Monitória 0050354-45.2020.8.06.0144 - TJCE

Monitória 0050354-45.2020.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 13:46

Transitado em Julgado em 10/04/2025

10/04/2025, 13:46

Juntada de Certidão

10/04/2025, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENTECOSTE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENTECOSTE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:29

Decorrido prazo de ANA ELIZA MARQUES SOARES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:26

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 133653487

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA REU: MUNICIPIO DE PENTECOSTE S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0050354-45.2020.8.06.0144 MONITÓRIA (40) [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de ação monitória ajuizada por NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE PENTECOSTE/CE, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora alega, em síntese, que, em 17 de fevereiro de 2016, a pedido do réu, encaminhou uma proposta comercial referente à pesquisa de banco de preços, tendo o item sido adquirido, o que resultou na emissão da nota fiscal nº 9.293, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais). Contudo, afirma que o requerido permaneceu inadimplente e, apesar de diversas notificações extrajudiciais, não efetuou o pagamento devido, razão pela qual pleiteia a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 9.520,41 (nove mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e um centavos), valor devidamente atualizado (ID. 68229085). Após a efetiva citação, o requerido apresentou embargos monitórios, sustentando, em síntese, que efetuou o pagamento integral da obrigação, nos termos estritos da nota fiscal emitida, razão pela qual requereu a extinção do feito com resolução do mérito em virtude do cumprimento da obrigação (ID. 68228413). A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos monitórios, alegando, em resumo, que o requerido realizou apenas o pagamento parcial da dívida, uma vez que quitou apenas o valor principal da nota fiscal, sem, contudo, adimplir os acréscimos legais. Sustenta que a dívida totalizada alcança o montante de R$ 14.520,84 (quatorze mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), requerendo, assim, o pagamento da diferença remanescente, correspondente a R$ 7.894,24 (sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) (ID. 68229083). Após ser intimada para se manifestar, a parte requerida argumentou que a nota fiscal objeto da presente demanda configura título desprovido de eficácia executiva, razão pela qual os juros moratórios não podem incidir desde a data do vencimento do débito, dada a alegada iliquidez, devendo ser computados apenas a partir da data da citação, ocorrida em 25 de março de 2021 (ID. 68229084). Despacho de ID. 68228399 determinando a intimação das partes para informarem se pretendem produzir novas provas, ocasião em que ambas as partes permaneceram silentes. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Do julgamento antecipado da lide Conforme dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o processo pode ser decidido independentemente de produção de outras provas, quando os elementos constantes nos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia. No caso em apreço, os documentos apresentados são suficientes para formar o convencimento do juízo quanto à matéria debatida, motivo pelo qual passo à análise do mérito. 2) Do mérito A ação monitória, disciplinada pelos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, é um procedimento especial que visa permitir ao credor exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, desde que fundamentada em prova escrita desprovida de eficácia de título executivo. Este instrumento processual foi concebido para simplificar e agilizar a cobrança de dívidas, dispensando a necessidade de um procedimento de conhecimento completo. No caso em análise, verifica-se que a parte autora apresentou nota fiscal (ID. 68229093) como prova escrita da cobrança de quantia certa em dinheiro, fato que foi reconhecido pelo réu ao admitir, em seus embargos monitórios (ID. 68228413), ter quitado integralmente a dívida. Todavia, o ponto controvertido da demanda recai sobre o valor total da obrigação, considerando que a parte autora alega o pagamento parcial da dívida, limitando-se o réu a adimplir o valor principal, sem o acréscimo dos juros legais. Por outro lado, o réu sustenta que os juros legais não são devidos desde o vencimento da obrigação, mas sim a partir da data da citação válida, em razão da iliquidez do título. Com efeito, conforme pacificado pela jurisprudência pátria, a nota fiscal, desprovida de assinatura do devedor e não protestada, não possui, por si só, a natureza de título executivo extrajudicial. Trata-se, portanto, de um documento carente de liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela qual a parte autora manejou a presente ação monitória, própria para a constituição de títulos que carecem de eficácia executiva. Vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ENTREGA DE MERCADORIAS - MERENDA ESCOLAR - NOTAS FISCAIS - DOCUMENTO UNILATERAL - RECEBIMENTO - ASSINATURA LEGÍVEL - AUSÊNCIA - VINCULAÇÃO COM AGENTES PÚBLICOS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A nota fiscal é documento fiscal que tem por fim registrar ou a transferência de propriedade de um bem ou a efetiva prestação de um serviço, sendo certo que uma vez elaborado unilateralmente por seu emitente, demanda a assinatura do recebedor como elemento imprescindível para vincular o destinatário e comprovar a entrega da mercadoria. 2. As notas fiscais que não possuem assinatura legível do recebedor no canhoto carecem de idoneidade para comprovar o implemento da condição necessária ao pagamento. 3. A identificação nominal dos agentes vinculados à municipalidade e que supostamente receberam as mercadorias é ônus do autor, que poderia, inclusive, ter sido comprovada por prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10123150030195001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 14/11/2019, Data de Publicação: 25/11/2019).". Por outro lado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a utilização da ação monitória para a cobrança de dívida líquida e com vencimento certo não implica alteração na data de início da fluência dos juros de mora. Conforme o entendimento do Tribunal, tais juros devem incidir a partir do vencimento da obrigação, não sendo admissível que o credor seja prejudicado pela simples opção pelo procedimento monitório (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1959395 DF 2021/0254727-5, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Ocorre que, ao analisar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, bem como a jurisprudência aplicável à iliquidez da nota fiscal desprovida de assinatura ou não protestada, verifica-se, com base em uma interpretação lógica, que a regra de incidência de juros desde o vencimento não se aplica às dívidas ilíquidas, como é o caso da presente demanda, lastreada exclusivamente em nota fiscal, documento que carece de liquidez. Nessas condições, os juros legais somente podem incidir a partir da data da citação válida. Dessa forma, considerando a natureza ilíquida da obrigação e a ausência de certeza e exigibilidade do título, conclui-se que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação válida, afastando-se a incidência desde o vencimento da dívida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar a parte promovida ao pagamento do débito remanescente, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da efetiva citação, e correção pelo INPC a partir da última correção realizada. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento). Em relação a parte requerida, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, em observância ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte a pagar 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação ao advogado da parte contrária, observando-se a vedação de compensação prevista no art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pentecoste/CE, 28 de janeiro de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133653487

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133653487

29/01/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 10:35

Julgado procedente em parte do pedido

29/01/2025, 10:18

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 14:32

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/09/2023, 09:49

Mov. [44] - Concluso para Sentença

14/06/2023, 14:23

Documentos

Intimação da Sentença

•29/01/2025, 10:35

Intimação da Sentença

•29/01/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA REU: MUNICIPIO DE PENTECOSTE S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0050354-45.2020.8.06.0144 MONITÓRIA (40) [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de ação monitória ajuizada por NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE PENTECOSTE/CE, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora alega, em síntese, que, em 17 de fevereiro de 2016, a pedido do réu, encaminhou uma proposta comercial referente à pesquisa de banco de preços, tendo o item sido adquirido, o que resultou na emissão da nota fiscal nº 9.293, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais). Contudo, afirma que o requerido permaneceu inadimplente e, apesar de diversas notificações extrajudiciais, não efetuou o pagamento devido, razão pela qual pleiteia a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 9.520,41 (nove mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e um centavos), valor devidamente atualizado (ID. 68229085). Após a efetiva citação, o requerido apresentou embargos monitórios, sustentando, em síntese, que efetuou o pagamento integral da obrigação, nos termos estritos da nota fiscal emitida, razão pela qual requereu a extinção do feito com resolução do mérito em virtude do cumprimento da obrigação (ID. 68228413). A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos monitórios, alegando, em resumo, que o requerido realizou apenas o pagamento parcial da dívida, uma vez que quitou apenas o valor principal da nota fiscal, sem, contudo, adimplir os acréscimos legais. Sustenta que a dívida totalizada alcança o montante de R$ 14.520,84 (quatorze mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), requerendo, assim, o pagamento da diferença remanescente, correspondente a R$ 7.894,24 (sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) (ID. 68229083). Após ser intimada para se manifestar, a parte requerida argumentou que a nota fiscal objeto da presente demanda configura título desprovido de eficácia executiva, razão pela qual os juros moratórios não podem incidir desde a data do vencimento do débito, dada a alegada iliquidez, devendo ser computados apenas a partir da data da citação, ocorrida em 25 de março de 2021 (ID. 68229084). Despacho de ID. 68228399 determinando a intimação das partes para informarem se pretendem produzir novas provas, ocasião em que ambas as partes permaneceram silentes. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Do julgamento antecipado da lide Conforme dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o processo pode ser decidido independentemente de produção de outras provas, quando os elementos constantes nos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia. No caso em apreço, os documentos apresentados são suficientes para formar o convencimento do juízo quanto à matéria debatida, motivo pelo qual passo à análise do mérito. 2) Do mérito A ação monitória, disciplinada pelos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, é um procedimento especial que visa permitir ao credor exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, desde que fundamentada em prova escrita desprovida de eficácia de título executivo. Este instrumento processual foi concebido para simplificar e agilizar a cobrança de dívidas, dispensando a necessidade de um procedimento de conhecimento completo. No caso em análise, verifica-se que a parte autora apresentou nota fiscal (ID. 68229093) como prova escrita da cobrança de quantia certa em dinheiro, fato que foi reconhecido pelo réu ao admitir, em seus embargos monitórios (ID. 68228413), ter quitado integralmente a dívida. Todavia, o ponto controvertido da demanda recai sobre o valor total da obrigação, considerando que a parte autora alega o pagamento parcial da dívida, limitando-se o réu a adimplir o valor principal, sem o acréscimo dos juros legais. Por outro lado, o réu sustenta que os juros legais não são devidos desde o vencimento da obrigação, mas sim a partir da data da citação válida, em razão da iliquidez do título. Com efeito, conforme pacificado pela jurisprudência pátria, a nota fiscal, desprovida de assinatura do devedor e não protestada, não possui, por si só, a natureza de título executivo extrajudicial. Trata-se, portanto, de um documento carente de liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela qual a parte autora manejou a presente ação monitória, própria para a constituição de títulos que carecem de eficácia executiva. Vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ENTREGA DE MERCADORIAS - MERENDA ESCOLAR - NOTAS FISCAIS - DOCUMENTO UNILATERAL - RECEBIMENTO - ASSINATURA LEGÍVEL - AUSÊNCIA - VINCULAÇÃO COM AGENTES PÚBLICOS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A nota fiscal é documento fiscal que tem por fim registrar ou a transferência de propriedade de um bem ou a efetiva prestação de um serviço, sendo certo que uma vez elaborado unilateralmente por seu emitente, demanda a assinatura do recebedor como elemento imprescindível para vincular o destinatário e comprovar a entrega da mercadoria. 2. As notas fiscais que não possuem assinatura legível do recebedor no canhoto carecem de idoneidade para comprovar o implemento da condição necessária ao pagamento. 3. A identificação nominal dos agentes vinculados à municipalidade e que supostamente receberam as mercadorias é ônus do autor, que poderia, inclusive, ter sido comprovada por prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10123150030195001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 14/11/2019, Data de Publicação: 25/11/2019).". Por outro lado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a utilização da ação monitória para a cobrança de dívida líquida e com vencimento certo não implica alteração na data de início da fluência dos juros de mora. Conforme o entendimento do Tribunal, tais juros devem incidir a partir do vencimento da obrigação, não sendo admissível que o credor seja prejudicado pela simples opção pelo procedimento monitório (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1959395 DF 2021/0254727-5, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Ocorre que, ao analisar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, bem como a jurisprudência aplicável à iliquidez da nota fiscal desprovida de assinatura ou não protestada, verifica-se, com base em uma interpretação lógica, que a regra de incidência de juros desde o vencimento não se aplica às dívidas ilíquidas, como é o caso da presente demanda, lastreada exclusivamente em nota fiscal, documento que carece de liquidez. Nessas condições, os juros legais somente podem incidir a partir da data da citação válida. Dessa forma, considerando a natureza ilíquida da obrigação e a ausência de certeza e exigibilidade do título, conclui-se que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação válida, afastando-se a incidência desde o vencimento da dívida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar a parte promovida ao pagamento do débito remanescente, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da efetiva citação, e correção pelo INPC a partir da última correção realizada. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento). Em relação a parte requerida, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, em observância ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte a pagar 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação ao advogado da parte contrária, observando-se a vedação de compensação prevista no art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pentecoste/CE, 28 de janeiro de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENTECOSTE em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENTECOSTE em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA ELIZA MARQUES SOARES em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 133653487

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133653487

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133653487

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [44] - Concluso para Sentença

Todas as movimentações(58)

legal