Procedimento Comum Cível 0233065-20.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0233065-20.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:18

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 131780792

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REGINALDO SANTOS LOPES Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0233065-20.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Liberação de Conta] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. Cinge-se a controvérsia da ação em apurar supostos saques indevidos e desfalques em contas individualizadas da autora, participante do PASEP, bem como aferir se foi devida a correção monetária dos valores depositados. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas, incluindo os débitos lançados. O(a) autor(a) sustenta que não está demonstrado que os lançamentos correspondem a pagamentos eficazes, visto que não há prova de que foram feitos ao titular da conta individualizada. Alega que apenas a instituição financeira teria como demonstrar a precisão dos registros, exibindo prova de que os pagamentos foram feitos a favor do titular da conta. Pleiteia, assim, a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, CDC e, subsidiariamente, art. 373, §1º do CPC. No caso concreto, a discussão a quem compete o ônus probatório para fins de prova dos lançamentos realizados nas contas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/12/2024, sob o Tema Repetitivo 1300 com seguinte ementa: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, havendo ordem de suspensão nacional dos feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria pela Corte Cidadã, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do tema repetitivo ou decisão ulterior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 131780792

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131780792

29/01/2025, 09:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/01/2025, 13:40

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:56

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 04:00

Mov. [28] - Encerrar análise

07/11/2024, 07:56

Mov. [27] - Concluso para Sentença

13/08/2024, 15:46

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02252016-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2024 11:58

12/08/2024, 12:20

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02250562-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 20:53

09/08/2024, 21:17

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 13:40

Interlocutória

•06/08/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REGINALDO SANTOS LOPES Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0233065-20.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Liberação de Conta] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. Cinge-se a controvérsia da ação em apurar supostos saques indevidos e desfalques em contas individualizadas da autora, participante do PASEP, bem como aferir se foi devida a correção monetária dos valores depositados. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas, incluindo os débitos lançados. O(a) autor(a) sustenta que não está demonstrado que os lançamentos correspondem a pagamentos eficazes, visto que não há prova de que foram feitos ao titular da conta individualizada. Alega que apenas a instituição financeira teria como demonstrar a precisão dos registros, exibindo prova de que os pagamentos foram feitos a favor do titular da conta. Pleiteia, assim, a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, CDC e, subsidiariamente, art. 373, §1º do CPC. No caso concreto, a discussão a quem compete o ônus probatório para fins de prova dos lançamentos realizados nas contas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/12/2024, sob o Tema Repetitivo 1300 com seguinte ementa: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, havendo ordem de suspensão nacional dos feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria pela Corte Cidadã, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do tema repetitivo ou decisão ulterior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 131780792

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 131780792

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131780792

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [28] - Encerrar análise

Mov. [27] - Concluso para Sentença

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02252016-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2024 11:58

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02250562-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 20:53

Todas as movimentações(39)