Procedimento Comum Cível 0204395-90.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204395-90.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2025, 12:27

Alterado o assunto processual

16/04/2025, 12:26

Decorrido prazo de CRISTIANE PASSOS CARDOSO NORONHA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:12

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:12

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:06

Decorrido prazo de CRISTIANE PASSOS CARDOSO NORONHA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:06

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2025, 21:08

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2025, 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2025, 08:51

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140965972

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140965972

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140965972

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140965972

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MILENA MARIA HONORIO ARAUJO DE SOUSAREU: SIGA INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA, CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, P C S GOMES ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR parte apelada para CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. SOBRAL/CE, 20 de março de 2025. RITA DE CASSIA DE VASCONCELOS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 0204395-90.2023.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140965972

21/03/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:15

Sentença

•14/02/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MILENA MARIA HONORIO ARAUJO DE SOUSA Requerido: CRISTIANE PASSOS CARDOSO NORONHA e outros I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0204395-90.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico e Restituição de Valores c/c Danos Morais movida por Milena Maria Honório Araújo de Sousa em face de CNP Consórcio S.A Administradora de Consórcios, P C S Gomes - Sousa Financeira e SIGA Intermediações Financeiras, todos qualificados nos autos. Aduz que, na intenção de adquirir um veículo automotor, buscou informações com a empresa Sousa Financeira, o Sr. Pedro César, que se apresentou como proprietário, enviou fotos de veículo Celta, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), afirmando que a autora poderia adquiri-lo através de uma Carta de Crédito a ser liberada pelo banco no valor do veículo, devendo pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) de entrada, tendo as partes acordado nesse sentido. Todavia, após ter realizado o pagamento referente à entrada e não ter recebido o automóvel, a parte autora buscou mais informações, quando foi informada pelo proprietário da empresa Sousa Financeira, que, na verdade, havia adquirido um Consórcio da empresa CNP Consórcio S.A. Administradora de Consórcios, tendo a Siga Intermediações Financeiras LTDA como intermediadora, e que a autora receberia o veículo caso continuasse realizando o pagamento das parcelas mensais até o seu término e fosse contemplada. A parte autora afirma que houve vício de consentimento no contrato firmado, visto que não buscava firmar esse tipo de negócio e acreditava que receberia o veículo imediatamente. Requer a anulação do negócio jurídico, a restituição em dobro do valor pago e a condenação das requeridas em danos morais. Documentos e procuração de fls. 38/86 acompanham a inicial. Contestação da requerida CNP Consórcio S.A Administradora de Consórcios às fls. 110/132, acompanhada de documentos de fls. 133/180. Réplica às fls. 186/198. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora (fl. 199). Contestação da requerida Siga Intermediações Financeiras LTDA às fls. 212/229, acompanhada de documentos de fls. 230/231. Audiência de conciliação infrutífera às fls. 243/245. Réplica às fls. 250/260. Contestação às fls. 261/288, acompanhada de documentos de fls. 289/310. Réplica às fls. 316/331. Decisão de saneamento e organização do processo às fls. 332/334. Os autos migraram para o PJE. Audiência de instrução realizada (ID 136006287). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda. As preliminares suscitadas pelos contestados foram apreciadas em decisão de fls. 332/334, razão pela qual passo a analisar o mérito. Mérito. Segundo entendimento jurisprudencial ao qual me filio, a relação que existe entre as partes é de consumo e a teor do preceituado no caput, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade, pela reparação aos danos causados aos consumidores. Além do que, tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas. Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa. Por conseguinte, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a hipótese dos autos, pois o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(caput), somente sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"(§3º). Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. Todavia, vale destacar que não basta a mera alegação do consumidor para reconhecimento do fato constitutivo do seu direito, há que se apresentar, no mínimo, início de prova para justificar a inversão do ônus probatório. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em definir se houve vício na contratação entre as partes, visto que a parte autora afirma que não buscava firmar contrato de consórcio e que acreditava que seria contemplada imediatamente. Do compulsar dos autos, verifico que a parte autora e a ré juntaram provas que demonstram que aquela aderiu a contrato de consórcio suficientemente claro acerca das condições do negócio, pelo que concluo que não pode ser afastada expressa regra contratual da qual a parte autora tivera ciência, por ocasião da assinatura do contrato de consórcio (fls. 42/47), presunção esta advinda da aposição da sua assinatura no documento, em detrimento de promessa verbal diversa, que não restou demonstrada nos autos, ainda que minimamente. Ademais, ressalto que é ônus do contratante a leitura e a compreensão dos termos do contrato que assina. Outrossim, as provas documentais constantes dos autos demonstram que, em várias ocasiões, foi destacada a informação de que a contemplação não ocorreria de forma imediata, conforme se verifica nas fls. 43, 46 e 47, tendo o autor declarado estar ciente dessa condição. Em audiência de instrução, a parte autora não conseguiu produzir prova oral suficiente para afastar a comprovação de que tinha conhecimento das condições de contemplação ao assinar o contrato, especialmente diante das cláusulas em destaque no documento informando que não haveria contemplação imediata. Ademais, tratando-se de contrato de adesão, a jurisprudência tem se pacificado no sentido de que havendo rescisão do contrato por fato imputável à administradora, hipótese que não se confunde com a desistência ou exclusão do consorciado, a devolução das importâncias pagas deve-se fazer desde logo, contados os juros desde a citação, entretanto, ocorrendo a desistência do consorciado ou sua exclusão, fará jus ao recebimento das importâncias corrigidas, a partir de cada pagamento somente ao encerramento do grupo. Assim, considerando que embora faça jus a parte autora ao recebimento da importância paga, com o desconto da multa compensatória prevista contratualmente, tal fato deve se dar somente quando do encerramento do grupo, porquanto, admitir-se pagamento de forma diversa seria o mesmo que negar a ocorrência de prejuízo aos demais consorciados do grupo, porquanto a arrecadação do montante de dinheiro necessário à contemplação da cota ficaria diminuída, tornando-se frequentemente necessário aumentar a parcela de pagamento de cada associado. Destaco a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Ceará em caso análogo: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELADE URGÊNCIA. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO, QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA OU DO ENCERRAMENTO DO GRUPO.DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTACOMPENSATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOPREJUÍZO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Richard Camurça da Silva, objurgando sentença prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta pelo apelante em face de RECON Administradora de Consórcios Ltda., julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de anulação / rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes, com a devolução imediata e integral dos valores pagos, sob o fundamento de que ele estaria maculado com vício de consentimento do erro. 3. Os requisitos de validade do negócio jurídico estão relacionados no art. 104 do Código Civil, sendo eles agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Além dos citados requisitos, a doutrina e a jurisprudência pátrias, balizados no princípio da autonomia da vontade, têm igualmente considerado o elemento volitivo do agente para aferição quanto à validade do ato jurídico. Nesse sentido, o artigo 171, inciso II, do Código Civil estabelece que é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 4. In casu, os elementos trazidos aos autos dão apenas a certeza da realização do negócio jurídico, todavia, não demonstram a ocorrência de qualquer dos vícios de consentimento e tampouco a ocorrência de má-fé, sendo certo que, pela própria definição de consórcio, o consorciado tem prévia ciência de que não há data estipulada para sua contemplação, por se tratar de negócio em grupo no qual a quota individual é sorteada, não se confundindo, pois, com empréstimo ou compra e venda. 5. Portanto, tem-se que a rescisão do contrato ocorreu por desistência do consorciado e, por consequência, a restituição dos valores pagos deve ocorrer quando contemplado por sorteio ou dentro de trinta dias após o encerramento do grupo (STJ, REsp1119300/RS, DJe de 27/08/2010), como determinado na sentença objurgada. 6. Do valor a ser restituído, é lícito à administradora do consórcio proceder à retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, não havendo abusividade na taxa contratada, consoante dispõe o enunciado 538 da súmula da jurisprudência do STJ: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". 7. Por outro lado, quanto à cláusula penal, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que a sua incidência depende da efetiva comprovação do prejuízo sofrido pelo grupo com a saída do desistente, oque não restou evidenciado nos autos. Logo, merece reparos a sentença neste ponto. 8. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não assiste razão ao apelante, na medida em que não restou demonstrada a prática de ato ilícito pela parte requerida. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível -0142792-39.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDOVIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:31/08/2022, data da publicação: 31/08/2022). (grifei). Portanto, é de rigor a improcedência do pedido desta ação. III - DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que extingo o feito com resolução do seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos artigos 82 e 85 do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça conferida à parte, ficam os ônus sucumbenciais com exigibilidade suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 98, §3º, CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Érick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de CRISTIANE PASSOS CARDOSO NORONHA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE PASSOS CARDOSO NORONHA em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140965972

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140965972

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140965972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140965972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140965972

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