Execução Fiscal 0400736-78.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2018

Valor da Causa

R$ 6.740,35

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

SERGIO RUY MOREIRA DE MEDEIROS

CPF

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 11:45

Juntada de Certidão

02/05/2025, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 16:18

Juntada de custas

25/04/2025, 16:17

Juntada de custas

25/04/2025, 16:16

Transitado em Julgado em 23/02/2025

25/04/2025, 16:14

Juntada de Certidão

25/04/2025, 16:14

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/04/2025, 17:10

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/04/2025, 05:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2025, 14:49

Decorrido prazo de SERGIO RUY MOREIRA DE MEDEIROS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:18

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 17:12

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 11:45

Juntada de Certidão

02/05/2025, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 16:18

Juntada de custas

25/04/2025, 16:17

Juntada de custas

25/04/2025, 16:16

Documentos

Petição (Outras)

•12/02/2025, 17:12

Petição (Outras)

•12/02/2025, 17:12

Transitado em Julgado em 23/02/2025

25/04/2025, 16:14

Juntada de Certidão

25/04/2025, 16:14

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/04/2025, 17:10

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/04/2025, 05:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2025, 14:49

Decorrido prazo de SERGIO RUY MOREIRA DE MEDEIROS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:18

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 17:12

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132770474

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0400736-78.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SERGIO RUY MOREIRA DE MEDEIROS SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 132745878). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 20 de janeiro de 2025. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132770474

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132770474

29/01/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2025, 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2025, 15:44

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2025, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2024, 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/04/2024, 13:09

Conclusos para despacho

26/03/2024, 20:03

Juntada de Certidão

26/03/2024, 19:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 17:15

Conclusos para despacho

21/11/2023, 15:24

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 07:33

Mov. [29] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

22/01/2023, 19:29

Mov. [28] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

22/01/2023, 19:29

Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/254286-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/01/2023 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Lima Filomeno

08/12/2022, 20:42

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2022, 17:33

Mov. [25] - Encerrar análise

25/10/2022, 17:47

Mov. [23] - Concluso para Despacho

30/06/2022, 16:48

Mov. [22] - Desarquivamento

30/06/2022, 16:47

Mov. [21] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

29/06/2022, 15:06

Mov. [20] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

29/05/2022, 12:48

Mov. [19] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

29/05/2022, 12:48

Mov. [18] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] TODOS- 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento

20/05/2022, 14:32

Mov. [17] - Definitivo

20/05/2022, 14:31

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua ,

20/05/2022, 14:20

Mov. [15] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado

20/05/2022, 14:15

Mov. [14] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2022, 16:27

Mov. [13] - Concluso para Sentença

29/04/2022, 16:34

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01338232-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/04/2022 10:06

02/04/2022, 10:08

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2022, 19:12

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/146430-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/05/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Lima Filomeno

24/08/2021, 19:36

Mov. [9] - Mero expediente: Diante da certidão retro, dando conta da inércia do executado, EXPEÇA-SE o competente Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, a fim de penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando, contudo, os arts. 10 e 11 da lei nº 6.830/80. Cumpra-se.

31/08/2020, 09:11

Mov. [8] - Concluso para Despacho

03/08/2020, 13:35

Mov. [7] - Certidão emitida

26/10/2018, 16:54

Mov. [6] - Documento

26/10/2018, 16:51

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR712391373TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Sergio Ruy Moreira de Medeiros Diligência : 06/07/2018

06/07/2018, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

18/06/2018, 16:58

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2018, 16:03

Mov. [2] - Conclusão

21/05/2018, 19:27

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/05/2018, 19:27

Petição (Outras)

•12/02/2025, 17:12

Sentença

•20/01/2025, 15:44

Sentença

•20/01/2025, 15:44

Decisão

•08/04/2024, 13:09

Despacho

•22/11/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 17:33

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 14:20

Sentença

•03/05/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 19:12

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 09:11

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2018, 16:03