Execução de Título Extrajudicial 0246584-96.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0246584-96.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0246584-96.2023.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDAPOLO PASSIVO: LDC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. Através do pleito constante do ID 90923149, a exequente alega que a empresa atualmente sediada no endereço que pertencia à executada LDG COMÉRCIO DE ALIMENTOS não é "outra", mas ela mesma. Assevera, em prol do que alega, primeiramente que é rigorosamente o mesmo o ramo de negócio das "duas": supermercado, sendo o mesmo, também, o nome de fantasia de ambas: "Super7 Supermercado". Mais do que isso, diz, verificando-se do comprovante de inscrição e situação cadastral das mesmas, apura-se que a executada esteve funcionando naquele endereço somente até 17.03.2000, uma vez que a partir dessa data ali teria passado a funcionar a segunda (v. os docs. de ID 90923147 e 90923148). Sucede, afirma, que foi exatamente ali que foi entregue a mercadoria que vendeu à suplicada, o que ocorreu em data de 28.09.22 (v. o doc. de ID 90923159), donde resulta, sem margem para dúvida, de que trata-se da mesma empresa. "Inobstante as pessoas jurídicas detenham sócios distintos" - salienta - é notório que, no mínimo, há "indícios de confusão patrimonial ou mesmo desvio de finalidade e abuso da personalidade". Requer a expedição de novo mandado de citação a ser cumprido no mesmo endereço, para que citada seja a empresa ora estabelecida naquele local. Por outras palavras, como é fácil de deduzir, o exequente postula a desconsideração da personalidade jurídica da ré, sem, todavia, a instauração do incidente competente, previsto no art. 133 do CPC. O atendimento do pedido aludido sem a instauração do incidente mencionado só seria possível (v. o art. 134, § 2º, do CPC) se tivesse sido requerido na inicial da execução, o que não ocorreu na espécie. Assim, cuide o interessado de observar a regra do art. 133 do CPC, para que se possa decidir a respeito da sua pretensão. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 189056074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189056074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189056074

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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