Execução de Título Extrajudicial 0236022-91.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0236022-91.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0236022-91.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - MEPOLO PASSIVO: PAULO EDUARDO ALMEIDA DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Custas de ingresso pagas às fls. de ID. 92375099. Cite-se o executado - PAULO EDUARDO ALMEIDA DOS SANTOS- para pagar a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado, por Oficial de Justiça (CPC, art. 829). Endereço para citação às fls. de ID. 92375093. A expedição do expediente citatória fica condicionado ao pagamento das custas judiciais da referida diligência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s), de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando o(s) executado(s), o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o aguazil realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o(s) devedor(es) poderá(ao) se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Ao devedor será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

30/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2025. Documento: 178691781

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178691781

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178691781

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 161852348

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 161852348

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161852348

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(44)