Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
08/01/2025
Valor da Causa
R$ 4.213,83
Órgão julgador
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária
Partes do Processo
CASAS PINHEIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)
Terceiro
PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Terceiro
Advogados / Representantes
SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES
OAB/CE 11633·CPF·Representa: Autor
MANOELA SARAIVA LEAO VIEIRA DE REZENDE
OAB/CE 12804·CPF·Representa: Autor
ANTONIO CLETO GOMES
OAB/CE 5864·CPF·Representa: Autor
FLAVIO JACINTO DA SILVA
OAB/CE 6416·CPF·Representa: Réu
CAMILLA COSTA LIMA AMORIM DE HOLANDA
CPF·Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025, 04:31
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025, 04:30
Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025, 00:12
Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132652729
31/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: Casas Pinheiro Distribuidora de Alimentos Ltda
REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros (3) DESPACHO Permaneçam os autos suspensos até a decisão final sobre os embargos à execução nºs 0019263-61.2009.8.06.0001 e 0007684-19.2009.8.06.0001, conforme decisão anterior (ID 127838828). Intimem-se dos litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0497352-48.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções]
30/01/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132652729
30/01/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132652729
29/01/2025, 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025, 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025, 09:00
Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025, 11:13
Conclusos para despacho
09/01/2025, 09:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/01/2025, 15:39
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/01/2025, 15:38
Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024, 15:17
Conclusos para decisão
29/11/2024, 12:14
Documentos
Despacho
•02/06/2025, 15:01
Despacho
•21/01/2025, 11:13
30/01/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132652729
30/01/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132652729
29/01/2025, 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025, 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025, 09:00
Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025, 11:13
Conclusos para despacho
09/01/2025, 09:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/01/2025, 15:39
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/01/2025, 15:38
Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024, 15:17
Conclusos para decisão
29/11/2024, 12:14
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
29/11/2024, 12:13
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/11/2024, 12:12
Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
19/09/2024, 17:56
Mov. [73] - Apensado | Apensado ao processo 0493052-43.2000.8.06.0001 - Classe: Cautelar Inominada - Assunto principal: Multas e demais Sancoes
08/05/2019, 17:14
Mov. [72] - Apensado | Apenso o processo 0007684-19.2009.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Multas e demais Sancoes
08/05/2019, 17:13
Mov. [71] - Apensado | Apenso o processo 0019263-61.2009.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao
08/05/2019, 17:12
Mov. [70] - Início do Controle da Suspensão do Processo (PG)
16/01/2014, 12:00
Mov. [69] - Correção de classe | Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) | Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinario.
31/08/2012, 12:00
Mov. [67] - Petição
13/07/2011, 12:00
Mov. [68] - Petição
13/07/2011, 12:00
Mov. [66] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/02/2010, 17:12
Mov. [65] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/12/2009, 14:56
Mov. [64] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/12/2009, 14:32
Mov. [63] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO D=14 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/06/2009, 15:03
Mov. [62] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO E=54 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2009, 16:37
Mov. [61] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO AG.JUNTAR PETICAO ME - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2009, 12:48
Mov. [60] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AG.PRAZO D=79 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/04/2009, 17:26
Mov. [59] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO AG.JUNTAR PETICAO ME - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/04/2009, 12:15
Mov. [58] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 08/04/2009 DECORRENDO PRAZO B=05 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/04/2009, 12:10
Mov. [57] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG.PUBLICACAO DO DJ. B=05 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/03/2009, 09:09
Mov. [56] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG.FAZER EXP. MW - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/03/2009, 18:02
Mov. [55] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO MF. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/03/2009, 11:13
Mov. [54] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO J. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/03/2009, 16:16
Mov. [53] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGUARDANDO FAZER EXPEDIENTE(B-13) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/03/2009, 16:36
Mov. [52] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG.FAZER EXP. A=13 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/03/2009, 18:11
Mov. [51] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO J. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/02/2009, 17:37
Mov. [50] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO AG.PRAZO C=79 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/02/2009, 18:07
Mov. [49] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO AGUANDANDO JUNTAR MANDDADO(M.E) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/02/2009, 15:16
Mov. [48] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO(D-01) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/01/2009, 16:55
Mov. [47] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG.DEV.DE MANDADO D=02 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/01/2009, 17:44
Mov. [46] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO MF. GUIA DE LEVANTAMENTO. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/12/2008, 18:00
Mov. [45] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG.FAZER MANDADO E GUIA DE LEVANTAMENTO A=75 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/12/2008, 17:31
Mov. [44] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AG.FAZER EXP.MW - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/11/2008, 09:50
Mov. [43] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG.FAZER EXP. E-14 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/10/2008, 12:32
Mov. [42] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO MF. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/10/2008, 17:50
Mov. [41] - Aguardando juntada | AGUARDANDO JUNTADA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/07/2008, 17:25
Mov. [40] - Concluso | CONCLUSO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/04/2008, 13:47
Mov. [39] - Recebimento | RECEBIMENTO S/PETICAO(BOL.09/2008) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/02/2008, 12:54
Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/01/2008, 14:21
Mov. [37] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DR.ANTONIO CLETO GOMES - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/01/2008, 16:14
Mov. [36] - Publicação de expedientes | PUBLICACAO DE EXPEDIENTES FEITO DJ, BOLETIM 09 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/01/2008, 16:39
Mov. [35] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/10/2007, 14:25
Mov. [34] - Concluso | CONCLUSO VINDO DO TJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/09/2007, 10:37
Mov. [33] - Trânsito em julgado | CONFORME CERTIDAO DE FL. 208
11/09/2007, 12:00
Mov. [32] - Remessa | REMESSA AGUARDANDO NOVO RELATOR - Local: SERVICO DE RECURSOS (1 CAMARA CIVEL)
13/06/2007, 16:04
Mov. [31] - Recebimento com despacho | RECEBIMENTO COM DESPACHO Nego seguimento - Local: SERVICO DE RECURSOS (1 CAMARA CIVEL)
11/04/2007, 17:25
Mov. [30] - Remessa ao tribunal de justiça | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/10/2006, 11:35
Mov. [29] - Publicação de expedientes | PUBLICACAO DE EXPEDIENTES BOL. 116. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/09/2006, 13:03
Mov. [28] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/09/2006, 09:40
Mov. [27] - Concluso | CONCLUSO VINDO DO MP - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/2006, 16:06
Mov. [26] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/07/2006, 09:38
Mov. [25] - Publicação de expedientes | PUBLICACAO DE EXPEDIENTES BOL. 031. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/02/2006, 13:37
Mov. [24] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/02/2006, 12:37
Mov. [23] - Processo vinculado | PROCESSO VINCULADO AUTOS DO PROCESSO JUNTADO AO PROCESSO/RECURSO 2000010980521/0 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/02/2006, 11:35
Mov. [22] - Concluso | CONCLUSO concluso - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/09/2005, 09:04
Mov. [21] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CONCLUSO VER 2000320150 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/06/2005, 08:57
Mov. [20] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CONCLUSO VER 2000320150 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/06/2005, 09:04
Mov. [19] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BL 107 VER 2000320150 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/2005, 10:22
Mov. [18] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER //VER 2000320150 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/04/2005, 15:19
Mov. [17] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/APELACAO DA ETTUSA// VER 2000320150 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/02/2005, 17:16
Mov. [16] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BOL 006 // VER 2000320150 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/01/2005, 14:18
Mov. [15] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/ FAZER - SENTENCA // VER 2000320150 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/11/2004, 13:32
Mov. [14] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA JULGAR//2000320150 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/09/2003, 09:52
Mov. [13] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: VER 2000320150 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/07/2003, 10:51
Mov. [12] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO. BOL.075/03. VER 2000320150 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/04/2003, 15:01
Mov. [11] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DECURSO DE PRAZO.2000320150 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/09/2002, 10:44
Mov. [10] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO EM 22.07.02 - BOL.147 - VER 2000.320150 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/07/2002, 12:10
Mov. [9] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER.VER 2000320150 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/05/2002, 16:33
Mov. [8] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 2000320150 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/12/2001, 14:28
Mov. [7] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/A ADV. TEM PET.P/JUNTAR.,2000320150 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/08/2001, 18:17
Mov. [6] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/A DRA.ANA CLAUDIA DE CASTRO PIRES.,DESDE 23.05.01.,10DD.,2000320150 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/07/2001, 13:38
Mov. [5] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 2000320150 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/04/2001, 09:57
Mov. [4] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP.MANDADO.,2000320150 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/10/2000, 13:46
Mov. [3] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/2000, 14:28
Mov. [2] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
24/08/2000, 12:00
Mov. [1] - Distribuicao por dependencia | DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 4a. VARA DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO PRINCIPAL: 200002320150 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA