Procedimento Comum Cível 0201302-06.2022.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201302-06.2022.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0201302-06.2022.8.06.0119 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenizatória, em que a autora alega não ter realizado a modalidade de empréstimo RMC (contrato n. 2599018), sendo enganada pelo banco réu. Por estes motivos, pede a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, no importe de R$ 5.340,90 (cinco mil e trezentos e quarenta reais e noventa centavos), além de indenização por danos morais, na alçada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Não houve êxito na audiência de conciliação (ID 97091680). O banco réu apresentou contestação, informando que houve efetiva contratação de empréstimo consignado na modalidade RMC (cartão de crédito), juntando a documentação pertinente nos autos. Por isso, pediu a improcedência dos pedidos autorais (ID 97091685 e seguintes). A reclamante apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais (ID 97091695). Houve audiência de instrução, sendo colhido o depoimento pessoal da requerente (97091722). As alegações finais foram apresentadas de forma oral. Eis o breve relatório Passo a DECIDIR. O processo encontra-se devidamente instruído, sem quaisquer nulidades, restando pendente apenas a análise das preliminares levantadas, a fim de que se possa verificar o mérito, conforme o art. 357 do CPC. Em relação ao mérito propriamente dito, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo a autora consumidora, pois é destinatária final do produto oferecido (art. 2º do CDC) e banco o fornecedor do produto/serviço ofertado (art. 3º do CDC), motivo pelo qual o CDC deverá ser aplicado (súmula 297 do STJ). Quanto ao ônus processual, segundo o art. 373, inciso II do CPC cumulado com o art. 6º, inciso VIII do CDC, era dever do requerido provar a inexistência de ilícito capaz de gerar indenização. Ou seja, era dever da instituição bancária comprovar a contratação regular do produto que ensejou do consumidor. Nos autos, percebe-se que o Banco Mercantil juntou contrato bancário devidamente assinado pelo autor juntamente com a documentação pessoal, além do comprovante de crédito em conta corrente e faturas, conforme documentos acostados à peça contestatória (ID 97091690 ao 97091687), obedecendo ao art. 373, II do CPC, de forma satisfatória. Nesse contexto percebe-se, claramente, que a autora contratou empréstimo bancário RMC, sendo os descontos lícitos, uma vez que decorrem do exercício regular do direito do autor. Ressalte-se, ainda, que a autora confessou que não leu o contrato, apesar de ter contratado empréstimo. Portanto, não pode vir ao Judiciário alegar contradição em contrato que não foi conferido, quando este era o seu dever, pois não é permitido se valer da própria torpeza e adotar comportamentos contraditórios (art. 422 do CC). Pondere-se, igualmente, que a reclamante foi contraditória ao dizer que assinou o contrato em alguns momentos e em outros negar a assinatura, o que demonstra uma tentativa de se esquivar da responsabilidade contratual, bem como seu desejo de que o Judiciário tutele direito de pessoa com lucidez e capacidade intelectual do homem médio. Dessa maneira, é-se levado a acreditar que houve real e efetiva contratação do RMC pela reclamante, uma vez que todas as provas documentais convergem para esta conclusão. Disso depreende-se que o Banco Mercantil está no exercício regular do direito, pois os descontos estão previstos no contrato assinado e somente são feitos porque foram efetivamente contratados. A autora, por outro lado, não conseguiu provar que o cartão consignado fora fraudulento, não cumprindo minimamente com o dever do art. 373, I, do CPC, uma vez que a inversão da prova não possui viés absoluto. Dessa forma, tendo sido provado, pela parte ré, que o produto foi contratado pelo requerente e que os descontos são legítimos, não há como condenar aquele a restituir monetariamente os valores descontados no benefício deste. Nessa linha de pensamento, embora seja a responsabilidade das instituições bancárias objetiva, não vislumbro que houve qualquer conduta ilícita por parte do requerido ao proceder aos descontos no benefício do requerente, uma vez que aquele estava praticando ação em seu exercício regular de direito, conforme art. 188, inciso I do Código Civil. Diante disso, não há como condenar o réu ao pagamento de qualquer indenização pelo dano moral, uma vez que sua conduta não foi ilícita. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil.. Custas pela parte autora, suspensas em razão da gratuidade concedida, conforme arts. 85 e 98 do CPC. Os honorários de sucumbência devem ser suportados pela promovente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas suspendo sua exigibilidade na forma dos arts. 85 e 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, e não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198318686

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198318685

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198318687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198318686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198318687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198318685

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198318687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198318686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198318685

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 186363049

Todas as movimentações(120)

legal

Todos os documentos(23)