Execução de Título Extrajudicial 0220173-16.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0220173-16.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0220173-16.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: ANALIA FRANCO COMERCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA., MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: LIEBE INDUSTRIA DE CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA, CAIRO BENEVIDES PACIFICO APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Cuida-se de exceção de pré-executividade (ID 95454983) interposta pelos executados Cairo Benevides Indústria de Confecções do Vestuário LTDA e Cairo Benevides Pacífico em face de Anália Franco Comércio e Desenvolvimento Imobiliário LTDA e Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A. Em síntese, os excipientes arguiram as seguintes teses: a) incompetência do juízo em razão da conexão com a ação de rescisão contratual ajuizada anteriormente em tramitação na 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII da Comarca de São Paulo/SP - processo nº 1016024-96.2022.8.26.0008; b) suspensão da execução até o julgamento da citada ação de rescisão por prejudicialidade externa; c) incerteza e iliquidez do título executivo em razão da existência de uma ação de rescisão contratual. O excepto apresentou resposta à exceção no ID 96211144. É o brevíssimo relatório. EXAMINO e DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser, ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se)(TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, como a eficácia do titulo executivo, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. O caso em tela trata de execução extrajudicial que tem como título executivo um instrumento particular de contrato atípico de locação e outras avenças de loja de uso comercial do Shopping Anália Franco - ID 95455005. Os excipientes alegaram a incompetência deste juízo por entender que haveria conexão desta execução e dos embargos à execução com a ação de rescisão contratual ajuizada na Comarca de São Paulo/SP. Sem delongas, entendo que deve haver reunião das ações no juízo prevento em virtude da conexão entre as ações. Todas as ações têm por fundamento o contrato de locação referente a loja nº 57 (ID 95455005), de modo que o resultado do julgamento da ação de rescisão (documento no ID 95454979) pode influenciar o julgamento da execução e dos embargos. Assim dispõe o art. 55§3º, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A reunião dos feitos no juízo prevento encontra solidez na jurisprudência do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXÃO Embargos à execução de título extrajudicial Existência de ação de rescisão contratual em trâmite fundada na mesma relação jurídica Reconhecimento do pedido de conexão entre as ações Correta a decisão do douto juízo "a quo" Conexão por comunhão da causa de pedir presente nos embargos e na ação declaratória negativa Necessidade da reunião, evitando-se decisões conflitantes" (TJSP. AI nº 0109441-62.2013.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS Á EXECUÇÃO Decisão que determinou a remessa dos autos à 4ª Vara Cível, pela existência de conexão Decisão que se mantém Existência de conexão entre a ação de rescisão do contrato e a presente execução, principalmente porque esta está baseada em contrato de prestação de serviços que, por ser bilateral, depende da demonstração da efetiva prestação de serviços para ser considerada título executivo extrajudicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça assim, estando sub judice a efetiva qualidade dos serviços prestados, manifesta a relação prejudicialidade a justificar a conexão Negado provimento." (TJSP. AI nº 0046302-39.2013.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi) À vista disso, o mais razoável e prudente é reconhecer a incompetência deste juízo, e, por consequência, remeter os autos para a Comarca de São Paulo para processar e julgar a lide em conexão com a ação de rescisão contratual. Por ser oportuno, cito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DO CONTRATO EXECUTADO- CONEXÃO - PRESENÇA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃOMANTIDA. 1 - Nos termos do art. 55, caput, do CPC/2015, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, aplicando-se a regra à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (art. 55, § 2º, inciso I). 2. Presente a conexão entre a ação anulatória e a execução decorrentes do mesmo negócio jurídico, devem ser reunidas as ações no juízo prevento, evitando-se, ainda, prolação de decisões contraditórias e conflitantes (art. 55, § 3º, CPC). - Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000200188191001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 05/07/0020, Data de Publicação: 10/07/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES DE EXECUÇÃO E ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO RECONHECIDA. Caso em que, reconhecida a conexão, o feito deve ser remetido ao juízo prevento. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADOPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70074278672, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em29/08/2017). (TJ-RS - CC: 70074278672 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 29/08/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/09/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO E ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO RECONHECIDA. CASO EM QUE, RECONHECIDA A CONEXÃO, O FEITODEVE SER REMETIDO AO JUÍZO PREVENTO. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70079873790, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 22/11/2018). (TJ-RS - CC: 70079873790 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2018) Ante as considerações acima explanadas, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a incompetência deste juízo e determinar a remessa desta execução e dos embargos à execução em apenso (processo nº 0207640-88.2024.8.06.0001) para tramitarem em conjunto, por conexão com a ação de rescisão contratual nº 1016024-96.2022.8.26.0008 em tramitação na 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII da Comarca de São Paulo/SP. Traslade-se cópia desta decisão para a ação de embargos à execução em apenso para, de igual modo, ser remetida conjuntamente com esta execução para a 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII da Comarca de São Paulo/SP. Dê-se vista às partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam os autos, via malote digital, para a 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII da Comarca de São Paulo/SP. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

30/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 191108487

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 191108487

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191108487

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de comunicação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 164913799

Todas as movimentações(87)