Procedimento Comum Cível 0200085-71.2023.8.06.0157 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200085-71.2023.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200085-71.2023.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DE FATIMA SAMPAIO SILVA Promovido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos em conclusão. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito, indenização por danos morais, restituição indevida e em dobro devido à contratação de empréstimos não solicitados, proposta por Maria de Fátima Sampaio Silva, em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial (ID. 110055616), o autor narra, em síntese, que recebeu a quantia de R$ 2.171,62 (dois mil, cento e setenta e um reais e sessenta e dois centavos) em sua conta bancária, referente a um empréstimo, cujos descontos estariam sendo debitados diretamente de seu benefício previdenciário. Entretanto, alega que não tem conhecimento desse contrato. Ao final, requereu a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração da inexistência do contrato, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados, na quantia de R$ 2.754,00 (dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), bem como a condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acostou documentos pessoais e extratos de empréstimo consignado. Despacho que recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita, inverteu o ônus da prova em favor do autor, determinou diligências de praxe (ID. 110055580). Em sua contestação (ID. 110055602), o Banco alegou, preliminarmente ilegitimidade passiva, vez que o Banco Bradesco é o cessionário. Acostou, a parte autora, contrato de empréstimo consignado com documentos comprovantes de TED na inicial (ID 110055616) A audiência de conciliação ocorreu em 25/07/2023, contudo, não houve acordo entre as partes, conforme termo de ID 110055601. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S/A O Banco requerido alega a ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que outro banco é o cessionário, ou seja, titular da conta em que a autora recebeu o valor. A argumentação não merece prosperar, pois observo no comprovante de TED acostado pela própria autora na exordial, ID 110055616, que a transferência foi realizada por este, constando, inclusive, como remetente da transação bancária. Sendo assim, a preliminar foi afastada. Do mérito O cerne da questão consiste em aferir a validade da relação jurídica entre as partes apta a cobrar os descontos efetuados em conta bancária da parte autora. Vislumbro, pois, que a relação mantida entre o demandante e os demandados é tipicamente de consumo. O art. 6º, inciso VIII, do CDC prevê que poderá haver a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte consumidora. Além disso, é certo que o fornecedor responde objetivamente por falha na prestação de serviço (CDC, art. 14). Ademais, conforme entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações com instituições financeiras (Súmula 297, STJ). Analisando os autos, verifico que o pedido de inversão do ônus da prova foi apreciado outrora, em despacho inicial, sendo ônus do banco promovido comprovar a legitimidade da contratação supostamente efetuada pela parte autora e, consequentemente, a legitimidade dos débitos automáticos em sua conta bancária. Pertinente ressaltar que não cabe ao consumidor fazer prova negativa do seu direito, qual seja, de que não contratou com o Banco. Ainda que assim não fosse, a inversão do ônus probatório se funda na própria natureza do fato discutido (caráter negativo), visto que seria desarrazoado exigir da parte autora a demonstração da inexistência dos negócios subjacentes, não havendo que se falar em má-fé decorrente do ajuizamento da ação. Na exordial, a parte autora afirmou categoricamente que não celebrou contrato com o requerido, sendo dever do banco, à luz da distribuição do ônus da prova, trazer aos autos fato modificativo do direito do demandante, qual seja, a efetiva realização do contrato de empréstimo consignado. Analisando os autos, percebo que o contrato juntado ao processo está devidamente assinado pelo promovente. Ademais, a parte autora afirma e comprova o recebimento do valor do empréstimo e não informa se o valor foi devolvido à instituição bancária, tornando inviável o deferimento do pedido de restituição dos descontos em dobro. Desse modo, demonstrou-se a validade contratual dotada de eficácia jurídica vinculativa para a parte contratante e devidamente cumpridas pela instituição. Prevalecem os princípios da lealdade e boa-fé, razão pela qual não se pode declarar a nulidade de um contrato voluntário. O mero arrependimento de uma das partes contratantes não autoriza a anulação da avença. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. MERO ARREPENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 00501256420208060054 CE 0050125-64.2020.8.06.0054, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 14/10/2021, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 14/10/2021) [grifei]. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM COBRANÇA DE TARIFAS - CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS - CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS - COBRANÇAS DEVIDAS - AFASTADO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS - DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO E APELO DO BANCO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Havendo nos autos elementos que evidenciam o ajuste para a abertura da conta corrente, aliados aos fatos de o consumidor utilizar serviços bancários não gratuitos e ausência de demonstração de que a autora visava outro tipo de contratação, a cobrança de tarifa relativa à conta deve ser mantida, sobretudo porque admitida pelas resoluções do Banco Central do Brasil. Se a instituição financeira realiza cobranças de tarifas no exercício regular de seu direito, não há falar em conduta abusiva que justifique o acolhimento dos pedidos de cancelamento da cobrança, devolução das tarifas descontadas, tampouco pagamento de indenização, visto que inexiste ato ilícito a ensejá-la.(TJ-MS - AC: 08002148820198120031 MS 0800214-88.2019.8.12.0031, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019). Portanto, a pretensão autoral de nulidade do negócio jurídico e indenização por danos morais não merecem prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, atento aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte promovente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dessas verbas ficará sob condição suspensiva (CPC, art. 98, § 3°). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. Suetônio de Souza Valgueiro de Carvalho Cantarelli Juiz em respondência

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE EDSON FROTA RODRIGUES JUNIOR em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO PERES DE SOUSA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MESQUITA MOURAO TELES em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 132751160

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 132751160

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 132751160

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 132751160

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 132751160

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 132751160

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