-3, agência 1960) para pagamento de um contrato desconhecido, em favor do requerido. O Requerente afirma não ter contratado qualquer serviço junto ao Requerido nem autorizado os débitos em sua conta bancária. Requer, ao final, a procedência da ação, com a declaração de inexistência do contrato questionado e cessação dos descontos indevidos realizados na conta poupança nº 013.00001374-3, agência 1960, da Caixa Econômica Federal, Ressarcimento em dobro do valor indevidamente descontado e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A inicial se fez acompanhar dos documentos. Despacho de id 109256114 recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e estabelecendo a inversão do ônus da prova. O requerido ofereceu contestação (id 109257428), alegando que os descontos são devidos e se referem a seguro de vida, ademais, informa que cancelou o contrato objeto dos autos. A contestação se fez acompanhar, em seu corpo, de print de tela sistêmico de apólice de nº 23.93.0006656.12. A audiência de conciliação restou infrutífera (id 109257432). Réplica de id 109257438. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, ambas pediram o julgamento antecipado da lide. Decisão de id 109257446 anunciando o julgamento da ação, não tendo as partes se manifestado quanto a isso. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. O requerente alega que houve descontos em seu benefício previdenciário realizados pelo requerido referente a contratação de seguro o qual não tem ciência e sem a sua anuência. Com efeito, o ponto da questão é saber se as cobranças são devidas ou não. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a requerente alega ter sofrido prejuízo pela parte da requerida, haja vista que esta efetua descontos na sua conta por negócio jurídico que aquele alega não ter contratado. Nesse sentir, não se pode perder de vistas que este julgador houve por inverter o ônus da prova, ainda na fase inaugural do processo, impondo ao demandados a comprovação de que a parte autora obrigara-se, por ato pessoal e válido de vontade, ao contrato objurgado, sob a advertência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, acaso não cumprida a diligência. Observo que a parte autora comprovou que houve descontos em seu benefício, assim, se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto o promovido, juntou apenas um print de tela, em que s observa o cadastro da apólice de nº 23.93.0006656.12 em nome do requerido, com informação de contratação de seguro de vida. Ocorre que, o requerido não juntou o documento completo da apólice de seguro, não apresentou contrato de seguro com a devida assinatura, não juntou documentos pessoais, comprovante de residência ou autorização do negócio jurídico. Logo, da análise dos autos, compreendo que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não logrou comprovar a existência e validade do negócio jurídico o qual aduziu existir. (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). De modo que, se não há nenhuma prova idônea e inequívoca apta a comprovar relação contratual entre as partes, ônus este incumbido à promovida, a consequência lógica é concluir que a parte autora não contratou os serviços conscientemente. Sucede que a requerida é quem detém maior facilidade de obtenção da prova, já que ocupa a posição de fornecedora no mercado de consumo, tratando-se a inversão do ônus probatório de um direito básico do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Assim, por não ter a requerida se desincumbido de seu ônus probatório, uma vez que não conseguiu evidenciar a existência e validade do negócio jurídico contestado, quando lhe competia fazê-lo, concluo que assiste razão à parte autora, devendo ser declarada a inexistência do negócio jurídico controvertido e do débito que lhe é correspondente. Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu anteriormente ao marco e incidiram até 2023 (cancelamento do contrato). Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados, gerando o dever de indenizar. No caso vertente, trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência se presume em razão da conduta da parte ré consistente na cobrança de dívida que não foi adquirida pela autora, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte autora. Pelo que dos autos consta, tem-se que a requerida incorreu em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriu com o dever de garantir a segurança de suas operações, de modo a evitar a produção de danos aos seus consumidores. Entendo, assim, que estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo de causalidade e dano), porquanto a parte demandada, indevidamente celebrou contrato de empréstimo com o autor sem o seu consentimento, sendo necessária imputar à instituição requerida o dever de reparar o prejuízo causado. Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Logo, atento a esses critérios, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de contrato de seguro junto ao requerido, apólice de nº 23.93.0006656.12, bem como dos seus débitos, para cessarem todos os efeitos dele decorrente; b) CONDENAR a instituição financeira a restituir os descontos indevidos, aplicando-se, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados antes de 30/03/2021, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples (EAREsp 676.608/RS), ressalvada a prescrição parcial de 05 anos. Tais valores devem ser acrescidos de juros de 1% a.m a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo, qual seja, desconto da primeira parcela (art. 398 do CC c/c súmulas 43 e 54, STJ); c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Condeno a requerida a pagar as custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 130989511

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 130989511

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130989511

29/01/2025, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130989511

29/01/2025, 09:03

Julgado procedente em parte do pedido

28/01/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:29

Documentos

Intimação da Sentença

•29/01/2025, 09:03

Intimação da Sentença

•29/01/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0200039-89.2023.8.06.0090 I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por JOÃO FRANCISCO DA SILVA, ora requerente, contra PRCOB PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA ME, ora requerido. A inicial aduz que o requerente, pensionista que recebe um salário mínimo mensal, verificou em fevereiro de 2022 que a Caixa Econômica Federal vinha debitando mensalmente R$ 40,56 de sua conta poupança (nº 013.00001374-3, agência 1960) para pagamento de um contrato desconhecido, em favor do requerido. O Requerente afirma não ter contratado qualquer serviço junto ao Requerido nem autorizado os débitos em sua conta bancária. Requer, ao final, a procedência da ação, com a declaração de inexistência do contrato questionado e cessação dos descontos indevidos realizados na conta poupança nº 013.00001374-3, agência 1960, da Caixa Econômica Federal, Ressarcimento em dobro do valor indevidamente descontado e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A inicial se fez acompanhar dos documentos. Despacho de id 109256114 recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e estabelecendo a inversão do ônus da prova. O requerido ofereceu contestação (id 109257428), alegando que os descontos são devidos e se referem a seguro de vida, ademais, informa que cancelou o contrato objeto dos autos. A contestação se fez acompanhar, em seu corpo, de print de tela sistêmico de apólice de nº 23.93.0006656.12. A audiência de conciliação restou infrutífera (id 109257432). Réplica de id 109257438. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, ambas pediram o julgamento antecipado da lide. Decisão de id 109257446 anunciando o julgamento da ação, não tendo as partes se manifestado quanto a isso. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. O requerente alega que houve descontos em seu benefício previdenciário realizados pelo requerido referente a contratação de seguro o qual não tem ciência e sem a sua anuência. Com efeito, o ponto da questão é saber se as cobranças são devidas ou não. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a requerente alega ter sofrido prejuízo pela parte da requerida, haja vista que esta efetua descontos na sua conta por negócio jurídico que aquele alega não ter contratado. Nesse sentir, não se pode perder de vistas que este julgador houve por inverter o ônus da prova, ainda na fase inaugural do processo, impondo ao demandados a comprovação de que a parte autora obrigara-se, por ato pessoal e válido de vontade, ao contrato objurgado, sob a advertência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, acaso não cumprida a diligência. Observo que a parte autora comprovou que houve descontos em seu benefício, assim, se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto o promovido, juntou apenas um print de tela, em que s observa o cadastro da apólice de nº 23.93.0006656.12 em nome do requerido, com informação de contratação de seguro de vida. Ocorre que, o requerido não juntou o documento completo da apólice de seguro, não apresentou contrato de seguro com a devida assinatura, não juntou documentos pessoais, comprovante de residência ou autorização do negócio jurídico. Logo, da análise dos autos, compreendo que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não logrou comprovar a existência e validade do negócio jurídico o qual aduziu existir. (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). De modo que, se não há nenhuma prova idônea e inequívoca apta a comprovar relação contratual entre as partes, ônus este incumbido à promovida, a consequência lógica é concluir que a parte autora não contratou os serviços conscientemente. Sucede que a requerida é quem detém maior facilidade de obtenção da prova, já que ocupa a posição de fornecedora no mercado de consumo, tratando-se a inversão do ônus probatório de um direito básico do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Assim, por não ter a requerida se desincumbido de seu ônus probatório, uma vez que não conseguiu evidenciar a existência e validade do negócio jurídico contestado, quando lhe competia fazê-lo, concluo que assiste razão à parte autora, devendo ser declarada a inexistência do negócio jurídico controvertido e do débito que lhe é correspondente. Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu anteriormente ao marco e incidiram até 2023 (cancelamento do contrato). Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados, gerando o dever de indenizar. No caso vertente, trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência se presume em razão da conduta da parte ré consistente na cobrança de dívida que não foi adquirida pela autora, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte autora. Pelo que dos autos consta, tem-se que a requerida incorreu em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriu com o dever de garantir a segurança de suas operações, de modo a evitar a produção de danos aos seus consumidores. Entendo, assim, que estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo de causalidade e dano), porquanto a parte demandada, indevidamente celebrou contrato de empréstimo com o autor sem o seu consentimento, sendo necessária imputar à instituição requerida o dever de reparar o prejuízo causado. Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Logo, atento a esses critérios, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de contrato de seguro junto ao requerido, apólice de nº 23.93.0006656.12, bem como dos seus débitos, para cessarem todos os efeitos dele decorrente; b) CONDENAR a instituição financeira a restituir os descontos indevidos, aplicando-se, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados antes de 30/03/2021, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples (EAREsp 676.608/RS), ressalvada a prescrição parcial de 05 anos. Tais valores devem ser acrescidos de juros de 1% a.m a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo, qual seja, desconto da primeira parcela (art. 398 do CC c/c súmulas 43 e 54, STJ); c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Condeno a requerida a pagar as custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANA FERREIRA DE ALENCAR DIOGENES em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 130989511

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 130989511

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 130989511

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 130989511

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130989511

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130989511

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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