Procedimento Comum Cível 0050639-78.2021.8.06.0087 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050639-78.2021.8.06.0087 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/06/2025, 11:44

Alterado o assunto processual

03/06/2025, 11:44

Juntada de certidão

03/06/2025, 11:43

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:41

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 06:16

Juntada de Petição de Contra-razões

28/03/2025, 11:13

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137760674

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137760674

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050639-78.2021.8.06.0087. AUTOR: AUTOR: MARCIA MILENE SOUSA ALVES RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. D E C I S Ã O Dispensada a análise da admissibilidade recursal por este juízo de primeiro grau (art. 1.010, §3º, do CPC). Intimação - Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do §1º, do art. 1.010, do CPC. Apresentadas ou não as contrarrazões no azo, certifique-se e remetam-se os autos ao e. TJCE, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Ibiapina-CE, 05 de março de 2025. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137760674

07/03/2025, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 10:16

Conclusos para despacho

25/02/2025, 09:24

Transitado em Julgado em 19/02/2025

25/02/2025, 09:23

Juntada de Certidão

25/02/2025, 09:23

Documentos

Despacho

•06/03/2025, 10:16

Intimação da Sentença

•29/01/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050639-78.2021.8.06.0087. AUTOR: AUTOR: MARCIA MILENE SOUSA ALVES REU: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA aforada por MARCIA MILENE SOUSA ALVES em face de BANCO FICSA S/A, sucedido pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A, onde a autora alega que foram descontados de seu benefício previdenciário parcelas de R$ 125,27, referente ao contrato nº 010016566301, que diz não ter avençado. Tutela de urgência deferida na ID110129250 visando suspender os descontos relativos ao contrato ora guerreado. O requerido contestou na ID110129260, afirmando que o contrato em liça foi regularmente celebrado e autorizados os descontos pela autora, tendo juntado, sem eu favor, o referido instrumento supostamente assinado por ela na ID110129262 a 110129265 e a TED na ID110129256. Contudo, na réplica ID110129270, a autora suscita a necessidade de realizar perícia grafotécnica sobre os contratos originais. E não tendo havido composição em audiência (ID110131695), foi determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco para confirmar a titularidade da conta bancária para onde foi feito o depósito do empréstimo, registrado na TED ID110129256, tendo o referido banco confirmado que a conta de nº 5783-5 ag 752 pertence à requerente MARCIA MILENE SOUSA ALVES (ID110131704). Pois bem. Inicialmente, não há falar em falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, sendo que a lei processual não exige reclamação administrativa prévia como condicionante ao direito constitucional de ação. Além disso, a citação da empresa sucedida foi devidamente suprida pelo comparecimento espontâneo da sucessora. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, considerando o fato de que a autora é segurada do INSS, ao que consta nos autos, sem outra fonte de renda. Por fim, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a perícia grafotécnica requerida pela autora, vez que inadmissível neste rito célere e simplificado da Lei nº 9.099/95, por ela mesmo escolhido para aforar esta ação. No mérito, porém, a ação é improcedente. Cumpre salientar, de início, ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, uma vez subsumir-se a empresa ré ao conceito de fornecedor da Lei Consumerista (CDC, art. 3º), sendo, de outro giro, a parte autora destinatária final (CDC, art. 2º). Portanto, rege-se a hipótese dos autos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, conforme definido no despacho inicial, e à natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços. Muito bem. A parte autora, na inicial, negou haver celebrado com o requerido o contrato de empréstimo consignado em tela. Considerando a impossibilidade de se exigir da parte demandante de prova negativa, o ônus de comprovar a celebração da avença deslocou-se ao banco demandado. O réu, contudo, apresentou cópia legível do instrumento do contrato que originou o empréstimo denunciado neste feito, com a assinatura do requerente, bem como, o depósito do referido valor em conta pertencente a ele, como se vê na TED ID110129256, tendo ainda o Banco Bradesco confirmado na ID110131704 que a conta de nº 5783-5 ag 752, referida naquela TED, pertence mesmo à requerente MARCIA MILENE SOUSA ALVES (ID110131704), do que se constata que ela recebeu sim o valor do empréstimo em liça. É o que basta para comprovar a celebração do ajuste, pois diante da negativa de contratação, a única forma de que dispõe a instituição financeira para se desincumbir de seu ônus probatório é trazer aos autos o instrumento do contrato firmado e demais documentos exigidos no momento da contratação. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará o seguinte precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Do cotejo das provas constantes nos autos, inexiste dúvida de que a recorrente celebrou contrato com o banco apelado, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria da requerente, bem como a documentação fornecida por esta quando da assinatura de tal instrumento. 2. Ante a inexistência de prova inequívoca da suposta fraude perpetrada pelo recorrido na contratação de empréstimo em nome da autora, não procede a pretensão anulatória do contrato e nem a repetição do indébito. Ademais, não demonstrados os elementos que justificam a reparação por responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano -, inexiste o dever de indenizar. Pedido julgado totalmente improcedente. 3. Apelação cível conhecida e não provida (TJCE; Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Ipaumirim; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 16/11/2016; Data de registro: 16/11/2016). Neste contexto, acolher a tese autoral em verdade significa chancelar o enriquecimento sem causa da parte autora, pois a prova documental constante nos autos traz juízo seguro de que houve efetivamente a contratação. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência deferida na ID110129250, autorizando a retomada dos descontos relativos ao contrato nº. 010016566301 no benefício previdenciário da autora, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido exposto na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se. IBIAPINA, 17 de janeiro de 2025. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137760674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137760674

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137760674

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

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