Procedimento Comum Cível 0243495-31.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243495-31.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0243495-31.2024.8.06.0001. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito Polo Ativo: ANGELA NEGURIA BERNARDELLI SILVA RIBAS Polo Passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por ANGELA NEGURIA BERNARDELLI SILVA RIBAS em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos digitais. Em sede de exordial (id 123353338), aduz a autora que recebe benefício previdenciário perante o Instituto do Seguro Social (INSS). Informa que ao analisar seus extratos tomou conhecimento dos descontos realizados em seu salário em benefício da requerida. Informa que nunca teve nenhum vínculo com a parte demandada. Alega que "o referido desconto se deu início em setembro de 2022 e cessou em agosto de 2023, sendo descontado um valor total de R$954,91 (novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos)". Conforme os extratos (id 123353336) os descontos são no importe de R$70,87 (setenta reais e oitenta e sete centavos mensais). A demandante informa ter procurado a promovida para tentar resolver o problema. No entanto, todas as tentativas foram infrutíferas. Em 19 de agosto de 2024 foi proferido despacho determinando a citação da parte ré (id 123353330). Em 30 de janeiro de 2024 foi juntado aos autos carta de citação com ar, onde conforme determinação judicial fez-se constar a existência de processo, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sob pena de revelia (id 123353332). Em 17 de outubro de 2024 foi juntado aos autos o Aviso de Recebimento devidamente assinado por um gestor da instituição, Emanuel Pinheiro da Silva. Todavia, a ré não apresentou defesa ou qualquer outra manifestação no presente processo. Decisão (id 123353330), deferiu a benesse da gratuidade de justiça à autora. É o relatório. Decido. De início, passo à análise da revelia da parte ré, uma vez devidamente citada (id 123353332), manteve-se inerte. Nesse sentido, o Código de Processo Civil é claro: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Conforme consta dos autos, a parte promovida foi devidamente citada e cientificada de que a sua não manifestação lhe acarretaria as penalidades da penalidades da revelia. Portanto, decreto a revelia à parte ré, bem como lhe aplico todos os efeitos legais gerados pelo instituto. Desse modo, tem-se as provas juntadas pela ré gozam de verossimilhança, são capazes de convencer este Órgão Julgado de que os fatos narrados na inicial são verdadeiros. Em razão da não impugnação das provas, à análise das alegações e acervo probatório é possível aferir que a promovente não se filiou à ré, logo, não houve autorização dos descontos ocorridos em seu benefício previdenciário a título de contribuição em favor da demandada. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA CORRETAMENTE APLICADOS (ART. 344 DO CPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, o réu não apresentou contestação e deve sofrer os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores, conforme dispõe o art. 344 do CPC. Ademais, há verossimilhança nas alegações dos autores, pois os fatos narrados na petição inicial estão suficientemente demonstrados pelos documentos que a instruíram, observando-se que o réu não impugnou a prova documental e os valores cobrados, seja na sua manifestação tardia e ineficaz, seja neste recurso de apelação. (TJ-SP - AC: 10384876920178260602 SP 1038487-69.2017.8.26.0602, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/11/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2019) - Grifo nosso. No que tange aos danos morais, é entendimento firmado que aquele que gera dano, ainda que extrapatrimonial tem o dever de indenizar. Conforme a jurisprudência consolidada, a ilegalidade de descontos perpetrados em benefício previdenciário ou salário é capaz de gerar dano moral indenizável. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CAAP. Descontos indevidos perpetrados pela Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas diretamente no benefício previdenciário do autor. Conduta contrária à boa-fé. Reparação dos danos morais. Insurgência do autor. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Prática reiterada de conduta criminosa. Condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001887-77.2022.8.26.0439 Pereira Barreto, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 07/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) - Grifo nosso. Em razão de a conduta realizada pela ré ser nitidamente ilegal e contrária à boa-fé, necessária a condenação da promovida a indenizar a promovente moralmente abalada. No que tange à repetição do indébito, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que: Ar.42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Conforme demonstrado nos autos, os descontos se mostraram indevidos e contrários à boa-fé. Logo a repetição em dobro do valor indevidamente cobrado se mostra medida acertada e legalmente amparada Nesse sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ERRO JUSTIFICÁVEL. NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Aplica-se, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor que instituiu o microssistema de proteção do consumidor, na medida em que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo. 2. A boa-fé objetiva impõe as partes um padrão de conduta de fidelidade, confiança e empenho de cooperação e abre espaço para que a finalidade ética e a econômica se estabeleçam. 3. O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de afastar as divergências, elaborou o Tema n. 929 que estabeleceu a seguinte tese: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. O pedido de repetição do indébito nas relações consumeristas deve ser analisado conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que exige tão somente a demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. 5. Impõe-se a condenação ao pagamento punitivo quando não demonstrada a ocorrência de erro justificável que afaste a responsabilidade pela cobrança indevida. 6. Apelação provida. (TJ-DF 07016161320228070006 1663633, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) - Grifo nosso. Portanto, a revelia da ré, bem como a verossimilhança das alegações e provas produzidas pela autora levam à necessária decretação de nulidade do suposto contrato/ termo de filiação ou adesão à referida instituição ré, assim como de todos os efeitos dele decorrentes em razão de sua latente ilegalidade. Ante todo o exposto, por tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: I) declarar a nulidade de contrato, termo de filiação ou qualquer outro instrumento pactual que fundamentou a relação negocial objeto desta demanda, bem como a suspensão imediata dos descontos perpetrados no benefício previdenciário da autora sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais); II) determinar a devolução em dobro da totalidade dos valores descontados indevidamente no benefício da autora, conforme dispõe o § único do art.42 do CDC, corrigido monetariamente desde a data do efetivo desconto. III) condenar a promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais à autora, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Isto posto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Exp. Nec. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 200928554

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 200928554

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200928554

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 02/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Desentranhado o documento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(43)