Execução de Título Extrajudicial 0204730-12.2023.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204730-12.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/05/2025, 16:37

Conclusos para decisão

25/02/2025, 15:42

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 20:41

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132538645

31/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132538645

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0204730-12.2023.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de Liduina Cavalcante Marques. Determinada a citação da executada, esta não foi localizada pelo Oficial de Justiça, conforme certidão ID 103133758. Empós, sobreveio a petição ID 103133763 acompanhada de documentos em que a instituição financeira FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO informou ser cessionária do crédito oriundo da exequente Aymoré, pugnando pela alteração do polo ativo e a intimação exclusiva acerca dos futuros atos, sob pena de suspensão. Os autos migraram ao PJE e vieram conclusos. É o relato. Decido. Como se sabe, em razão do comando civil, é plenamente possível ao credor ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor, estando a cessão de direitos legalmente amparada pelo Código Civil, nos termos do art. 286, cuja transcrição segue abaixo: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. No caso dos autos, verifico que foram juntados tão somente os documentos que conferem a representação processual dos advogados à requerente FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, inexistindo quaisquer documentos acerca da cessão de crédito que fundamenta a presente execução, qual seja o documento ID 103135327. Isso posto, determino a intimação da atual exequente, Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A, para se manifestar em 15 (quinze) dias acerca da petição ID 103133758, bem como a intimação da requerente FUNDO DE INVESTIMENTOS na pessoa da advogada GIZA HELENA COELHO, OAB/SP 166.349, para no assinalado prazo colacionar aos autos a documentação que comprova a cessão de crédito alegada. No assinalado prazos, deverão, ainda, indicar novo endereço que a executada Liduina Cavalcante Marques, bem assim recolher as custas de diligência por Oficial de Justiça em tantos endereços indicar, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC. Sobrevindo a informação e as custas, à secretaria para que expeça o respectivo mandado. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132538645

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132538645

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132538645

29/01/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132538645

29/01/2025, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2025, 09:49

Conclusos para despacho

11/10/2024, 09:21

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 16:37

Decisão

•20/01/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0204730-12.2023.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de Liduina Cavalcante Marques. Determinada a citação da executada, esta não foi localizada pelo Oficial de Justiça, conforme certidão ID 103133758. Empós, sobreveio a petição ID 103133763 acompanhada de documentos em que a instituição financeira FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO informou ser cessionária do crédito oriundo da exequente Aymoré, pugnando pela alteração do polo ativo e a intimação exclusiva acerca dos futuros atos, sob pena de suspensão. Os autos migraram ao PJE e vieram conclusos. É o relato. Decido. Como se sabe, em razão do comando civil, é plenamente possível ao credor ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor, estando a cessão de direitos legalmente amparada pelo Código Civil, nos termos do art. 286, cuja transcrição segue abaixo: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. No caso dos autos, verifico que foram juntados tão somente os documentos que conferem a representação processual dos advogados à requerente FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, inexistindo quaisquer documentos acerca da cessão de crédito que fundamenta a presente execução, qual seja o documento ID 103135327. Isso posto, determino a intimação da atual exequente, Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A, para se manifestar em 15 (quinze) dias acerca da petição ID 103133758, bem como a intimação da requerente FUNDO DE INVESTIMENTOS na pessoa da advogada GIZA HELENA COELHO, OAB/SP 166.349, para no assinalado prazo colacionar aos autos a documentação que comprova a cessão de crédito alegada. No assinalado prazos, deverão, ainda, indicar novo endereço que a executada Liduina Cavalcante Marques, bem assim recolher as custas de diligência por Oficial de Justiça em tantos endereços indicar, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC. Sobrevindo a informação e as custas, à secretaria para que expeça o respectivo mandado. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132538645

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132538645

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132538645

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132538645

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132538645

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132538645

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(32)