Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3022969-73.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

FRANCISCO OLIVEIRA GURGEL

CPF

Autor

MARIA JAQUELINE BRAGA BEZERRA

CPF

Autor

MYLZA CARVALHO ROSADO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SANDRA MAIA DE QUEIROGA

CPF

Autor

SANDRA MARA BRASIL SOARES CAVALCANTE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MATEUS CARNEIRO MONTENEGRO

OAB/CE 44313·CPF·Representa: Autor

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

OAB/CE 16980·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

FRANCISCO OLIVEIRA GURGEL

CPF

Autor

MARIA JAQUELINE BRAGA BEZERRA

CPF

Autor

MYLZA CARVALHO ROSADO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SANDRA MAIA DE QUEIROGA

CPF

Autor

SANDRA MARA BRASIL SOARES CAVALCANTE

CPF

Autor

DENISE SILVA DE MOURA

CPF

Autor

FRAMARTINHO CARLOS SILVA ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 198699131

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 198699131

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198699131

24/04/2026, 14:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/04/2026, 07:43

Conclusos para decisão

30/03/2026, 21:34

Juntada de Petição de recurso

30/03/2026, 15:23

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 17:58

Publicado Decisão em 18/03/2026. Documento: 196445100

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196445100

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196445100

16/03/2026, 19:00

Embargos de declaração acolhidos em parte

16/03/2026, 18:42

Conclusos para decisão

10/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/03/2026, 09:47

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:15

Todas as movimentações(72)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 198699131

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 198699131

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198699131

24/04/2026, 14:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/04/2026, 07:43

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 07:43

Decisão

•16/03/2026, 18:42

30/03/2026, 21:34

Juntada de Petição de recurso

30/03/2026, 15:23

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 17:58

Publicado Decisão em 18/03/2026. Documento: 196445100

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196445100

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196445100

16/03/2026, 19:00

Embargos de declaração acolhidos em parte

16/03/2026, 18:42

Conclusos para decisão

10/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/03/2026, 09:47

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:15

Publicado Sentença em 27/02/2026. Documento: 192248011

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 192248011

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192248011

25/02/2026, 09:48

Julgado procedente em parte do pedido

25/02/2026, 09:47

Conclusos para decisão

22/10/2025, 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/10/2025, 17:23

Alterado o assunto processual

22/10/2025, 17:23

Alterado o assunto processual

22/10/2025, 17:23

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/10/2025, 17:23

Alterado o assunto processual

22/10/2025, 17:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

22/10/2025, 17:22

Determinada a redistribuição dos autos

22/10/2025, 17:15

Conclusos para despacho

07/10/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 09:02

Confirmada a comunicação eletrônica

28/09/2025, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 16:06

Conclusos para despacho

05/09/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 02:25

Decorrido prazo de MATEUS CARNEIRO MONTENEGRO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 05:03

Confirmada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 01:04

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165689818

23/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165689818

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165689818

21/07/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 14:18

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de Réplica

14/07/2025, 14:38

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161090138

25/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161090138

24/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2025. Documento: 161090138

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161090138

23/06/2025, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 161090138

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161090138

20/06/2025, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 11:36

Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:54

Juntada de Petição de Contestação

07/06/2025, 07:34

Decorrido prazo de MATEUS CARNEIRO MONTENEGRO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:02

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 142825867

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 142825867

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142825867

28/04/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2025, 10:43

Conclusos para despacho

21/02/2025, 06:19

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 17:15

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133284670

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3022969-73.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a petição de id. 105930595. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133284670

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133284670

29/01/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:26

Conclusos para decisão

04/10/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/09/2024, 18:45

Conclusos para decisão

23/09/2024, 09:46

Distribuído por sorteio

31/08/2024, 17:17

Decisão

•16/03/2026, 18:42

Sentença

•25/02/2026, 09:47

Sentença

•25/02/2026, 09:47

Decisão

•22/10/2025, 17:15

Decisão

•18/09/2025, 16:06

Despacho

•18/07/2025, 14:18

Despacho

•18/06/2025, 11:36

Decisão

•20/04/2025, 10:43

Despacho

•23/01/2025, 17:24

Decisão

•29/09/2024, 18:45