Execução de Título Extrajudicial 0138793-20.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0138793-20.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 14:41

Transitado em Julgado em 24/02/2025

12/03/2025, 14:41

Juntada de Certidão

12/03/2025, 14:41

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:12

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133640836

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Polo Passivo EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA Cls. A presente ação de execução de título extrajudicial inicialmente era uma ação de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão foi proposta em 05/02/2013. A petição inicial da ação de busca e apreensão foi recebida e deferida a medida liminar de busca e apreensão. Apesar das várias tentativas ao longo de muitos anos, nem o bem indicado foi apreendido nem o então promovido foi localizado. Em 03/01/2020, o promovente requereu a conversão da ação busca e apreensão em execução. Em 20/02/2020, a ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução e, em seguida, foi redistribuída para uma Vara competente quanto a matéria executiva. Ao longo dos últimos anos, foram realizadas várias tentativas de citação do executado, todas sem sucesso. Em 2024, a presente ação foi redistribuída a esta unidade judiciária. Ao analisar integralmente o presente feito, da primeira a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição da pretensão executória; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou que não houve a prescrição no presente caso e, ao final, requereu a suspensão do presente feito com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Temos então uma ação de execução de título extrajudicial decorrente da conversão de uma ação de busca e apreensão. A presente execução advem da dívida decorrente de uma Cédula de Crédito Bancário, título de crédito extrajudicial. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: §1o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; O título de crédito em questão, ou seja, a Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por lei específica, a Lei Federal nº 10.931/2004; sendo oportuno transcrevermo precisamente o seu art. 44: "Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores." A legislação cambial, precisamente o Decreto nº 57.663/66, Lei Uniforme de Genebra, em seu art. 70, traz o seguinte enunciado: "Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento." Assim combinando o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 com o art. 70 do Decreto n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra), tem-se que o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três) anos contados da data do vencimento da última parcela. O vencimento da última parcela para pagamento da dívida advinda da cédula de crédito bancário era 21/02/2014. O promovente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução título extrajudicial no dia 03/01/2020. O prazo/data final para requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução era 21/02/2017, ou seja, até 03 (três) anos após o vencimento. Assim o promovente requereu a conversão da busca e apreensão após mais de 05 (cinco) ano da data final tal, que era, repito, 21/02/2017. Quanto ao argumentos apresentados pelo exequente: a) Súmula 150 do STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. A execução a que se refere essa súmula Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0138793-20.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo trata-se da execução de sentença, título judicial, o presente processo trata de título extrajudicial, logo referida súmula não se aplica. b) O exequente afirma que o prazo prescricional da ação de busca e apreensão são 10 (dez) anos. Tal afirmaçao está correta. Todavia, entretanto, ademais, não estamos mais tratando de ação de busca e apreensão, ação de busca e apreensão não existe mais, foi e está superada; o prazo prescricional a deve ser considerado é o prazo prescricional da pretensão executória. Em síntese, o prazo prescricional da presente ação executiva, fundada em dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário, conforme já amplamente demostrado, é de 3 (três) anos. c) que o despacho que determinou a citação do executado interrompeu o prazo prescricional, com base base art. 202, I, do Código Civil - CC. De logo, faz-se necessário deixarmos de forma expressamente clara, a conversão da antiga ação de busca e apreensão em ação de execução trata-se de erro, a mesma não poderia nem deveria ter sido acolhida, uma vez que o título de crédito já estava prescrito. O exequente ao fundar o seu argumento no art. 202, I, do CC, esqueceu de considerar o art. 240 e seus paragrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil - CPC; os quais transcrevemos: Art. 240, CPC. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Desta feita, a interrupção da prescrição só seria aplicada, caso o título não tivesse prescrito desde o pedido de conversão em execução, caso o exequente tivesse efetivado a citação do executado, o que até hoje não ocorreu. Conclusão, quando o exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, já estava consumado o referido fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃODIRETA DEVIDAMENTE DELINEADA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART. 70 DA LUG. TRANSCURSO EM SUA INTEGRALIDADE NO CASO RETRATADO NO FEITO, CONTABILIZADO DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0320263-46.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Destaque meu. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL INSUBSISTENTE. IMPLEMENTO DO PRAZO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO (ÚLTIMA PARCELA). EXEGESE DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OCORRIDA À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219 DO CPC/1973). NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DIRETA INCONTESTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC- APL: 05012145520138240038, Relator: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 26/10/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Destaque meu. Cumpre ratificar que o pedido de conversão da ação de busca e apreensão, assemelha-se a proposição a própria ação de execução, devendo o mesmo ocorrer dentro prazo legal para tal, no caso, em até 03 (três) após o dia do vencimento da última parcela do título de crédito, o que não ocorrência, sendo assim a pretensão atingida pelo instituto da prescrição direta. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advocado face a não participação processual da parte contrária. Publique-se e intime-se o promovente. Após o trânsito em julgado com certidão nos autos, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133640836

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133640836

29/01/2025, 13:28

Declarada decadência ou prescrição

28/01/2025, 17:14

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:04

Mov. [170] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:56

Mov. [169] - Certidão emitida

09/08/2024, 11:19

Mov. [168] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/07/2024, 11:35

Mov. [167] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812478-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 10:59

17/07/2024, 11:31

Mov. [166] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0216/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 02:35

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Polo Passivo EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA Cls. A presente ação de execução de título extrajudicial inicialmente era uma ação de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão foi proposta em 05/02/2013. A petição inicial da ação de busca e apreensão foi recebida e deferida a medida liminar de busca e apreensão. Apesar das várias tentativas ao longo de muitos anos, nem o bem indicado foi apreendido nem o então promovido foi localizado. Em 03/01/2020, o promovente requereu a conversão da ação busca e apreensão em execução. Em 20/02/2020, a ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução e, em seguida, foi redistribuída para uma Vara competente quanto a matéria executiva. Ao longo dos últimos anos, foram realizadas várias tentativas de citação do executado, todas sem sucesso. Em 2024, a presente ação foi redistribuída a esta unidade judiciária. Ao analisar integralmente o presente feito, da primeira a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição da pretensão executória; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou que não houve a prescrição no presente caso e, ao final, requereu a suspensão do presente feito com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Temos então uma ação de execução de título extrajudicial decorrente da conversão de uma ação de busca e apreensão. A presente execução advem da dívida decorrente de uma Cédula de Crédito Bancário, título de crédito extrajudicial. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: §1o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; O título de crédito em questão, ou seja, a Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por lei específica, a Lei Federal nº 10.931/2004; sendo oportuno transcrevermo precisamente o seu art. 44: "Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores." A legislação cambial, precisamente o Decreto nº 57.663/66, Lei Uniforme de Genebra, em seu art. 70, traz o seguinte enunciado: "Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento." Assim combinando o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 com o art. 70 do Decreto n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra), tem-se que o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três) anos contados da data do vencimento da última parcela. O vencimento da última parcela para pagamento da dívida advinda da cédula de crédito bancário era 21/02/2014. O promovente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução título extrajudicial no dia 03/01/2020. O prazo/data final para requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução era 21/02/2017, ou seja, até 03 (três) anos após o vencimento. Assim o promovente requereu a conversão da busca e apreensão após mais de 05 (cinco) ano da data final tal, que era, repito, 21/02/2017. Quanto ao argumentos apresentados pelo exequente: a) Súmula 150 do STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. A execução a que se refere essa súmula Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0138793-20.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo trata-se da execução de sentença, título judicial, o presente processo trata de título extrajudicial, logo referida súmula não se aplica. b) O exequente afirma que o prazo prescricional da ação de busca e apreensão são 10 (dez) anos. Tal afirmaçao está correta. Todavia, entretanto, ademais, não estamos mais tratando de ação de busca e apreensão, ação de busca e apreensão não existe mais, foi e está superada; o prazo prescricional a deve ser considerado é o prazo prescricional da pretensão executória. Em síntese, o prazo prescricional da presente ação executiva, fundada em dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário, conforme já amplamente demostrado, é de 3 (três) anos. c) que o despacho que determinou a citação do executado interrompeu o prazo prescricional, com base base art. 202, I, do Código Civil - CC. De logo, faz-se necessário deixarmos de forma expressamente clara, a conversão da antiga ação de busca e apreensão em ação de execução trata-se de erro, a mesma não poderia nem deveria ter sido acolhida, uma vez que o título de crédito já estava prescrito. O exequente ao fundar o seu argumento no art. 202, I, do CC, esqueceu de considerar o art. 240 e seus paragrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil - CPC; os quais transcrevemos: Art. 240, CPC. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Desta feita, a interrupção da prescrição só seria aplicada, caso o título não tivesse prescrito desde o pedido de conversão em execução, caso o exequente tivesse efetivado a citação do executado, o que até hoje não ocorreu. Conclusão, quando o exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, já estava consumado o referido fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃODIRETA DEVIDAMENTE DELINEADA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART. 70 DA LUG. TRANSCURSO EM SUA INTEGRALIDADE NO CASO RETRATADO NO FEITO, CONTABILIZADO DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0320263-46.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Destaque meu. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL INSUBSISTENTE. IMPLEMENTO DO PRAZO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO (ÚLTIMA PARCELA). EXEGESE DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OCORRIDA À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219 DO CPC/1973). NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DIRETA INCONTESTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC- APL: 05012145520138240038, Relator: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 26/10/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Destaque meu. Cumpre ratificar que o pedido de conversão da ação de busca e apreensão, assemelha-se a proposição a própria ação de execução, devendo o mesmo ocorrer dentro prazo legal para tal, no caso, em até 03 (três) após o dia do vencimento da última parcela do título de crédito, o que não ocorrência, sendo assim a pretensão atingida pelo instituto da prescrição direta. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advocado face a não participação processual da parte contrária. Publique-se e intime-se o promovente. Após o trânsito em julgado com certidão nos autos, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133640836

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133640836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133640836

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [170] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [169] - Certidão emitida

Mov. [168] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [167] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812478-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 10:59

Mov. [166] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0216/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

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