Execução de Título Extrajudicial 0005302-09.2019.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005302-09.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia gerada

08/06/2025, 10:35

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 13:25

Juntada de Certidão

28/02/2025, 13:25

Transitado em Julgado em 22/02/2025

28/02/2025, 13:25

Juntada de Certidão

28/02/2025, 13:25

Decorrido prazo de PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:22

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:53

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132658675

31/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132658675

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005302-09.2019.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAFAELA RODRIGUES TEIXEIRA, OTICA CERTA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OTICA LTDA - ME, ANTONIO CRISTIANO DE OLIVEIRA SOUZA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de OTICA CERTA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OTICA LTDA, e na qualidade de fiadores, ANTÔNIO CRISTIANO DE OLIVEIRA SOUZA e RAFAELA RODRIGUES TEIXEIRA 2. À inicial foram apensados vários documentos (IDs 97422464 a 97420441). 3. O(a) executado(a) foi citado (ID 97420450), oportunidade em que apresentou exceção de pré-executividade (IDs 97420451 a 97420453). 4. Instado(a) a se manifestar (ID 97420454), a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade (ID 97420458), a qual foi rejeitada (ID 97420460). 5. A parte exequente requereu a pesquisa de bens e valores nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; a inscrição do(a)(s) executado(a)(s) no sistema SERASAJUD; e a intimação destes para indicação de bens passíveis de penhora (ID 97420464); sendo o pleito deferido (ID 97420466); e efetivado (IDs 97420470, 97420473, 97422426, 97422427, 97422430 a 97422433; 97422436 a 97422438; 97422440 a 97422442; e 97422449). 6. Em seguida, a parte exequente informou que renegociou a dívida, de modo que requereu a extinção do feito pela perda do objeto (ID 97422446). 7. Intimado(a) para se manifestar sobre o pedido da parte exequente (IDs 97422451 e 97422460), o(a)(s) executado(a)(s) quedou(ram)-se inertes (ID 106981416). 8. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 9. Considerando que o objeto da demanda refere-se a débito decorrente do descumprimento de contrato particular, que constitui título executivo extrajudicial, cuja dívida foi renegociada, infere-se a ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto. A perda do objeto, dentre outras possibilidades, pode ocorrer quando a prestação jurisdicional não lhe é mais útil, alterando as condições de fato e de direito que motivaram o pedido. No caso em tela, a parte exequente, de modo claro e objetivo, afirmou que renegociou a dívida que ensejou o ajuizamento da presente ação. Destarte, a renegociação da dívida evidencia uma operação jurídica denominada de novação, sendo imperioso o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Outrossim, embora a parte executada tenha restado silente (ID 106981416), a perda do objeto é matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo Juízo. 10. O artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil dispõe: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (Omissis) §3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 11. Ademais, o credor tem o direito de desistir de toda a execução nas hipóteses previstas no artigo 775 do Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. 12. Destarte, em virtude da ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto, julgo extinto o processo, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Sem custas processuais. Em razão do princípio da causalidade, condeno o(a)(s) executado(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §10º, do Código de Processo Civil. 14. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] intime-se. 15. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132658675

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132658675

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132658675

29/01/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132658675

29/01/2025, 14:32

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 20:44

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005302-09.2019.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAFAELA RODRIGUES TEIXEIRA, OTICA CERTA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OTICA LTDA - ME, ANTONIO CRISTIANO DE OLIVEIRA SOUZA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de OTICA CERTA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OTICA LTDA, e na qualidade de fiadores, ANTÔNIO CRISTIANO DE OLIVEIRA SOUZA e RAFAELA RODRIGUES TEIXEIRA 2. À inicial foram apensados vários documentos (IDs 97422464 a 97420441). 3. O(a) executado(a) foi citado (ID 97420450), oportunidade em que apresentou exceção de pré-executividade (IDs 97420451 a 97420453). 4. Instado(a) a se manifestar (ID 97420454), a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade (ID 97420458), a qual foi rejeitada (ID 97420460). 5. A parte exequente requereu a pesquisa de bens e valores nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; a inscrição do(a)(s) executado(a)(s) no sistema SERASAJUD; e a intimação destes para indicação de bens passíveis de penhora (ID 97420464); sendo o pleito deferido (ID 97420466); e efetivado (IDs 97420470, 97420473, 97422426, 97422427, 97422430 a 97422433; 97422436 a 97422438; 97422440 a 97422442; e 97422449). 6. Em seguida, a parte exequente informou que renegociou a dívida, de modo que requereu a extinção do feito pela perda do objeto (ID 97422446). 7. Intimado(a) para se manifestar sobre o pedido da parte exequente (IDs 97422451 e 97422460), o(a)(s) executado(a)(s) quedou(ram)-se inertes (ID 106981416). 8. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 9. Considerando que o objeto da demanda refere-se a débito decorrente do descumprimento de contrato particular, que constitui título executivo extrajudicial, cuja dívida foi renegociada, infere-se a ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto. A perda do objeto, dentre outras possibilidades, pode ocorrer quando a prestação jurisdicional não lhe é mais útil, alterando as condições de fato e de direito que motivaram o pedido. No caso em tela, a parte exequente, de modo claro e objetivo, afirmou que renegociou a dívida que ensejou o ajuizamento da presente ação. Destarte, a renegociação da dívida evidencia uma operação jurídica denominada de novação, sendo imperioso o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Outrossim, embora a parte executada tenha restado silente (ID 106981416), a perda do objeto é matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo Juízo. 10. O artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil dispõe: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (Omissis) §3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 11. Ademais, o credor tem o direito de desistir de toda a execução nas hipóteses previstas no artigo 775 do Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. 12. Destarte, em virtude da ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto, julgo extinto o processo, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Sem custas processuais. Em razão do princípio da causalidade, condeno o(a)(s) executado(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §10º, do Código de Processo Civil. 14. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] intime-se. 15. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132658675

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132658675

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132658675

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132658675

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132658675

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132658675

Todas as movimentações(79)