Procedimento Comum Cível 0250257-63.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0250257-63.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0250257-63.2024.8.06.0001. 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Atualização de Conta]REQUERENTE(S): JOSE MESSIAS ALENCARREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de demanda que se enquadra na questão objeto do Tema repetitivo 1.300 do STJ, onde se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Neste sentido, Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Assim, o sobrestamento da demanda é medida que se impõe, na espécie. Suspenda-se o processo até o final do julgamento do Tema repetitivo 1.300 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

30/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS ALENCAR em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS ALENCAR em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 06/11/2025. Documento: 181439408

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 181439408

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181439408

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(53)