Monitória 3041558-16.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3041558-16.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 09:18

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 09:18

Juntada de Certidão

21/02/2025, 09:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu REU: RICARTEX REPRESENTACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 3041558-16.2024.8.06.0001 Classe MONITÓRIA (40) Assunto [Contratos Bancários] Autor Vistos, etc. Intimado para promover a emenda à petição inicial, o autor o fez de maneira incompleta, juntando apenas o comprovante de pagamento de custas relativo a guia do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (FAADEP). Deixou de apresentar comprovantes de pagamento referentes as guias do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) e do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público (FRMMP). Neste sentido a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"), sendo essa, in totum a hipótese aplicável aos autos. Note-se que não foi caso de requerimento (negado) de concessão da gratuidade judiciária, mas sim, de exordial sem tal pedido e carente de comprovante de pagamento. Destaque-se também que esta comarca possui sistema de integração com o módulo de pagamento de custas judiciais, de modo que, se o requerente tivesse pago todas as custas, automaticamente seria gerado no feito a CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE GUIA. Não foi o caso. A bem da verdade consta certidão de vencimento das guias de pagamento atravessadas em documento de ID 132275587, conforme se certifica em movimento de ID 132514038. Conforme art. artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, não cumprida a diligência à emenda à inicial é caso de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Destaco ainda ser desnecessária a intimação pessoal do autor nestes casos. Cito jurisprudência do STJ e TJCE, respectivamente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO DECORRENTE DO NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO PRECEITUADO PELO § 2º DO ART. 272 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença extintiva, decorrente do não atendimento à intimação para emenda da inicial. Como razão de reforma acusa-se a necessidade de intimação pessoal e desatenção ao preceituado pelo § 2º do art. 272 do CPC. 2. Verificada a necessidade de adequação da inicial e intimado o exequente para sanar o defeito no prazo de 15 (quinze) dias, indicou-se com precisão o que deveria ser corrigido; porém, deixou o apelante de adequar o feito, em desatenção ao preceituado pelo art. 798, I do CPC. 3. Atente-se que em se tratando de emenda da inicial, houve a regular intimação da parte através de advogado habilitado. Logo, não há que falar em vício do ato intimatório por ausência de intimação pessoal, uma vez que o § 1º do art. 485 do CPC estabelece a necessidade de intimação pessoal apenas para os casos de extinção na forma prevista nos incisos II e III do citado dispositivo legal. 4. Quanto à alegada desatenção ao § 2º do art. 272 do CPC, não assiste razão ao recorrente, segundo se infere da publicação constante da edição 2227 do DJe do dia 18/09/2019 (quarta-feira), que trouxe na página 300 o inteiro teor da intimação à emenda da inicial, ali constando o número do processo, o nome da parte autora e de seu procurador com o Número da Ordem, atendendo o dispositivo legal invocado, sem que houvesse dúvida da necessidade de emenda da inicial e do prazo para fazê-lo, não comportando acolhida à insurgência no ponto. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0497619-20.2000.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 9 de junho de 2021. (TJ-CE - AC: 04976192020008060001 CE 0497619-20.2000.8.06.0001, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 09/06/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021). Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. FORTALEZA/CE, 28 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133672170

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133672170

29/01/2025, 12:05

Indeferida a petição inicial

29/01/2025, 12:05

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 14:45

Juntada de certidão de custas - guia vencida

16/01/2025, 12:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/01/2025, 16:22

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/12/2024, 16:13

Juntada de ato ordinatório

12/12/2024, 17:11

Distribuído por sorteio

11/12/2024, 16:49

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 17:11

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133672170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133672170

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de ato ordinatório

Distribuído por sorteio