Procedimento Comum Cível 0050399-26.2021.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050399-26.2021.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:22

Decorrido prazo de Enel em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 08:29

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160328158

16/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160328158

13/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160328158

12/06/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 11:54

Decorrido prazo de JOSIVALDO WADY LEITE em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:28

Decorrido prazo de Enel em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:53

Juntada de Petição de apelação

19/02/2025, 22:24

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 132609648

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada promovida por ALBANIZA AMÉLIA OLIVEIRA SILVA, em desfavor de ENEL COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. Afirma a parte autora que é usuária dos serviços de eletricidade junto a parte ré e que recentemente teve um aumento súbito e desproporcional em suas faturas de novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021. Destaca que já ocorreu o mesmo problema anteriormente, inclusive sido resolvido judicialmente por meio do processo nº 50241-05.2020.8.06.0108. Consta documentação de que a parte autora solicitou avaliação do medidor de energia à parte ré (ID 114197165). Entende, por fim, que as faturas cobradas pela parte ré são ilegais e que, por isso, pediu providência em sede de liminar, no sentido de que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço de prestação de energia elétrica, inscrição nos órgãos de inadimplência e cobrança dos valores questionados. Acostou documentos ID's 114197157 a 114197166. Decisão de ID 114194579 recebeu a inicial, deferindo a justiça gratuita, citando a promovida e designando data para a audiência de conciliação, além de ter sido deferido o pleito liminar. Realizada a audiência de conciliação designação, não foi firmado um acordo entre as partes. Em sua contestação (ID 114194620), a Enel alegou, preliminarmente, ausência de interesse processual, uma vez que o refaturamento da fatura foi realizado na esfera administrativa, antes do ajuizamento da presente ação. No mérito, defendeu, em síntese, que o pedido administrativo foi atendido, inexistindo ato ilícito apto a ensejar danos morais, pois não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Acostou documentos nos ID's 114194617 a 114194619. Devidamente intimados para especificarem as provas que desejassem produzir, nada foi requerido, razão pela qual foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Nesse trilhar, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, registrando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). II.1) Da preliminar de ausência de interesse processual. Em geral, existe interesse "quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (NERY JÚNIOR, 2006, p. 143). No caso em apreço, em que pese o refaturamento já ter sido realizado com a consequente extinção da fatura objeto da lide, o simples cumprimento voluntário do refaturamento não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, pois não houve exaurimento do objeto da ação, uma vez que a parte autora também pleiteia indenização por dano moral. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de processual. II.2) Do mérito. O cerne da questão consiste em aferir a legalidade da cobrança efetuada pela promovida, bem como se caracterizou ato ilícito indenizável. Analisando os autos, verifico que o pedido de inversão do ônus da prova somente está sendo apreciado em sede de sentença. O art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que poderá haver a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte consumidora. Pois bem. Sendo ônus da concessionária demandada, caberia a ela comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado pelo autor, não restando regularmente comprovado que não houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Convém consignar que a relação firmada entre as partes, em que pese revelar a prestação de um serviço de natureza pública, prestada mediante concessão a pessoa jurídica de direito privado, é regida pelas disposições do CDC, conforme transcrição abaixo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 8.987/1995, além de elencar os direitos dos usuários dos serviços públicos, também indica que as disposições consumeristas incidem ao seu favor. Destaca-se: Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; (...) O fornecedor responde objetivamente por falha na prestação de serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para fazer nascer o dever de indenizar do fornecedor, ou seja, responderá o réu pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade, compreendendo as condutas de seus prepostos, quando essas causarem em dano ao destinatário de seus produtos ou serviços, salvo se configuradas as causas excludentes anunciadas no art. 14, § 3º, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, percebe-se que a requerida anexou tela sistêmica apontando o cancelamento das faturas dos meses de novembro/2020, dezembro/2020 e janeiro/2021 (ID 114194620, página 02), e seu respectivo refaturamento, não tendo estas novas sido pagas pelo autor, à época. Portanto, a Enel se desincumbiu parcialmente do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, inciso II), pois comprovou que procedeu com o refaturamento das cobranças indevidas ao autor. Todavia, ainda que a demandada tenha acostado o refaturamento, olvidou em juntar comprovantes, que poderiam ser facilmente obtidos por meio do seu sistema interno, de que não houve a suspensão do serviço de energia elétrica no caso. Intimada para manifestar sobre seu interesse em produzir provas, requereu o julgamento antecipado da lide, em vez de desincumbir-se totalmente do ônus que lhe cabia, já que alegou não ter havido a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DESPROPORCIONAL, QUANDO COMPARADO AO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMO AFERIDO RECLAMADO CORRESPONDEM AO CONSUMO REAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. SENTENÇA A QUO QUE RECONHECEU SER INDEVIDA A COBRANÇA, MAS AFASTOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ILEGAL COM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Cuidam os autos de ação que discute faturas de energia elétrica em valores considerados exorbitantes e indevidos pela parte autora, a qual pugna pela anulação dos débitos e indenização pelos danos morais ocasionados. [...] IV. De fato, do cotejo entre os fatos e provas que integram o caderno processual, observa-se o provimento jurisdicional na primeira instância que declarou a inexistência dos débitos judicializados, ante o aumento injustificado no valor das faturas, pelo que a parte autora busca a modificação parcial do aludido decisum no capítulo que afastou a indenização por dano moral. V. Nessa esteira, ante a cobrança indevida, restou conferida a falha na prestação do serviço pelo juízo sentenciante, falha esta que impôs ao consumidor/apelante a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade residencial de forma arbitrária. Ora, a essencialidade do serviço de fornecimento de energia está disposta no art. 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89, que dispõe: "Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis." VI. Outrossim, invertido o ônus da prova conforme a decisão combatida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabia à apelada o ônus de demonstrar a ausência de suspensão do fornecimento de energia na unidade consumidora, o que não se verifica no caso em comento. Sendo assim, haja vista a condição de serviço essencial do fornecimento de energia elétrica, cuja suspensão da prestação, no caso, ocorreu somente por conta de débitos que consistiram apurados de forma irregular, ou, ainda, sem o cuidado necessário por parte da Concessionária durante o desempenho da prestação do seu serviço, observa-se que o evento, de fato, ultrapassa a seara do mero aborrecimento como sustenta o autor. VII. Desta feita, no que tange à indenização por danos morais, compete observar, como visto, que houve ineficiência do serviço prestado pela promovida, que levou o requerente a débito com a Concessionária, vindo, inclusive, a sofrer o rompimento do fornecimento de energia da unidade consumidora, a compreender, no caso, situação vexatória que supera, sim, o mero aborrecimento cotidiano. Noutra perspectiva, consiste inegável a situação de angustia e de sofrimento enfrentada pelo promovente, consoante relatado em exordial, que buscou administrativamente, por inúmeras vezes, sem sucesso, a anulação das cobranças indevidas e o restabelecimento do fornecimento do serviço essencial. Fatos estes, inclusive, não refutados pela Concessionária. VIII. A responsabilidade civil traduz-se no dever de reparar danos injustos experimentados por terceiros, resultante da violação de um dever geral de cuidado, tendo como finalidade a recomposição do equilíbrio violado. Possui como pressupostos o ato ilícito, o dano causado a outrem, o nexo de causalidade e, no caso em tela, independe de dolo ou culpa, vez que decorre de relação de consumo na qual figura pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, consoante inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, c/c o art. 14, caput, do CDC. Dito isso, verifica-se na hipótese o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe da comprovação de grande abalo psicológico sofrido pela vítima, pois o próprio fato já configura o dano. Razão porque, outro não é o entendimento senão a reforma do decisum vergastado nesse ponto. Precedentes do STJ e desta e. Corte de Justiça. [...] X. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença modificada em parte. (Apelação Cível - 0050113-85.2021.8.06.0031, Rel. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 23/11/2022). Conclui-se, pois, que a cobrança indevida de débito relativo a consumo de energia elétrica não gera, por si só, prejuízo de ordem moral a ensejar a reparação civil, exceto se houver inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e/ou suspensão do fornecimento de energia elétrica, como no caso dos autos. II.4) Dos danos morais. Para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença de sentimentos humanos negativos, conforme Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil: "O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Por sua vez, dispõe o art. 186, CC que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os objetivos nucleares da reparação, quais sejam, conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um consolo pelas ofensas que experimentou. Diante das circunstâncias objetivas do fato danoso e considerando que a requerida é empresa de grande porte atuando em todo o estado, cujos ganhos elevados são de geral e notório conhecimento, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do promovente, deve ser atendido os parâmetros utilizados para a fixação do dano moral. Razoável é a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que não vai afortunar a parte requerente tampouco empobrecer o requerido. A seguir, segue entendimento jurisprudencial de caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser prestado de forma adequada, ou seja, de modo contínuo, eficiente e seguro, diante da essencialidade do serviço de distribuição. Além disso, é evidente que a privação de serviço essencial causa dano ao consumidor, dependente de eletricidade para o exercício das suas atividades básicas diárias. 2. Tratando-se de análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, por ameaça de interrupção do fornecimento de energia, a responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a fornecedora, por ser uma prestadora de serviços, detém a obrigação de zelar pela qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. 3. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. 4. Desse modo, o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença recorrida não merece ser minorado, tendo em vista que foi fixado de forma razoável para reparar os danos decorrentes do corte ao fornecimento de energia resultante de cobranças indevidas. 5. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0200513-65.2022.8.06.0035, Rel. Desembargador ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 23/11/2022). Portanto, tal quantia é compatível com o caráter pedagógico da indenização. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) Declarar a inexistência dos débitos indicados na peça exordial, bem como condenar a ENEL - Companhia Energética do Ceará ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser monetariamente corrigido pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento (Súmula nº 362/STJ), acrescido dos juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ); b) Condenar a ENEL - Companhia Energética do Ceará a pagar custas e honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132609648

30/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada promovida por ALBANIZA AMÉLIA OLIVEIRA SILVA, em desfavor de ENEL COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. Afirma a parte autora que é usuária dos serviços de eletricidade junto a parte ré e que recentemente teve um aumento súbito e desproporcional em suas faturas de novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021. Destaca que já ocorreu o mesmo problema anteriormente, inclusive sido resolvido judicialmente por meio do processo nº 50241-05.2020.8.06.0108. Consta documentação de que a parte autora solicitou avaliação do medidor de energia à parte ré (ID 114197165). Entende, por fim, que as faturas cobradas pela parte ré são ilegais e que, por isso, pediu providência em sede de liminar, no sentido de que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço de prestação de energia elétrica, inscrição nos órgãos de inadimplência e cobrança dos valores questionados. Acostou documentos ID's 114197157 a 114197166. Decisão de ID 114194579 recebeu a inicial, deferindo a justiça gratuita, citando a promovida e designando data para a audiência de conciliação, além de ter sido deferido o pleito liminar. Realizada a audiência de conciliação designação, não foi firmado um acordo entre as partes. Em sua contestação (ID 114194620), a Enel alegou, preliminarmente, ausência de interesse processual, uma vez que o refaturamento da fatura foi realizado na esfera administrativa, antes do ajuizamento da presente ação. No mérito, defendeu, em síntese, que o pedido administrativo foi atendido, inexistindo ato ilícito apto a ensejar danos morais, pois não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Acostou documentos nos ID's 114194617 a 114194619. Devidamente intimados para especificarem as provas que desejassem produzir, nada foi requerido, razão pela qual foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Nesse trilhar, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, registrando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). II.1) Da preliminar de ausência de interesse processual. Em geral, existe interesse "quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (NERY JÚNIOR, 2006, p. 143). No caso em apreço, em que pese o refaturamento já ter sido realizado com a consequente extinção da fatura objeto da lide, o simples cumprimento voluntário do refaturamento não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, pois não houve exaurimento do objeto da ação, uma vez que a parte autora também pleiteia indenização por dano moral. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de processual. II.2) Do mérito. O cerne da questão consiste em aferir a legalidade da cobrança efetuada pela promovida, bem como se caracterizou ato ilícito indenizável. Analisando os autos, verifico que o pedido de inversão do ônus da prova somente está sendo apreciado em sede de sentença. O art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que poderá haver a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte consumidora. Pois bem. Sendo ônus da concessionária demandada, caberia a ela comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado pelo autor, não restando regularmente comprovado que não houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Convém consignar que a relação firmada entre as partes, em que pese revelar a prestação de um serviço de natureza pública, prestada mediante concessão a pessoa jurídica de direito privado, é regida pelas disposições do CDC, conforme transcrição abaixo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 8.987/1995, além de elencar os direitos dos usuários dos serviços públicos, também indica que as disposições consumeristas incidem ao seu favor. Destaca-se: Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; (...) O fornecedor responde objetivamente por falha na prestação de serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para fazer nascer o dever de indenizar do fornecedor, ou seja, responderá o réu pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade, compreendendo as condutas de seus prepostos, quando essas causarem em dano ao destinatário de seus produtos ou serviços, salvo se configuradas as causas excludentes anunciadas no art. 14, § 3º, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, percebe-se que a requerida anexou tela sistêmica apontando o cancelamento das faturas dos meses de novembro/2020, dezembro/2020 e janeiro/2021 (ID 114194620, página 02), e seu respectivo refaturamento, não tendo estas novas sido pagas pelo autor, à época. Portanto, a Enel se desincumbiu parcialmente do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, inciso II), pois comprovou que procedeu com o refaturamento das cobranças indevidas ao autor. Todavia, ainda que a demandada tenha acostado o refaturamento, olvidou em juntar comprovantes, que poderiam ser facilmente obtidos por meio do seu sistema interno, de que não houve a suspensão do serviço de energia elétrica no caso. Intimada para manifestar sobre seu interesse em produzir provas, requereu o julgamento antecipado da lide, em vez de desincumbir-se totalmente do ônus que lhe cabia, já que alegou não ter havido a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DESPROPORCIONAL, QUANDO COMPARADO AO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMO AFERIDO RECLAMADO CORRESPONDEM AO CONSUMO REAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. SENTENÇA A QUO QUE RECONHECEU SER INDEVIDA A COBRANÇA, MAS AFASTOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ILEGAL COM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Cuidam os autos de ação que discute faturas de energia elétrica em valores considerados exorbitantes e indevidos pela parte autora, a qual pugna pela anulação dos débitos e indenização pelos danos morais ocasionados. [...] IV. De fato, do cotejo entre os fatos e provas que integram o caderno processual, observa-se o provimento jurisdicional na primeira instância que declarou a inexistência dos débitos judicializados, ante o aumento injustificado no valor das faturas, pelo que a parte autora busca a modificação parcial do aludido decisum no capítulo que afastou a indenização por dano moral. V. Nessa esteira, ante a cobrança indevida, restou conferida a falha na prestação do serviço pelo juízo sentenciante, falha esta que impôs ao consumidor/apelante a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade residencial de forma arbitrária. Ora, a essencialidade do serviço de fornecimento de energia está disposta no art. 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89, que dispõe: "Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis." VI. Outrossim, invertido o ônus da prova conforme a decisão combatida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabia à apelada o ônus de demonstrar a ausência de suspensão do fornecimento de energia na unidade consumidora, o que não se verifica no caso em comento. Sendo assim, haja vista a condição de serviço essencial do fornecimento de energia elétrica, cuja suspensão da prestação, no caso, ocorreu somente por conta de débitos que consistiram apurados de forma irregular, ou, ainda, sem o cuidado necessário por parte da Concessionária durante o desempenho da prestação do seu serviço, observa-se que o evento, de fato, ultrapassa a seara do mero aborrecimento como sustenta o autor. VII. Desta feita, no que tange à indenização por danos morais, compete observar, como visto, que houve ineficiência do serviço prestado pela promovida, que levou o requerente a débito com a Concessionária, vindo, inclusive, a sofrer o rompimento do fornecimento de energia da unidade consumidora, a compreender, no caso, situação vexatória que supera, sim, o mero aborrecimento cotidiano. Noutra perspectiva, consiste inegável a situação de angustia e de sofrimento enfrentada pelo promovente, consoante relatado em exordial, que buscou administrativamente, por inúmeras vezes, sem sucesso, a anulação das cobranças indevidas e o restabelecimento do fornecimento do serviço essencial. Fatos estes, inclusive, não refutados pela Concessionária. VIII. A responsabilidade civil traduz-se no dever de reparar danos injustos experimentados por terceiros, resultante da violação de um dever geral de cuidado, tendo como finalidade a recomposição do equilíbrio violado. Possui como pressupostos o ato ilícito, o dano causado a outrem, o nexo de causalidade e, no caso em tela, independe de dolo ou culpa, vez que decorre de relação de consumo na qual figura pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, consoante inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, c/c o art. 14, caput, do CDC. Dito isso, verifica-se na hipótese o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe da comprovação de grande abalo psicológico sofrido pela vítima, pois o próprio fato já configura o dano. Razão porque, outro não é o entendimento senão a reforma do decisum vergastado nesse ponto. Precedentes do STJ e desta e. Corte de Justiça. [...] X. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença modificada em parte. (Apelação Cível - 0050113-85.2021.8.06.0031, Rel. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 23/11/2022). Conclui-se, pois, que a cobrança indevida de débito relativo a consumo de energia elétrica não gera, por si só, prejuízo de ordem moral a ensejar a reparação civil, exceto se houver inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e/ou suspensão do fornecimento de energia elétrica, como no caso dos autos. II.4) Dos danos morais. Para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença de sentimentos humanos negativos, conforme Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil: "O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Por sua vez, dispõe o art. 186, CC que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os objetivos nucleares da reparação, quais sejam, conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um consolo pelas ofensas que experimentou. Diante das circunstâncias objetivas do fato danoso e considerando que a requerida é empresa de grande porte atuando em todo o estado, cujos ganhos elevados são de geral e notório conhecimento, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do promovente, deve ser atendido os parâmetros utilizados para a fixação do dano moral. Razoável é a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que não vai afortunar a parte requerente tampouco empobrecer o requerido. A seguir, segue entendimento jurisprudencial de caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser prestado de forma adequada, ou seja, de modo contínuo, eficiente e seguro, diante da essencialidade do serviço de distribuição. Além disso, é evidente que a privação de serviço essencial causa dano ao consumidor, dependente de eletricidade para o exercício das suas atividades básicas diárias. 2. Tratando-se de análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, por ameaça de interrupção do fornecimento de energia, a responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a fornecedora, por ser uma prestadora de serviços, detém a obrigação de zelar pela qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. 3. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. 4. Desse modo, o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença recorrida não merece ser minorado, tendo em vista que foi fixado de forma razoável para reparar os danos decorrentes do corte ao fornecimento de energia resultante de cobranças indevidas. 5. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0200513-65.2022.8.06.0035, Rel. Desembargador ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 23/11/2022). Portanto, tal quantia é compatível com o caráter pedagógico da indenização. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) Declarar a inexistência dos débitos indicados na peça exordial, bem como condenar a ENEL - Companhia Energética do Ceará ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser monetariamente corrigido pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento (Súmula nº 362/STJ), acrescido dos juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ); b) Condenar a ENEL - Companhia Energética do Ceará a pagar custas e honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito