Procedimento Comum Cível 0243609-67.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243609-67.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243609-67.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda, Práticas Abusivas]REQUERENTE(S): REGIANE PAIXAO DOS SANTOSREQUERIDO(A)(S): PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros Vistos, em autoinspeção (Provimento n.º 02/2021/CGJCE, republicado no DJ-e de 16/02/2021, pgs. 33/199 | Portaria n.º 01/2025, DJEA de 14/01/2025, pgs. 04/07). Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por REGIANE PAIXÃO DOS SANTOS contra IMPERIAL CONSÓRCIOS (MARQUES PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA) e PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com o objetivo de rescindir o contrato de consórcio, restituir os valores pagos e obter indenização por danos morais. Alega a requerente que: 1) Viu um anúncio no Facebook de uma casa no valor de R$ 90.000,00, com entrada de R$ 10.000,00 e o restante parcelado. 2) Interessou-se e entrou em contato com a anunciante, Amanda Lima. 3) Percebeu que se tratava de uma empresa de consórcios (Imperial Consórcios), mas a vendedora afirmou que não era um consórcio e que ela receberia a casa após assinar o contrato e pagar a entrada. 4) Assinou o contrato em 06/05/2024 e efetuou um Pix de R$ 9.890,12 para a Promove Administradora de Consórcios LTDA, com a promessa de recebimento imediato do imóvel, o que não ocorreu. 5) Entrou em contato com a empresa, que apresentou diversas desculpas, como contratempos, demanda alta, doença de funcionário e indisponibilidade da casa escolhida. 6) As requeridas agiram de má-fé ao fazerem-na acreditar que se tratava da compra de uma casa, e não de um consórcio. Art. 37. § 1º, CDC. Por fim, requer sejam julgados procedentes os pedidos, para: 1) Anular o contrato. 2) Determinar a devolução do valor pago (R$ 9.890,12). 3) Condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). 3) Reconhecer a responsabilidade solidária das requeridas (art. 24, CDC). Anexou procuração e documentos referentes ao negócio jurídico celebrado. Em decisão de id 116641625, foi deferida a gratuidade de justiça à autora. Em sede de contestação (ID 116641642), apresentada pela ré PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, foi sustentado no mérito que não houve vício de consentimento, sendo regular a contratação. Em réplica (ID 116641656), a promovente reitera não ter plena ciência que estava a celebrar consórcio. Foi saneado o feito, rejeitando-se as preliminares levantadas, decretando a revelia da ré MARQUES PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, invertendo-se o ônus da prova, e fixando as controvérsias: a prestação defeituosa de serviço das rés, de modo a ensejar a anulação do contrato em razão do vício de consentimento da autora.. (ID 132037409). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Prescindível a dilação probatória, visto constarem nos autos provas suficientes para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em aferir se houve vício de consentimento na contratação do consórcio e se houve violação do dever de informação, de modo a ensejar a declaração de nulidade do contrato impugnado, com a devolução imediata da quantia adiantada, bem como a reparação por danos morais. Rememoro inicialmente que a revelia da ré MARQUES PROMOCAO DE VENDAS LTDA não implica os efeitos materiais de presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, uma vez que, com a apresentação da defesa por PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, incide a regra do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora sustenta que foi induzida a erro por Amanda Lima, pois pretendia contratar um financiamento e não um consórcio. A ré PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA sustenta a regularidade do contrato de id 116641639, alegando que a parte estava ciente da proposta de consórcio, tudo conforme printscreen à página 7 de sua contestação. Quanto ao ônus da prova, entendo que caberia à parte autora a obrigação de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, embasando-me em ampla jurisprudência superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Pois bem. A parte autora alega ter sido induzida a erro por "Amanda Lima". Em id 116641660, a parte promovida juntou as negociações com Amanda, via whatsapp. Todavia, não vislumbro nos autos qualquer indício de que o contato de Amanda Lima fosse realmente vinculado a uma das empresas rés; também não verifiquei, nas conversas anexas, Amanda Lima informando erroneamente a parte autora de que o contrato se trata de um financiamento. Logo, não vislumbro que a parte autora se desincubiu do ônus probatório mínimo. Além disso, vejo que o contrato assinado pela autora é claro ao dispor sobre a modalidade contratada. O contrato foi assinado digitalmente pela parte autora, conforme id 116641638, o que tampouco restou controvertido. Concluo, portanto, que a autora tinha ciência de que estava aderindo a um grupo de consórcio, e não a um financiamento imobiliário. Por fim, não restando demonstrada a ilicitude da conduta da parte promovida, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 12 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0243609-67.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda, Práticas Abusivas]REQUERENTE(S): REGIANE PAIXAO DOS SANTOSREQUERIDO(A)(S): PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Verifica-se a impossibilidade de conciliação, a despeito da(s) tentativa(s) realizada(s) nesse sentido, inobstante o que, esta poderá ocorrer a qualquer tempo, bastando tão somente as partes se manifestarem acerca da realização do ato conciliatório, sendo, ainda, oportunizada em eventual audiência de instrução (CPC, arts. 139, V. e 359). Oportuno frisar que, havendo a autocomposição antes da instrução processual, serão as partes beneficiadas com o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais, enquanto que, em fase posterior, o abatimento será de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 3º, caput e §1º da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, ficando dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, se a transação ocorrer antes da sentença, consoante o disposto no §3º do art. 90 do CPC. Da revelia da ré MARQUES PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA Devidamente citada (ID 116641658) a parte ré IMPERIAL CONSÓRCIOS (MARQUES PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA) não apresentou defesa. No caso concreto, a contagem do prazo para apresentação da contestação fluiu a partir do primeiro dia útil seguinte da audiência de conciliação (a qual foi realizada no dia 11.09.2024) - nesse sentido, Enunciado n.º 122 da II Jornada de Direito Processual Civil -. Dito isso, notório que a parte ré IMPERIAL CONSÓRCIOS (MARQUES PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA) deixou transcorrer in albis o prazo contestacional, reputando-se revel. No entanto, destaque-se que não incide o efeito material da revelia previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que presente a hipótese do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Das preliminares da contestação Da retificação do valor da causa Pontue-se que a lide tem a pretensão de anulação de contrato com a devolução dos valores já pagos pela autora. Dito isso, o valor do contrato q deve ser considerado para aferição do valor da causa (art.292, II do CPC). Portanto, necessário a retificação do valor da causa para fazer constar o valor de R$ 134.044,00 (corresponder ao valor do contrato cumulado com o valor do pedido de dano moral), nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Da impugnação à justiça gratuita De proêmio, infiro que os documentos que ensejaram a gratuidade da justiça já estão nos autos (ID 116639220), não havendo necessidade da parte autora juntar novamente os comprovantes ou, ainda, fazer nova prova. No mais, ressalto que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Assim, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré/impugnante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO. art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC/15. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFASTADAS. PERFIL DE DEMANDA POTENCIALMENTE PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ ATUALIZADA PELA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ. COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM JUÍZO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E RATIFICAR A PROCURAÇÃO E PEDIDO INICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA ORALMENTE PELO AUTOR SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DECLARADA NULA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia reside na análise de eventual desacerto da sentença primeva que, ao reconhecer a irregularidade na representação e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC/15. 02. Preliminares rejeitadas: a) o banco réu não trouxe nenhum fato novo que implicasse a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nem comprovou, por meio de sua impugnação, que a parte apelante possui meios financeiros de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento próprio. Dessa forma, depreende-se dos autos que não há fato novo acerca da alteração da condição econômico-financeira da parte autora que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido, devendo este ser mantido; b) a preliminar de falta de interesse de agir também não merece ser acolhida, eis que é desnecessário o requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial; caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿. 03. In casu, em face do fundado receio de tratar-se de demanda predatória, e em atendimento à Recomendação nº 01/19, atualizada pela Recomendação nº 01/21, ambas do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas ¿ NUMOPEDE, vinculado à CGJ, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar em juízo os documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido inicial. 04. Após, compareceu o apelante em cartório, desacompanhado do seu advogado, no qual o mesmo apresentou os documentos exigidos, ratificou a procuração outorgada às fls. 9 e confirmou a contratação de fls. 02 com o Banco Pan, conforme certidão lavrada (fls. 130). 05. A declaração prestada pelo autor em cartório, sem a presença do seu advogado, serviu de fundamento para a magistrada singular reconhecer a irregularidade na representação e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e por conseguinte, extinguir o feito sem resolução de mérito. 06. Com efeito, verifica-se uma clara confissão extrajudicial realizada oralmente, que, nos termos do art. 394 do CPC, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. Inobstante, em matéria de empréstimo consignado, a regularidade da contratação é aferida pela existência de contrato formalmente válido e a comprovação do ingresso dos valores ao patrimônio do consumidor. 07. Além disso, não foi oportunizado às partes, em especial ao autor, que se manifestassem acerca da certidão de fls. 130, especialmente sobre a confissão realizada pelo recorrente, sem a presença do seu advogado, em flagrante descompasso com o que se espera da dinâmica processual civil, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da CF), bem como os da cooperação e da vedação da decisão surpresa, elencados nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC. 08. Portanto, conhecida e provida a apelação, para anular a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, pois a causa não está madura para julgamento, a fim de que tenha regular processamento. 09. Apelo conhecido e provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer do recurso e DAR-lhe provimento, afastando a sentença singular, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que tenha regular processamento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, 19 de junho de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0200614-60.2023.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 25/06/2024) Da ausência de interesse de agir Em sede de preliminar a parte ré arguiu a falta de interesse de agir/processual, em razão da parte autora não ter procurado administrativamente a ré para resolução do conflito. Adianto que não merece prosperar a alegação trazida pela ré. Isso porque o acesso à justiça é direto constitucionalmente garantido no artigo 5º, XXXV, da CF, e não pode-se falar, in casu, que a ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito enseja na ausência de pretensão resistida da parte autora, já que teve de acionar o judiciário para ver o seu direito reconhecido. Por outro lado, a ré também arguiu a ausência de interesse de agir em virtude da falta de prova quanto à inobservância da regra prevista no art. 22 da lei nº. 11.795/2008, preliminar que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Do ônus e produção da prova Evidenciada a relação consumerista, faz-se necessária a aplicação da norma que a rege, a qual determina em seu art. 6º, VIII, que a facilitação da defesa do consumidor deve ser promovida, principalmente em casos como o da demanda, no qual a hipossuficiência da parte autora se mostra evidente em relação à empresa ré, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova. Superada as preliminares e não havendo questões processuais pendentes, fixo o seguinte ponto controvertido da ação, qual seja: a prestação defeituosa de serviço das rés, de modo a ensejar a anulação do contrato em razão do vício de consentimento da autora. Quanto ao onus probandi, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a sua inversão, de acordo com a legislação consumerista, razão pela qual atribuo à parte ré o encargo de comprovar a ausência de prestação defeituosa do serviço. Pontuo que diante da matéria ser eminentemente de direito, e em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa do vigente CPC (arts. 9º e 10), anuncio o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC. Ainda, retifique-se o valor da causa para fazer constar o valor de R$ 134.044,00. Após, transcorrido o prazo legal in albis para interposição de recurso, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para o desiderato legal. Cumpra-se. Intime-se as partes no prazo de 5 dias. Fortaleza-CE, 9 de janeiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

30/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TARLITA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 142863515

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 142863515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142863515

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 24/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

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