Execução Fiscal 0006480-20.2018.8.06.0034 - TJCE

Execução Fiscal 0006480-20.2018.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de MARINHO TEXTIL LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:38

Decorrido prazo de IARA TORQUATO MARINHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:36

Decorrido prazo de HERBERT DE ANDRADE MARINHO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 03:09

Juntada de certidão de custas - guia quitada

19/02/2025, 18:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

19/02/2025, 13:57

Publicado Decisão em 31/01/2025. Documento: 133784025

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: IARA TORQUATO MARINHO, HERBERT DE ANDRADE MARINHO, MARINHO TEXTIL LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por HERBERT DE ANDRADE MARINHO contra o ESTADO DO CEARÁ, com o objetivo de ser excluído da execução fiscal por ilegitimidade passiva. Alega a parte autora que não pode ser responsabilizado pelos créditos tributários da empresa Marinho Têxtil LTDA, pois já não era mais administrador da empresa na época da dissolução irregular em 2018. Aduz que atuou como administrador da sociedade na sua constituição no ano de 1997 com Registro JUCEC sob nº 23200754695 até o ano 2012, conforme, o Aditivo ao Contrato Social - Registro na JUCEC sob nº 20120136481, quando a sociedade passou a ser administrada por Herbert de Andrade Marinho Filho, posteriormente, em 2013. Para reforçar sua alegação, argumenta que conforme a certidão específica da JUCEC, sua saída da sociedade ocorreu em 15/01/2014 e que não pode ser responsabilizado por fatos ocorridos após sua retirada. Sustenta ainda que o redirecionamento da execução fiscal baseada em dissolução irregular contra sócio que se afastou regularmente da empresa antes de sua dissolução irregular é contrário à jurisprudência. Por fim, requer que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva para a execução fiscal, com consequente exclusão de seu nome das CDAs 2018.0004368413, 2018.000032089, 2017.000225347 e 2017.000216240, além da condenação do Estado do Ceará em honorários advocatícios. Em sua manifestação, o ESTADO DO CEARÁ alegou preliminarmente que a procuração juntada não confere poderes ao advogado para se dar por citado e que a controvérsia se refere apenas à CDA 2018.00436841-3, pois o excipiente já foi excluído administrativamente das outras CDAs. No mérito, argumenta que a CDA 2018.00436841-3 se refere ao ano de 2011, período em que o próprio excipiente admite que era administrador da empresa. Sustenta ainda que não cabe exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória. Por fim, requer o não conhecimento da exceção ou sua improcedência, além da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade passiva, que se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA is PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0006480-20.2018.8.06.0034 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HERBERT DE ANDRADE MARINHO em face do ESTADO DO CEARÁ, visando sua exclusão da execução fiscal em razão de alegada ilegitimidade passiva. Não merece acolhimento a exceção apresentada. Inicialmente, ressalto que a controvérsia remanescente se refere apenas à CDA 2018.00436841-3, uma vez que o excipiente já foi excluído administrativamente das demais CDAs, conforme documentos juntados pelo Estado do Ceará (ID 73225562). No mérito, verifica-se que o próprio excipiente admite ter sido administrador da empresa Marinho Têxtil LTDA até 06/02/2012, conforme comprova a Certidão Específica da JUCEC. A CDA em questão refere-se justamente a débito tributário do ano de 2011, período em que o excipiente exercia a administração da sociedade. Estabelece o art. 121 do CTN que o sujeito passivo da relação tributária será o contribuinte e o responsável, sendo este último aquele que, mesmo sem guardar relação direta com o fato gerador da obrigação tributária, responde pelo cumprimento das obrigações por determinação nascida da lei. Assim, conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo supletivo ou exclusivo a responsabilidade tributária a terceiro. Com efeito, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O nome do sócio consta na CDA cabendo a ele comprovar que não praticou atos com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatutos. Ademais, conforme Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça, "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". No entanto, no caso em análise, não se trata de mero inadimplemento, mas sim de responsabilidade por débitos gerados durante o período em que o excipiente exercia a administração da empresa. Sobre o assunto, colaciono ementa de precedente proferido pelo Egrégio Tribunal de Justica do Ceará: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE FEITO EXECUTIVO. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGRAVANTE CUJO NOME CONSTA NA CDA. SÓCIO CORRESPONSÁVEL EXCLUÍDO DO QUADRO SOCIETÁRIO DEPOIS DO FATO GERADOR E DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MATÉRIAS ARGUIDAS NÃO COMPROVADAS DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia jurídica ora em discussão em examinar a regularidade da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza que, ao analisar o pedido de tutela de urgência em Ação de Procedimento Comum, visando o reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam em execução fiscal, indeferiu o pleito formulado, em razão do não preenchimento do requisitos exigidos para a concessão. 2. Impende ressaltar que nesse momento processual, em razão da via estreita do Agravo de Instrumento, a análise da demanda não pode ser exauriente, devendo se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão interlocutória impugnada, com o objetivo de verificar a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão da tutela recursal, não sendo cabível ao juízo ad quem adentrar em questões de mérito, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Em regra, a responsabilidade tributária pertence à pessoa jurídica e não às pessoas físicas dela gestoras. Entretanto, o art. 135, do Código Tributário Nacional, autoriza o Fisco credor a alcançar aqueles terceiros que agem dolosamente e, consequentemente, substituem o contribuinte na obrigação. Nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, existe responsabilidade pessoal quando a obrigação tributária deriva de atos praticados por diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 4. Nos termos do tema 103 do STJ: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." 5. Desse modo, em que pese o agravante ter demonstrado a averbação da retirada da sociedade em 18/02/2016, entendo que tal fato, consoante bem consignado pelo juízo a quo, não impede, em tese, a prática de atos gerenciais executados com infração a lei, estatuto social ou com excesso de poderes, considerando que as dívidas cobradas correspondem ao período de 01/2011 a 12/2011, com autos de infração lavrados em 15/12/2015, isto é, em momento anterior à saída do recorrente da empresa. 6. Nesse contexto, em um juízo de delibação superficial, entendo que o reconhecimento da ilegitimidade passiva no processo expropriatório, nos termos ora postos, gravita em torno de matéria que necessita de dilação probatória, razão pela qual restam ausentes, nesse momento processual, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito ensejador da tutela de urgência. 7. Desse modo, considerando a via estreita do Agravo de Instrumento e as razões fáticas e jurídicas que envolvem a controvérsia instaurada, infere-se que o pleito de reforma da decisão recorrida não se mostra razoável e pertinente, na medida que não se identifica a probabilidade do direito alegado pela parte, inexistindo, portanto, fundamentação apta a infirmar as razões declinadas no decisório agravado. 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. (TJ-CE - AI: 06234050820228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 06/07/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2022) Vale ressaltar que o fato de ter se retirado posteriormente da sociedade não o exime da responsabilidade pelos atos praticados durante sua gestão, sendo irrelevante que a dissolução irregular tenha ocorrido em momento posterior. O documento acostado no ID 55368835, reconhece e comprova a que o Excipiente (HERBERT DE ANDRADE MARINHO) exerceu a administração e atuou como sócio-gerente até a data de 06/02/2012, o que atrai a responsabilidade pelo débito somente referente a CDA 2018.00436841-3, referente ao débito tributário ocorrido em 2011. Outrossim, a via estreita da exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, sendo cabível apenas para matérias que possam ser comprovadas de plano. No caso, eventuais questionamentos sobre a responsabilidade tributária demandam ampla produção de provas, o que deve ser feito através dos competentes embargos à execução. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seu advogado (via DJE), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 29 de janeiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133784025

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133784025

29/01/2025, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2025, 16:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/01/2025, 16:00

Conclusos para decisão

27/11/2024, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/09/2024, 19:22

Juntada de certidão

13/09/2024, 12:55

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 16:25

Despacho

•13/05/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: IARA TORQUATO MARINHO, HERBERT DE ANDRADE MARINHO, MARINHO TEXTIL LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por HERBERT DE ANDRADE MARINHO contra o ESTADO DO CEARÁ, com o objetivo de ser excluído da execução fiscal por ilegitimidade passiva. Alega a parte autora que não pode ser responsabilizado pelos créditos tributários da empresa Marinho Têxtil LTDA, pois já não era mais administrador da empresa na época da dissolução irregular em 2018. Aduz que atuou como administrador da sociedade na sua constituição no ano de 1997 com Registro JUCEC sob nº 23200754695 até o ano 2012, conforme, o Aditivo ao Contrato Social - Registro na JUCEC sob nº 20120136481, quando a sociedade passou a ser administrada por Herbert de Andrade Marinho Filho, posteriormente, em 2013. Para reforçar sua alegação, argumenta que conforme a certidão específica da JUCEC, sua saída da sociedade ocorreu em 15/01/2014 e que não pode ser responsabilizado por fatos ocorridos após sua retirada. Sustenta ainda que o redirecionamento da execução fiscal baseada em dissolução irregular contra sócio que se afastou regularmente da empresa antes de sua dissolução irregular é contrário à jurisprudência. Por fim, requer que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva para a execução fiscal, com consequente exclusão de seu nome das CDAs 2018.0004368413, 2018.000032089, 2017.000225347 e 2017.000216240, além da condenação do Estado do Ceará em honorários advocatícios. Em sua manifestação, o ESTADO DO CEARÁ alegou preliminarmente que a procuração juntada não confere poderes ao advogado para se dar por citado e que a controvérsia se refere apenas à CDA 2018.00436841-3, pois o excipiente já foi excluído administrativamente das outras CDAs. No mérito, argumenta que a CDA 2018.00436841-3 se refere ao ano de 2011, período em que o próprio excipiente admite que era administrador da empresa. Sustenta ainda que não cabe exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória. Por fim, requer o não conhecimento da exceção ou sua improcedência, além da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade passiva, que se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA is PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0006480-20.2018.8.06.0034 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HERBERT DE ANDRADE MARINHO em face do ESTADO DO CEARÁ, visando sua exclusão da execução fiscal em razão de alegada ilegitimidade passiva. Não merece acolhimento a exceção apresentada. Inicialmente, ressalto que a controvérsia remanescente se refere apenas à CDA 2018.00436841-3, uma vez que o excipiente já foi excluído administrativamente das demais CDAs, conforme documentos juntados pelo Estado do Ceará (ID 73225562). No mérito, verifica-se que o próprio excipiente admite ter sido administrador da empresa Marinho Têxtil LTDA até 06/02/2012, conforme comprova a Certidão Específica da JUCEC. A CDA em questão refere-se justamente a débito tributário do ano de 2011, período em que o excipiente exercia a administração da sociedade. Estabelece o art. 121 do CTN que o sujeito passivo da relação tributária será o contribuinte e o responsável, sendo este último aquele que, mesmo sem guardar relação direta com o fato gerador da obrigação tributária, responde pelo cumprimento das obrigações por determinação nascida da lei. Assim, conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo supletivo ou exclusivo a responsabilidade tributária a terceiro. Com efeito, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O nome do sócio consta na CDA cabendo a ele comprovar que não praticou atos com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatutos. Ademais, conforme Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça, "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". No entanto, no caso em análise, não se trata de mero inadimplemento, mas sim de responsabilidade por débitos gerados durante o período em que o excipiente exercia a administração da empresa. Sobre o assunto, colaciono ementa de precedente proferido pelo Egrégio Tribunal de Justica do Ceará: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE FEITO EXECUTIVO. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGRAVANTE CUJO NOME CONSTA NA CDA. SÓCIO CORRESPONSÁVEL EXCLUÍDO DO QUADRO SOCIETÁRIO DEPOIS DO FATO GERADOR E DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MATÉRIAS ARGUIDAS NÃO COMPROVADAS DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia jurídica ora em discussão em examinar a regularidade da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza que, ao analisar o pedido de tutela de urgência em Ação de Procedimento Comum, visando o reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam em execução fiscal, indeferiu o pleito formulado, em razão do não preenchimento do requisitos exigidos para a concessão. 2. Impende ressaltar que nesse momento processual, em razão da via estreita do Agravo de Instrumento, a análise da demanda não pode ser exauriente, devendo se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão interlocutória impugnada, com o objetivo de verificar a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão da tutela recursal, não sendo cabível ao juízo ad quem adentrar em questões de mérito, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Em regra, a responsabilidade tributária pertence à pessoa jurídica e não às pessoas físicas dela gestoras. Entretanto, o art. 135, do Código Tributário Nacional, autoriza o Fisco credor a alcançar aqueles terceiros que agem dolosamente e, consequentemente, substituem o contribuinte na obrigação. Nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, existe responsabilidade pessoal quando a obrigação tributária deriva de atos praticados por diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 4. Nos termos do tema 103 do STJ: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." 5. Desse modo, em que pese o agravante ter demonstrado a averbação da retirada da sociedade em 18/02/2016, entendo que tal fato, consoante bem consignado pelo juízo a quo, não impede, em tese, a prática de atos gerenciais executados com infração a lei, estatuto social ou com excesso de poderes, considerando que as dívidas cobradas correspondem ao período de 01/2011 a 12/2011, com autos de infração lavrados em 15/12/2015, isto é, em momento anterior à saída do recorrente da empresa. 6. Nesse contexto, em um juízo de delibação superficial, entendo que o reconhecimento da ilegitimidade passiva no processo expropriatório, nos termos ora postos, gravita em torno de matéria que necessita de dilação probatória, razão pela qual restam ausentes, nesse momento processual, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito ensejador da tutela de urgência. 7. Desse modo, considerando a via estreita do Agravo de Instrumento e as razões fáticas e jurídicas que envolvem a controvérsia instaurada, infere-se que o pleito de reforma da decisão recorrida não se mostra razoável e pertinente, na medida que não se identifica a probabilidade do direito alegado pela parte, inexistindo, portanto, fundamentação apta a infirmar as razões declinadas no decisório agravado. 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. (TJ-CE - AI: 06234050820228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 06/07/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2022) Vale ressaltar que o fato de ter se retirado posteriormente da sociedade não o exime da responsabilidade pelos atos praticados durante sua gestão, sendo irrelevante que a dissolução irregular tenha ocorrido em momento posterior. O documento acostado no ID 55368835, reconhece e comprova a que o Excipiente (HERBERT DE ANDRADE MARINHO) exerceu a administração e atuou como sócio-gerente até a data de 06/02/2012, o que atrai a responsabilidade pelo débito somente referente a CDA 2018.00436841-3, referente ao débito tributário ocorrido em 2011. Outrossim, a via estreita da exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, sendo cabível apenas para matérias que possam ser comprovadas de plano. No caso, eventuais questionamentos sobre a responsabilidade tributária demandam ampla produção de provas, o que deve ser feito através dos competentes embargos à execução. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seu advogado (via DJE), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 29 de janeiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINHO TEXTIL LTDA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IARA TORQUATO MARINHO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERBERT DE ANDRADE MARINHO em 20/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Decisão em 31/01/2025. Documento: 133784025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133784025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133784025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de certidão

Todas as movimentações(66)