Execução de Título Extrajudicial 0906961-67.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0906961-67.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0906961-67.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOENEUDA FERREIRA DE SOUSA, CARFORT CARROCERIAS FORTE LTDA - ME, JOSIMARIA DE SOUSA OLIVEIRA LIMA, JOHANN KLAUS OLIVEIRA LIMA APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] Trata-se de uma ação de execução extrajudicial em que se tem como título executivo uma cédula de crédito industrial. No curso do processo, a executada Joeneuda Ferreira de Sousa arguiu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Acostou documentos nos ID's 92271542 a 92271548. O banco exequente apresentou impugnação no ID 104898854, aduzindo que a executada ofertou o bem em garantia hipotecária na cédula de crédito industrial e que, por conta disso, não se aplicaria os preceitos da lei 8009/90. Breve relato. Decido. A controvérsia instalada nos autos diz respeito sobre a penhorabilidade do bem de família ofertado em garantia hipotecária no título executivo. Acerca do bem de família, assim dispõe a Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; (destaquei) Saliento que tanto a legislação quanto a jurisprudência demonstram a possibilidade de penhora do devedor, quando oferecido em garantia real hipotecária. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS. NÃO PREENCHIDOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. VERIFICADA. ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90. 1. Verificando que há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a revogação do benefício é medida que se impõe. 2. A impenhorabilidade do bem de família, à luz da boa-fé objetiva e do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, não é oponível quando se trata de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real, ainda que em favor de terceiro ou pessoa jurídica, sob pena de beneficiar a parte com a sua própria torpeza. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT. Acórdão 1354945, 07352378420208070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no PJe: 23/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que desconstituiu a penhora de imóvel por entender o julgador se tratar de bem de família. 2. A matéria sobre impenhorabilidade de bem de família é questão de ordem pública, portanto, não alcançada pela preclusão. 3. A Lei nº 8.009/90 garante a proteção de impenhorabilidade ao imóvel que seja o único da entidade familiar e que a ela sirva de moradia. Essa proteção jurídica sobre o bem de família busca a preservação do patrimônio mínimo essencial a cada pessoa e seu direito à moradia digna, concretizando o valor constitucional da dignidade da pessoa humana 4. Entretanto, ainda que o imóvel seja único e sirva de moradia à parte agravada, o oferecimento do bem em garantia hipotecária resulta na renúncia ao amparo legal da impenhorabilidade, conforme disposto no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 5. Na hipótese, o imóvel cuja penhora foi desconstituída foi oferecido como garantia para a obtenção do crédito perante a instituição credora, restando presente a exceção prevista na Lei 8.009/90. 6. Recurso conhecido e provido. (TJDFT. Acórdão 1199420, 07086185720198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, observo que a dívida exequenda é originária do não pagamento dos valores obtidos por meio da Cédula de Crédito Industrial, na qual restou oferecido como garantia o imóvel ora penhorado. Registro que, no momento da celebração do contrato, a instituição financeira cumpriu com a sua obrigação, concedendo o crédito pleiteado aos devedores. Assim, não se mostra adequado juridicamente que, no momento de honrar com o compromisso, os devedores, em manifesta contradição aos termos contratados, pretendam a intervenção do Poder Judiciário para declarar a impenhorabilidade do bem imóvel que ofereceu livremente em garantia, sob pena de se beneficiar de sua própria torpeza, configurando-se, ainda, a clara má-fé contratual. Desse modo, rejeito o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem imóvel ofertado em garantia hipotecária na cédula de crédito industrial. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Ao exequente para que dê andamento à execução, requerendo o que considerar cabível. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 191758409

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 191758409

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191758409

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167829799

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167829799

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167829799

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(175)

legal

Todos os documentos(24)