Execução de Título Extrajudicial 0200789-57.2024.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200789-57.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 14:52

Juntada de certidão judicial

29/04/2025, 11:46

Juntada de certidão judicial

16/04/2025, 09:22

Juntada de certidão judicial

11/04/2025, 14:42

Transitado em Julgado em 21/02/2025

10/04/2025, 17:57

Juntada de Certidão

10/04/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Requerido: Hudson Palácio Lavor. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0200789-57.2024.8.06.0090 Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial", promovida por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de Hudson Palacio Lavor e Ana Tamires Olímpio Formiga. Decisão (ID 99844166), recebeu a inicial e determinou a citação dos executados. Antes da citação, o executado Hudson Palacio Lavor, apresentou comprovante de depósito em conta judicial do débito exequendo, acrescido do valor de 5% dos honorários advocatícios, totalizando o valor de R$ 48.323,50 (Quarenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta centavos - ID 99844171). Intimado, o exequente confirmou a regularização da dívida, porém ressaltou que não houve pagamento das custas processuais, ônus que cabe aos executados (ID 99845334). Por sua vez, os executados, citando o artigo 829 do CPC, alegam que a obrigatoriedade do pagamento é somente sobre o débito atualizado, acrescido de 5% por cento de honorários advocatícios, pois pago dentro dos três dias após a citação, ocasião em que reiterou o pedido de gratuidade judiciária (ID 99845335). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente analiso o pedido de gratuidade judiciária da parte exequente. A gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados (art. 5º, LXXIV da CF). Os elementos trazidos a lume nos autos, não indicam a necessidade da gratuidade, uma vez que o primeiro executado é empresário e a segunda é representante comercial, portanto não lograram comprovar a hipossuficiência. Assim, considerando que os executados não fazem jus à gratuidade de justiça, INDEFIRO o pedido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. A teor do que preceitua o Art. 827 do CPC: "Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Portanto, havendo o pagamento do débito na forma determinada no artigo supra, não resta outra alternativa a não ser extinguir a execução pelo pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, e no art. 925, do CPC. Após informação de dados bancários pelo exequente, proceda-se a expedição de um alvará eletrônico, tendo como beneficiário Banco do Brasil do Nordeste S/A, do valor de R$ 48.323,50 (Quarenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta centavos - ID 040196000072406210). que se encontra na conta judicial (agência 1960, operação 040, na conta judicial nº 01516658-0 - Id 99844171), tangente ao pagamento do débito executado, sendo que tal quantia deverá ser transferida para conta bancária a ser informada pelo Banco exequente. Condeno os executados ao reembolso das custas processuais antecipadas pelo exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 127060152

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127060152

29/01/2025, 09:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2025, 17:46

Conclusos para despacho

29/08/2024, 13:53

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 21:54

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

09/08/2024, 09:46

Documentos

Intimação da Sentença

•29/01/2025, 09:05

Sentença

•28/01/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Requerido: Hudson Palácio Lavor. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0200789-57.2024.8.06.0090 Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial", promovida por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de Hudson Palacio Lavor e Ana Tamires Olímpio Formiga. Decisão (ID 99844166), recebeu a inicial e determinou a citação dos executados. Antes da citação, o executado Hudson Palacio Lavor, apresentou comprovante de depósito em conta judicial do débito exequendo, acrescido do valor de 5% dos honorários advocatícios, totalizando o valor de R$ 48.323,50 (Quarenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta centavos - ID 99844171). Intimado, o exequente confirmou a regularização da dívida, porém ressaltou que não houve pagamento das custas processuais, ônus que cabe aos executados (ID 99845334). Por sua vez, os executados, citando o artigo 829 do CPC, alegam que a obrigatoriedade do pagamento é somente sobre o débito atualizado, acrescido de 5% por cento de honorários advocatícios, pois pago dentro dos três dias após a citação, ocasião em que reiterou o pedido de gratuidade judiciária (ID 99845335). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente analiso o pedido de gratuidade judiciária da parte exequente. A gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados (art. 5º, LXXIV da CF). Os elementos trazidos a lume nos autos, não indicam a necessidade da gratuidade, uma vez que o primeiro executado é empresário e a segunda é representante comercial, portanto não lograram comprovar a hipossuficiência. Assim, considerando que os executados não fazem jus à gratuidade de justiça, INDEFIRO o pedido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. A teor do que preceitua o Art. 827 do CPC: "Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Portanto, havendo o pagamento do débito na forma determinada no artigo supra, não resta outra alternativa a não ser extinguir a execução pelo pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, e no art. 925, do CPC. Após informação de dados bancários pelo exequente, proceda-se a expedição de um alvará eletrônico, tendo como beneficiário Banco do Brasil do Nordeste S/A, do valor de R$ 48.323,50 (Quarenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta centavos - ID 040196000072406210). que se encontra na conta judicial (agência 1960, operação 040, na conta judicial nº 01516658-0 - Id 99844171), tangente ao pagamento do débito executado, sendo que tal quantia deverá ser transferida para conta bancária a ser informada pelo Banco exequente. Condeno os executados ao reembolso das custas processuais antecipadas pelo exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão judicial

Juntada de certidão judicial

Juntada de certidão judicial

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 127060152

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127060152

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

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