Execução Fiscal 0003176-31.2019.8.06.0049 - TJCE

Execução Fiscal 0003176-31.2019.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003176-31.2019.8.06.0049. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade movida por RAFAEL BATISTA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BEBERIBE, ambos já qualificados. Inicialmente, convém ressaltar que, no presente incidente processual, é possível somente discutir matérias de ordem pública, as quais podem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não cabendo dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo, assim, ao exame dos temas arguido. O executado contesta o fundamento legal do título executivo que lastreia a ação, uma vez que o documento faz referência apenas a cobrança de juros moratórios e de multa, mas não em relação ao tributo em si. Nesse contexto, embora o artigo 2º, § 5º, III, da LEF informe que o documento deverá conter "a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida", a sua ausência, por si só, não configura nulidade do título, devendo haver demonstração de prejuízo para a defesa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CDA. NULIDADE. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CARACTERÍSTICAS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Registre-se a impossibilidade de o STJ apreciar afronte aos artigos da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da CF/1988. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Analisando a CDA n. 011842/10.70 (f. 02 - autos da execução), verifica-se que a dívida cobrada refere-se ao Imposto Predial, exercício 2006. Em que pese não constar na CDA a fundamentação legal do tributo, não há falar em nulidade, pois a irregularidade não causou prejuízos à defesa do embargante, que identificou de pronto qual é o imposto cobrado, tanto é que faz menção ao IPTU em sua peça de defesa. Portanto, não existindo prejuízo para a defesa do recorrente, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. (...) Na hipótese, não há falar em prescrição ordinária, porque o vencimento do tributo ocorreu em 31.12.2006 (f. 2) e a ação de execução fiscal foi ajuizada em 27/03/2010, antes do decurso do prazo de cinco anos, que escoou-se em 31.12.2011. Também não há falar em prescrição intercorrente, pois consta nos autos que o despacho que ordenou a citação ocorreu em 10/12/2010 (f. 3), sendo o executado citado em 25/03/2014. Logo, não resta dúvida que a demora para cumprimento da citação do devedor deu-se tão somente por culpa do serviço judiciário, não podendo a Fazenda Pública ser responsabilizada pela demora na prática de ato processual, haja vista que competia ao cartório judicial a realização de tais atos". 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas" (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013). (grifo nosso) 4. Rever o reconhecimento da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, assim como reconhecer a prescrição da execução fiscal e a nulidade da CDA, implica o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado à instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.197/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 28/2/2020.) No caso, é possível identificar qual é o imposto cobrado (IPTU, cuja competência para instituí-lo é do Município, por força do artigo 156, I, da Constituição Federal), o exercício referente a ele, e os imóveis objetos do tributo, fazendo-se referência, ainda, aos encargos moratórios e ao Código Tributário Municipal, não havendo demonstração de que isso tenha acarretado algum prejuízo para a promoção da defesa do executado, que, inclusive, menciona o imposto na petição que inaugurou este incidente (ID 49376229, pg. 01). Diante disso, não vislumbro alguma mácula que enseje o encerramento antecipado dos autos, de modo que a exceção não deve prosperar. Assim, considerando o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e indefiro a tutela de urgência pleiteada pela parte executada. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre o que entender de direito. Intimem-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias (em dobro, se for ente Público (União, Estado ou Município), requerer o que entender de direito, e a parte executada para, no prazo de 30 dias (em dobro, se assistido pela Defensoria Pública), manifestar-se sobre o bloqueio realizado no SISBAJUD e/ou, querendo, opor Embargos à Execução. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188697311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188697311

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188697311

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(19)