Execução de Título Extrajudicial 0050192-02.2021.8.06.0181 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050192-02.2021.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS LIMA DE OLIVEIRA e outros [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0050192-02.2021.8.06.0181 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Francisco de Assis Lima de Oliveira - ME e Francisco de Assis Lima de Oliveira. Decisão de Id 100032041 indeferindo o pedido de realização de providência no CNIB e deferindo a inscrição do nome dos demandados no SERASAJUD, com a advertência de que nova tentativa de bloqueio on-line dependeria da comprovação da mudança da situação econômica do executado. A parte autora peticionou nos autos pugnando pela suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, sem baixa na distribuição, tendo em vista que não foram localizados bens em nome dos devedores (Id 103602985). É o relatório. Decido. A situação importa em suspensão do processo pelo prazo de um ano, conforme vaticinam o art. 921, III, e seus § 1º e 4º, do Código de Processo Civil: "Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (…) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" É mister destacar que o termo inicial da prescrição no curso da execução será a ciência do exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de localização de bens, que, no caso dos autos, ocorreu com a sua intimação acerca dessa frustração, qual seja, 16/05/2023 (Id 100030473). No entanto, conforme dispõe o art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, o prazo prescricional ficará suspenso pelo mesmo período de suspensão do processo, ou seja, em um ano, contado desta data, ou até que se localize o devedor ou seja apresentado bens passíveis de penhora. DIANTE DO EXPOSTO, determino a suspensão deste processo de execução pelo período de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do Código de Processo Civil, contado desta data, ao passo em que estabeleço como termo inicial da prescrição a data de 16/05/2023, quando a parte exequente tomou ciência da não localização de bens em nome do devedor, a teor do art. 921, § 4º, do mesmo codex, com a ressalva de que o prazo prescricional ficará suspenso durante esse período de suspensão do processo. Decorrido o prazo de um ano, contado desta data, sem que sejam localizados bens dos executados, de logo deixo ordenado o arquivamento destes autos, por incidência do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, até que se implemente a prescrição, que, no caso, ocorrerá aos 16/05/2028. Intime-se a parte exequente de todo o conteúdo desta decisão, pessoalmente, através do Portal. Registre-se a informação de suspensão no sistema PJE. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 24/01/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2025. Documento: 167618450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167618450

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167618450

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DE PAULO PESSOA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 21/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(68)