Execução Fiscal 0008805-44.2019.8.06.0062 - TJCE

Execução Fiscal 0008805-44.2019.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 24/03/2025

03/07/2025, 13:13

Juntada de Certidão

03/07/2025, 13:13

Juntada de Petição de ciência

24/03/2025, 08:28

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO BEZERRA DE MENEZES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:28

Publicado Sentença em 31/01/2025. Documento: 126002501

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CASCAVEL Parte Executada: EXECUTADO: RICARDO CARVALHO BEZERRA DE MENEZES SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0008805-44.2019.8.06.0062 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por RICARDO CARVALHO BEZERRA DE MENEZES com o objetivo de extinção da ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL (CE), para cobrança de IPTU no valor de R$ 5.975,83, com base nas Certidões de Dívida Ativa anexas à inicial. A Parte Excipiente / Executada argumenta, em suma, que os imóveis indicados nas Certidões de Dívida Ativa que instruem o feito referem-se a "Terra de Marinha", e juntou certidão expedida pela Secretaria do Meio Ambiente de Cascavel - SEMAC (ID nº 84794485), requerendo a extinção da presente Execução e a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais (ID nº 84794479). Instada para apresentar impugnação, a Fazenda Exequente requereu a extinção do processo aduzindo que a documentação expedida pela Secretaria do Meio Ambiente do Município comprova que todos lotes indicados nas Certidões de Dívida Ativa encontram-se em área de preservação permanente, o que afasta a cobrança do IPTU (ID nº 104162899). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo da execução ou que possa ser demonstrada por provas pré-constituídas. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de Pré-Executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Dispensada a garantia do juízo para a oposição de Objeção de Pré-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade passiva e inexigibilidade do título, matérias de ordem pública e passíveis de demonstração por provas pré-constituídas, portanto, cabíveis via Objeção de Pré-Executividade. Presentes os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Excipiente e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE A anulação do débito objeto da execução fiscal na esfera administrativa implica na extinção da ação executiva e, em razão do princípio da causalidade, aquele que deu motivo à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência. No caso, a Parte Excipiente arguiu a não incidência de IPTU sobre os imóveis indicados nas Certidões de Dívida Ativa que instruem o feito que instruem o feito e juntou aos autos declaração expedida pela Secretaria do Meio Ambiente de Cascavel - SEMAC para comprovação (ID 84794485). Diante disso, a Parte Excepta / Exequente requereu a extinção do feito ante o reconhecimento dos pedidos da Parte Excipiente (ID nº 104162899). Nesse contexto, verifico que a Objeção de Pré-Executividade merece acolhimento, uma vez que, comprovadas as alegações da Parte Excipiente, a prova foi confirmada pela Parte Excepta. Diante das razões apresentadas, impõe-se reconhecer a extinção da presente ação de execução fiscal devido ao cancelamento administrativo das Certidões de Dívida Ativa que instruem o feito, com base no art. 924, III do CPC, bem como a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência, por ter dado causa ao ajuizamento desta ação executiva. III - DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, por conseguinte, EXTINGO O FEITO EXECUTIVO, nos termos do art. 924, III, do CPC. Fazenda Pública isenta de custas. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos causídicos da Parte Executada, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, reduzindo-os de metade em razão do reconhecimento espontâneo da procedência do pedido (art. 90, §4º, CPC). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 29 de janeiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 126002501

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126002501

29/01/2025, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2025, 11:05

Acolhida a exceção de pré-executividade

29/01/2025, 11:05

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2024, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 20:19

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 11:05

Sentença

•29/01/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CASCAVEL Parte Executada: EXECUTADO: RICARDO CARVALHO BEZERRA DE MENEZES SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0008805-44.2019.8.06.0062 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por RICARDO CARVALHO BEZERRA DE MENEZES com o objetivo de extinção da ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL (CE), para cobrança de IPTU no valor de R$ 5.975,83, com base nas Certidões de Dívida Ativa anexas à inicial. A Parte Excipiente / Executada argumenta, em suma, que os imóveis indicados nas Certidões de Dívida Ativa que instruem o feito referem-se a "Terra de Marinha", e juntou certidão expedida pela Secretaria do Meio Ambiente de Cascavel - SEMAC (ID nº 84794485), requerendo a extinção da presente Execução e a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais (ID nº 84794479). Instada para apresentar impugnação, a Fazenda Exequente requereu a extinção do processo aduzindo que a documentação expedida pela Secretaria do Meio Ambiente do Município comprova que todos lotes indicados nas Certidões de Dívida Ativa encontram-se em área de preservação permanente, o que afasta a cobrança do IPTU (ID nº 104162899). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo da execução ou que possa ser demonstrada por provas pré-constituídas. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de Pré-Executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Dispensada a garantia do juízo para a oposição de Objeção de Pré-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade passiva e inexigibilidade do título, matérias de ordem pública e passíveis de demonstração por provas pré-constituídas, portanto, cabíveis via Objeção de Pré-Executividade. Presentes os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Excipiente e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE A anulação do débito objeto da execução fiscal na esfera administrativa implica na extinção da ação executiva e, em razão do princípio da causalidade, aquele que deu motivo à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência. No caso, a Parte Excipiente arguiu a não incidência de IPTU sobre os imóveis indicados nas Certidões de Dívida Ativa que instruem o feito que instruem o feito e juntou aos autos declaração expedida pela Secretaria do Meio Ambiente de Cascavel - SEMAC para comprovação (ID 84794485). Diante disso, a Parte Excepta / Exequente requereu a extinção do feito ante o reconhecimento dos pedidos da Parte Excipiente (ID nº 104162899). Nesse contexto, verifico que a Objeção de Pré-Executividade merece acolhimento, uma vez que, comprovadas as alegações da Parte Excipiente, a prova foi confirmada pela Parte Excepta. Diante das razões apresentadas, impõe-se reconhecer a extinção da presente ação de execução fiscal devido ao cancelamento administrativo das Certidões de Dívida Ativa que instruem o feito, com base no art. 924, III do CPC, bem como a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência, por ter dado causa ao ajuizamento desta ação executiva. III - DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, por conseguinte, EXTINGO O FEITO EXECUTIVO, nos termos do art. 924, III, do CPC. Fazenda Pública isenta de custas. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos causídicos da Parte Executada, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, reduzindo-os de metade em razão do reconhecimento espontâneo da procedência do pedido (art. 90, §4º, CPC). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 29 de janeiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO BEZERRA DE MENEZES em 21/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2025. Documento: 126002501

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 126002501

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126002501

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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