Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0174363-62.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0174363-62.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0174363-62.2016.8.06.0001. Autora: ANTONIO WAGMA BRUNO SOARES Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Parte Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Antonio Wagma Bruno Soares em desfavor do DETRAN, requerendo que o executado cumpra com a obrigação de fazer determinada na sentença de ID 85037990, que transitou em julgado no ID 85038005. Compulsando os autos verifica-se que foi determinado que o executado procedesse com o desfazimento do licenciamento da motocicleta (placa PNX-5486, Chassi 9C2KC2500GR035364) que se encontra registrada em nome do autor da presente ação, bem como se abstenha de lançar no prontuário do requerente, quaisquer multas de infrações de trânsito decorrentes da utilização do veículo descrito. Na petição de ID 85038023 o executado informa que a obrigação de fazer foi cumprida parcialmente, visto que, para que desvincule o nome do exequente do licenciamento é necessário que indique novo proprietário. Breve relato. Decido. Anoto que o DETRAN, tenta esquivar-se do cumprimento da obrigação, já que foi reconhecido em sentença transitada em julgado, que um terceiro falsificou os documentos do exequente e que o executado procedeu, indevidamente, a inclusão do nome do autor como proprietário do veículo retratado na presente ação. Logo, trata-se, de anular um ato administrativo próprio. Ademais, transitada em julgado a demanda, deve a parte exequente cumprir a obrigação de fazer nos limites do título judicial. Diante disso, intime-se pessoalmente (por mandado) o Superintendente do DETRAN/CE, para que, no prazo de 30 (trinta) dias cumpra a obrigação de fazer decorrente da decisão judicial retratada no ID 85037990, colacionando aos autos documentação comprobatória do cumprimento, advertindo-o que em caso de descumprimento poderá ser imposta multa pessoal, ou acaso injustificado o descumprimento, incidir nas penas da litigância de má- fé, sem prejuízo da responsabilização criminal por desobediência (§§1° e 3° do art.536, do CPC). Intime-se a PGE, dada a representação judicial do DETRAN/CE. Intimem-se. Fortaleza 2025-01-28 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2026. Documento: 188611436

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 188611436

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188611436

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SOARES DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES FILHO em 25/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 157959063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 157959063

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(33)