Monitória 0050366-25.2021.8.06.0144 - TJCE

Monitória 0050366-25.2021.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: JADE AYRES DE MOURA E SILVA S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0050366-25.2021.8.06.0144 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JADE AYRES DE MOURA E SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora alega ter celebrado com a parte ré, em 11 de setembro de 2018, contrato de crédito direto ao consumidor (CDC), modalidade de crédito automático, identificado pela operação nº 905269888, no valor de R$ 102.806,90 (cento e dois mil, oitocentos e seis reais e noventa centavos), a ser quitado em 52 (cinquenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, e sustenta que a parte ré deixou de adimplir as obrigações contratuais, caracterizando o vencimento antecipado da dívida em 11 de abril de 2020, o que resultou em débito atualizado no importe de R$ 186.839,09 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e nove centavos). Diante da inadimplência, pleiteia a expedição de mandado de pagamento referente ao valor indicado (ID. 114574019). Regularmente citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (IDs. 114570501 a 114570513), sustentando, em síntese, que já efetuou o pagamento de 18 (dezoito) parcelas no valor de R$ 4.719,00 (quatro mil setecentos e dezenove reais), totalizando o montante de R$ 84.942,00 (oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e dois reais). Alega, ainda, que, em razão das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da COVID-19, tornou-se inviável cumprir as obrigações contratuais, motivo pelo qual ajuizou ação de repactuação de dívida registrada sob o nº 0050723-05.2021.8.06.0144. A parte autora impugnou os embargos, sustentando que o contrato foi firmado de forma regular, com pleno conhecimento das condições pelas partes, e que os valores cobrados estão em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis (ID. 114574006). Despacho anunciando o julgamento antecipado da lide (ID. 114574017). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Do julgamento antecipado do mérito Conforme dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o processo pode ser decidido independentemente de produção de outras provas, quando os elementos constantes nos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia. No caso em apreço, os documentos apresentados são suficientes para formar o convencimento do juízo quanto à matéria debatida, motivo pelo qual passo à análise do mérito. 2) Do mérito a) Da validade do contrato e da possibilidade de ajuizamento da ação monitória Nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível a ação monitória quando houver prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que o credor demonstre, de forma plausível, o direito ao pagamento de quantia em dinheiro, entre outros. In casu, o contrato celebrado entre as partes, devidamente comprovado pelo documento de ID. 114574975, evidencia de forma inequívoca a relação jurídica existente, desprovida de eficácia de título executivo, bem como a dívida originária, cuja inadimplência restou incontroversa, conforme demonstrado nos documentos de ID. 114574977 e 114574978. Assim, verifica-se que o instrumento firmado é válido e regular, preenchendo os pressupostos exigidos para a constituição da presente ação monitória. b) Da alegada abusividade contratual A parte ré alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato, em especial no tocante à aplicação de juros pela tabela "Price". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 382, estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", desde que tais encargos tenham sido previamente pactuados e estejam expressos no instrumento contratual. No caso em análise, os documentos apresentados pelo banco demonstram que as taxas de juros foram livremente acordadas pelas partes e estão em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, conforme verifica-se pela taxa de juros do documento de ID. 114574975, assinado eletronicamente pela autora. Ademais, não há nos autos comprovação de cobranças indevidas ou desproporcionais que justifiquem a reforma do contrato. c) Da aplicação da teoria da imprevisão A ré fundamentou seus embargos na teoria da imprevisão, argumentando que a pandemia de COVID-19 causou dificuldades financeiras que inviabilizaram o cumprimento do contrato. Conforme o art. 478 do Código Civil, a teoria da imprevisão é aplicável em situações excepcionais, em que fatos imprevisíveis e extraordinários alterem significativamente as condições de equilíbrio contratual, gerando onerosidade excessiva a uma das partes. Todavia, no presente caso, a parte ré não apresentou provas concretas das dificuldades alegadas, limitando-se a narrar genericamente os efeitos da pandemia. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE )tem reconhecido que, embora a pandemia seja fato notório, sua invocação exige demonstração objetiva do impacto direto sobre a relação contratual, o que não ocorreu nos presentes autos. Vejamos: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19 INVOCADOS PARA JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA CONCRETA DE PROVA DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA PARTE RECORRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM OFERECIDO EM GARANTIA NÃO ERA DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator Apelação Cível - 0227477-03.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024)"; "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDAMENTADO NA TEORIA DA IMPREVISÃO. EVENTOS DECORRENTES DA PANDEMIA GLOBAL COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA GLOBAL. FATO POR SI QUE NÃO ENSEJA APLICAÇÃO DA IMPREVISÃO PARA FINS DE REVISÃO DOS CONTRATOS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se na origem de embargos à execução proposto pelo ora apelante, ocasião em que alegou a existência de onerosidade excessiva em razão da pandemia global denominada SARS- COV, ou Covid-19. Em sentença, o d. julgador rejeitou os aludidos embargos, sob fundamento que a simples existência de dificuldade financeira não justifica revisão contratual, e, por conseguinte, a extinção da execução. O apelante argumenta que fatos imprevisíveis acarretaram oneração excessiva. Sustenta que os efeitos da pandemia COVID 19 não podem ser desconsiderados, requerendo, ao fim, a procedência da apelação manejada, para extinguir o processo de execução de títulos executivos. 2. In casu, a teoria da imprevisão, adotada pelo direito civil, possibilita a rescisão ou a revisão do contrato por força de fato extraordinário e imprevisível capaz de impactar o equilíbrio contratual, causando onerosidade excessiva a uma parte e extrema vantagem à outra, nos termos do art. 478, do Código Civil. Contudo, em que pese os notórios efeitos da pandemia de Covid-19 sobre a economia mundial, tal fato, por si, não enseja aplicação da teoria da imprevisão se a parte que a alega não demonstrar a onerosidade excessiva em decorrência direta da pandemia. 3. Conforme análise dos autos, a parte embargante limitou-se a narrar os acontecimentos da pandemia global, entretanto, não demonstra cabalmente os requisitos ou elementos que compõem a teoria da imprevisão contida no artigo 478 do Código Civil: a superveniência de um acontecimento imprevisível, a alteração da base econômica objetiva do contrato e a onerosidade excessiva. A onerosidade excessiva ventilada, portanto, para sua caracterização e reconhecimento, deve ser aferida de forma objetiva (ônus probatório que incumbe àquele que alega o fato), não sob a ótica exclusiva do devedor. 4. Dito isto, a possibilidade de revisão contratual pelo Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, quando a parte comprova cabalmente a existência de nulidades ou a imposição de encargos que produzem vantagem exagerada para uma das partes, enquanto acarreta onerosidade excessiva para a outra, o que não foi demonstrado nos autos. 5. Apelação conhecida e não provida. (Apelação Cível - 0010064-19.2024.8.06.0056, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELOLOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024)". Portanto, entendo que não há elementos que justifiquem a aplicação da teoria da imprevisão ou a revisão do contrato com fundamento na onerosidade excessiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) Constituir o título executivo judicial correspondente ao contrato firmado entre as partes; b) Determinar à ré que efetue o pagamento do valor devido, atualizado conforme os parâmetros legais. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, defiro a gratuidade da justiça, com fulcro no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a exigibilidade das custas e dos honorários fica suspensa, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pentecoste/CE, 27 de janeiro de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 196889328

Publicado Decisão em 29/04/2026. Documento: 196889328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 196889328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 196889328

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196889328 Documento: 196889328

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS PEREIRA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 21/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(53)