Execução de Título Extrajudicial 3000059-37.2025.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000059-37.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000059-37.2025.8.06.0221. EXEQUENTE: EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL DIPLOMATA EXECUTADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DO ESTADO DO CEARA DESPACHO Após análise, foi observado que foi expedido despacho, ID n. 133613368, determinando a juntada de planilha de débitos com a utilização do índice IPCA, conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, CC, com a sua retificação para R$ 14.010,35 (quatorze mil e dez reais e trinta e cinco centavos). Diante disso, mediante petição (ID n. 134481467), foi juntada planilha de débitos (ID n. 134481468) com o índice determinado, conforme requerido na ordem de emenda; presentes nos autos o cálculo atualizado do débito, convenção, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e nomeação do síndico, bem como seu documento de identificação e matrícula do imóvel (sala 603) atualizada com a propriedade em nome do Executado. Assim, conforme se observa dos autos, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X do Código de Processo Civil; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais levando-se em consideração a sua legitimidade ativa para demandar no aludido Sistema. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Assim, em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisado os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

17/03/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 29/01/2026. Documento: 189953320

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189953320

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189953320

Proferidas outras decisões não especificadas

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 187459319

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187459319

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187459319

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 22/08/2025. Documento: 168842232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168842232

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