Procedimento Comum Cível 0209067-20.2024.8.06.0293 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0209067-20.2024.8.06.0293 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2025, 21:22

Juntada de Certidão

22/02/2025, 21:22

Transitado em Julgado em 22/02/2025

22/02/2025, 21:22

Juntada de Certidão

22/02/2025, 21:22

Decorrido prazo de ERIC GOMES DA MOTA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:17

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 133545585

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0209067-20.2024.8.06.0293. AUTOR: CARLOS SIDNEY AVELAR ARAUJO REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. CARLOS SIDNEY AVELAR ARAÚJO alvitrou uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido liminar, em face de MUNICÍPIO DE CAUCAIA, ambos qualificados na exordial. 2. À inicial foram apensados vários documentos (IDs 132428634 a 132428635). 3. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência em regime de plantão judiciário pelo 4º Núcleo Regional (ID 132428369). 4. Em seguida, a parte autora informou que tomou posse no cargo público que almejava, de modo que requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto (ID 133409607). 5. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 6. A perda do objeto, dentre outras possibilidades, pode ocorrer quando a pretensão do autor é satisfeita ou quando a prestação jurisdicional não lhe é mais útil, alterando as condições de fato e de direito que motivaram o pedido. No caso em tela, a parte autora, de modo claro e objetivo, afirmou que tomou posse no cargo público que pretendia ser investido. Portanto, diante de fato ulterior, houve a perda superveniente de interesse processual. 7. O artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil dispõe: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (Omissis) §3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). Sobre a temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJMG - REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA NO CARGO. POSSE POSTERIOR. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO.1. O fato superveniente deve ser tomado em conta pelo julgador nos termos do art. 493 do CPC de 2015. 2. A posse posterior faz perder o objeto eventual recurso contra a sentença que acolheu a pretensão de candidato para ser investido em cargo público. 3. Remessa oficial conhecida e declarada a perda de seu objeto por fato superveniente. (Destaquei). (TJMG - Remessa Necessária 1.0000.21.141102-0/003 - 2ª Câmara Cível - Relator(a) Desembargador(a) Caetano Levi Lopes- J. 21/08/2024 - P. 27/08/2024). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE DA CANDIDATA NA VIA ADMINISTRATIVA - ESPONTANEIDADE DO ATO PELO RÉU - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Caracteriza a perda superveniente do feito a nomeação e posse espontânea da candidata na via administrativa, cuja pretensão é objeto do processo. Desse modo, não se extraindo qualquer efeito prático da demanda, patente a falta de interesse de agir, o que ocasiona a extinção do processo, sem resolução de mérito. - Extinto o processo por perda do objeto ocasionada por fato superveniente ao ajuizamento da ação, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do feito, à luz do princípio da causalidade. - No entanto, não sendo possível aferir o responsável pela deflagração da lide, diante das peculiaridades do caso concreto, temerária a condenação de qualquer das partes a suportar os ônus de sucumbência. (Destaquei). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.093857-3/001 - 7ª Câmara Cível - Relator(a) Desembargador(a) Wilson Benevides - J. 11/10/2023 - P. 19/10/2023). 8. Destarte, em virtude da ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil. 9. Sem custas processuais, ante a hipossuficiência da parte autora. Sem honorários advocatícios. 10. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Concurso para servidor] intime-se. 11. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133545585

30/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

29/01/2025, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133545585

29/01/2025, 08:53

Juntada de certidão

29/01/2025, 08:51

Extinto os autos em razão de perda de objeto

27/01/2025, 17:23

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

24/01/2025, 17:28

Conclusos para despacho

16/01/2025, 13:16

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

15/01/2025, 13:25

Documentos

Intimação da Sentença

•29/01/2025, 08:53

Sentença

•27/01/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0209067-20.2024.8.06.0293. AUTOR: CARLOS SIDNEY AVELAR ARAUJO REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. CARLOS SIDNEY AVELAR ARAÚJO alvitrou uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido liminar, em face de MUNICÍPIO DE CAUCAIA, ambos qualificados na exordial. 2. À inicial foram apensados vários documentos (IDs 132428634 a 132428635). 3. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência em regime de plantão judiciário pelo 4º Núcleo Regional (ID 132428369). 4. Em seguida, a parte autora informou que tomou posse no cargo público que almejava, de modo que requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto (ID 133409607). 5. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 6. A perda do objeto, dentre outras possibilidades, pode ocorrer quando a pretensão do autor é satisfeita ou quando a prestação jurisdicional não lhe é mais útil, alterando as condições de fato e de direito que motivaram o pedido. No caso em tela, a parte autora, de modo claro e objetivo, afirmou que tomou posse no cargo público que pretendia ser investido. Portanto, diante de fato ulterior, houve a perda superveniente de interesse processual. 7. O artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil dispõe: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (Omissis) §3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). Sobre a temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJMG - REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA NO CARGO. POSSE POSTERIOR. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO.1. O fato superveniente deve ser tomado em conta pelo julgador nos termos do art. 493 do CPC de 2015. 2. A posse posterior faz perder o objeto eventual recurso contra a sentença que acolheu a pretensão de candidato para ser investido em cargo público. 3. Remessa oficial conhecida e declarada a perda de seu objeto por fato superveniente. (Destaquei). (TJMG - Remessa Necessária 1.0000.21.141102-0/003 - 2ª Câmara Cível - Relator(a) Desembargador(a) Caetano Levi Lopes- J. 21/08/2024 - P. 27/08/2024). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE DA CANDIDATA NA VIA ADMINISTRATIVA - ESPONTANEIDADE DO ATO PELO RÉU - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Caracteriza a perda superveniente do feito a nomeação e posse espontânea da candidata na via administrativa, cuja pretensão é objeto do processo. Desse modo, não se extraindo qualquer efeito prático da demanda, patente a falta de interesse de agir, o que ocasiona a extinção do processo, sem resolução de mérito. - Extinto o processo por perda do objeto ocasionada por fato superveniente ao ajuizamento da ação, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do feito, à luz do princípio da causalidade. - No entanto, não sendo possível aferir o responsável pela deflagração da lide, diante das peculiaridades do caso concreto, temerária a condenação de qualquer das partes a suportar os ônus de sucumbência. (Destaquei). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.093857-3/001 - 7ª Câmara Cível - Relator(a) Desembargador(a) Wilson Benevides - J. 11/10/2023 - P. 19/10/2023). 8. Destarte, em virtude da ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil. 9. Sem custas processuais, ante a hipossuficiência da parte autora. Sem honorários advocatícios. 10. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Concurso para servidor] intime-se. 11. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERIC GOMES DA MOTA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 133545585

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133545585

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133545585

Juntada de certidão

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para despacho

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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