Embargos à Execução 0281991-03.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0281991-03.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0281991-03.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: ZL COMERCIO DE VESTUARIO LTDA EMBARGADO: ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JOQUEI LTDA APENSO: [0280888-58.2022.8.06.0001] DECISÃO ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JÓQUEI LTDA e outras opôs Embargos de Declaração no ID 95676873 em face da decisão de ID 95676870 que julgou deferiu os benefícios da justiça gratuita ao embargante. Em síntese, pontuou que o recorrido teria acostado apenas dois extratos bancários para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, destacando que não refleteria a situação financeira do recorrido, além de que "data vênia não pode concordar com a decisão" - salientou. Com isso, rogou a este juízo que reconsiderasse a decisão para se atentar que a parte Embargante/Recorrida possui condições financeiras para arcar com as custas judiciais e, assim, pugnou pela revogação do benefício da justiça gratuita. A parte recorrida apresentou contrarrazões no ID 95676947. É um brevíssimo relato. Decido. O cabimento do recurso de embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, para combater sentença, acórdão ou decisão interlocutória em razão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. In casu, entendo que os presentes aclaratórios foram manejados com o fim único de rediscutir o mérito da decisão vergastada. Isso porque, o recorrente não aponta nenhuma contradição, omissão ou erro material, mas se limita em requerer a revogação da justiça gratuita concedida ao recorrido. Em verdade, se o recorrente objetiva a modificação do decisum, entendo que deve manejar a via adequada para o atingimento de tal desiderato. Portanto, devem se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a oposição de embargos de declaração, com o fito de induzir esse juízo a rever o entendimento adotado e a reformar a decisão exarada. Com efeito, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Nessa esteira, transcrevo ementa do egrégio TJ-CE: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA REANÁLISE. SUMULA 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-CE - EMBDECCV: 06293329120188060000 CE 0629332-91.2018.8.06.0000, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara Direito de Público, Data de Publicação: 09/08/2021) (destacou-se) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto tempestivamente ofertados, para desprovê-los, por ausência de vício no julgamento, com base no art. 1.022 do CPC. Dê-se vista às partes. Prazo: 15 (quinze) dias. P.R.I Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

30/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198923133

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198923133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198923133

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI CORREA DE MELO em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 172382051

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172382051

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172382051

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RUI CORREA DE MELO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO em 21/02/2025 23:59.

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